Ex-chefes da equipe econômica do primeiro mandato de Dilma terão de responder ao tribunal
Ex-chefes
da equipe econômica do primeiro mandato de Dilma terão de responder ao
tribunalEx-chefes da equipe econômica do primeiro mandato de Dilma terão
de responder ao tribunal | Foto: Antonio Cruz / Agência Brasil / CP
O Tribunal de Contas da União (TCU) quer ouvir parte da equipe econômica
do primeiro mandato da presidente Dilma Rousseff para que se manifestem
sobre indícios de irregularidades constatados pelo tribunal em
auditoria e que estariam relacionados ao atraso no repasse de verbas
para a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil referentes a despesas
com programas como o Bolsa Família, seguro-desemprego e abono
salarial.
Nesta quarta-feira , os ministros do TCU acolheram
parecer do colega José Múcio Monteiro, de chamar em audiência os
principais nomes da antiga equipe, como Guido Mantega, que chefiou o
Ministério da Fazenda, os ex-presidentes do Banco do Brasil, Aldemir
Bendine, da Caixa Econômica Federal, Jorge Hereda, o ex-secretário do
Tesouro Nacional, Arno Augustin, o presidente do Banco Central,
Alexandre Tombini, dentre outros.
O motivo, de acordo com o
tribunal, é ouvir os responsáveis por movimentações financeiras que
geraram passivos do governo federal nos bancos públicos, devido a atraso
de repasse de valores por parte do Tesouro Nacional. Segundo voto do
ministro José Múcio, tais procedimentos "violam restrições e limitações
impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)". O TCU determina a
audiência com os gestores para que apresentem as razões no prazo de 30
dias.
"Restou confirmado nos autos que: despesas concernentes ao
Bolsa Família, ao seguro-desemprego e ao abono foram pagas pela Caixa;
subsídios do Programa Minha Casa, Minha Vida vêm sendo financiados pelo
FGTS]; e subvenções econômicas, sob a modalidade de equalização de taxas
de juros, vêm sendo bancadas pelo BNDES ou pelo Banco do Brasil",
escreve o relator Múcio em seu voto, acolhendo encaminhamentos
formulados pelo Ministério Público ao TCU.
Caixa usou recursos próprios para pagar benefícios da União
Segundo
ele, foi verificado que a Caixa usou recursos próprios para o pagamento
de benefícios de responsabilidade da União no ano de 2013 e nos sete
primeiros meses de 2014. Já o pagamento de subvenções do Minha Casa,
Minha Vida vinha "ocorrendo por intermédio de adiantamentos concedidos
pelo FGTS". "Note-se que, nesse caso específico, o pagamento de
dívidas pelo FGTS deu-se sem a devida autorização em Lei Orçamentária
Anual ou em Lei de Créditos Adicionais, caracterizando a execução de
despesa sem dotação orçamentária", diz Múcio.
"O Tesouro deixa
de repassar os valores a serem pagos, mas a instituição financeira
efetua os pagamentos aos beneficiários, passando a ser credora da União
pelo valor correspondente. Como esse passivo do Tesouro junto à Caixa
não está abrangido nas estatísticas de endividamento utilizadas pelo
Bacen, os adiantamentos feitos pelo banco também não são captados
no resultado primário apurado pela autarquia", escreve ainda o ministro.
Os
procedimentos faziam com que, na prática, os bancos públicos
emprestassem os valores à União. Como a LRF prevê os princípios da
transparência fiscal, o TCU também determina ao Banco Central uma série
de medidas tais como refazer o cálculo do resultado primário decorrente
dos valores em questão, além de registrá-los no rol de passivos da
União. Por esse motivo, o presidente do BC, Alexandre Tombini, também é
representado para que apresente justificativas sobre os cálculos
relativos ao período analisado.
No início da noite, a reportagem
da Agência Brasil tentou contato com a assessoria de imprensa do BC e a
ligação não foi atendida. Ao tentar um posicionamento do Palácio do
Planalto, foi aconselhada a procurar a Advocacia-Geral da União, órgão
que representa a União judicial e extrajudicialmente e desempenha
atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
A ligação também não foi atendida.
Cetesb multa Ultracargo por danos ambientais no Porto de Santos
Flávia Albuquerque - Repórter da Agência BrasilEdição: Stênio Ribeiro
A Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) multou o
Terminal Químico de Aratu/Tequimar, do Grupo Ultracargo, em R$ 22,5
milhões, por danos ambientais, riscos à população e outras consequências
do incêndio na zona industrial de Santos, no bairro da Alemoa. A
penalidade se baseou nos artigos 61 e 62 do Decreto 6.514/08, que
regulamenta a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98).
A empresa
foi multada por lançar efluentes líquidos no estuário, em manguezais e
na lagoa contígua ao Porto de Santos e emitir efluentes gasosos na
atmosfera; colocar em risco a segurança das comunidades próximas, dos
funcionários e de outras instalações localizadas na mesma zona
industrial; ocasionar incômodos significativos ao bem-estar da
população; e provocar a mortandade de peixes, de várias espécies, no
estuário e no Rio Casqueiro, prejudicando a pesca na região.
“Outros
agravantes foram ocasionar a interrupção das atividades de outros
terminais da região e do tráfego de caminhões no Porto de Santos, além
dos transtornos causados ao tráfego urbano e às operações portuárias”,
ressaltou a Cetesb.
Além disso, a Ultracargo terá de condicionar
qualquer remoção de resíduos ou de produtos gerados no incêndio à
apresentação de plano específico para este fim, elaborado pela Cetesb,
que também terá de aprovar o local de deposição do material, pois a ela
compete a emissão do Certificado de Movimentação de Resíduos de
Interesse Ambiental.
A Ultracargo deve adotar medidas adequadas
na operação de rescaldo do incêndio, para que não haja poluição
atmosférica nem emissão de substâncias odoríferas fora dos limites do
terminal e dar entrada em novo licenciamento ambiental, nos termos da
legislação vigente, para substituição, adequação ou reforma das
instalações e equipamentos colapsados (tanques) ou não.
A Cetesb
determinou que no prazo de 30 dias, contados desde ontem (14), a empresa
revise o Plano de Ação de Emergência e o Plano de Gerenciamento de
Riscos, apontando as falhas que resultaram no incêndio, além das medidas
preventivas a serem implementadas. No mesmo período, a empresa também
deve monitorar as águas superficiais do estuário de Santos, da lagoa
próxima ao terminal e da vegetação e manguezais do entorno, adotando as
medidas necessárias para recuperação.
A empresa deverá ainda
contratar empresa especializada para o resgate e atendimento emergencial
da fauna silvestre, aquática e terrestre, na área de impacto do
incêndio, com apresentação de cronograma de atividades, projeto de
translocação e eutanásia, se for o caso, além da anuência do
Departamento de Fauna da Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos
Naturais, órgão da Secretaria Estadual de Meio Ambiente e da Polícia
Ambiental. A Ultracargo deve ainda consultar o Departamento de Fauna da
secretaria para a identificar um centro de triagem de animais silvestres
apropriado.
Em nota, a Ultracargo confirma que recebeu a
autuação da Cetesb e assegura que avaliará o documento, suas exigências e
responderá à autoridade no prazo determinado. “A companhia segue
prestando todos os esclarecimentos necessários, e continuará em
cooperação com as autoridades”, acrescenta a nota.
