Penduricalhos: STF limita benefícios extras, mas cria regra que permite remunerações até 70% acima do teto

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na última quarta-feira (25 de março de 2026), o julgamento sobre os chamados “penduricalhos” — verbas indenizatórias e adicionais que permitiam a alguns servidores públicos, especialmente do Judiciário e do Ministério Público, receber valores muito acima do teto constitucional remuneratório.A decisão não extinguiu completamente os pagamentos extras, como chegou a ser divulgado. Em vez disso, o STF estabeleceu limites e regras de transição até que o Congresso Nacional aprove uma lei específica sobre o tema (prevista no art. 37, §11, da Constituição).O que mudou na prática?

• Teto constitucional mantido: Continua valendo o limite de R$ 46.366,19 (subsídio dos ministros do STF), aplicável à remuneração base de magistrados, membros do Ministério Público, Defensorias Públicas, Advocacia Pública e Tribunais de Contas.
• Verbas indenizatórias limitadas a 35%: O STF autorizou o pagamento de certas verbas de caráter indenizatório (como diárias, ajuda de custo para remoção, gratificações por comarcas de difícil provimento, férias não gozadas e acúmulo de jurisdição) até o limite de 35% do teto — cerca de R$ 16.228.
• Adicional por tempo de serviço (quinquênio) recriado: O tribunal validou uma “parcela de valorização por tempo de antiguidade na carreira”, de 5% a cada cinco anos de efetivo exercício em atividade jurídica, limitada também a 35% do teto. Esse adicional vale para ativos e inativos e tem natureza indenizatória e caráter transitório.

Resultado: Servidores no final da carreira poderão somar o subsídio-base + até 35% em verbas indenizatórias + até 35% no adicional por tempo de serviço. Na prática, a remuneração total poderá chegar a cerca de R$ 78.800 por mês (cerca de 70% acima do teto).O que foi restringido ou proibido?O STF proibiu a criação de novos auxílios ou verbas indenizatórias por meio de atos administrativos ou leis estaduais sem previsão expressa em lei federal de caráter nacional. Auxílios considerados sem base legal clara (como alguns auxílios-moradia, natalino ou outros “penduricalhos” criados internamente) foram limitados ou vedados.A decisão também reforçou a necessidade de transparência total nas folhas de pagamento e determinou que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) fiscalizem o cumprimento das novas regras.Impacto fiscalA medida é apresentada pelo STF como uma forma de organização e economia. Estima-se que a limitação gere uma economia anual da ordem de R$ 7 bilhões aos cofres públicos. No entanto, o adicional por tempo de serviço (ATS/quinquênio) sozinho pode representar um custo adicional significativo — análises preliminares apontam para cerca de R$ 1,1 bilhão apenas em 2026 em alguns cenários.Contexto e vigênciaA decisão foi tomada por unanimidade em um julgamento de repercussão geral e vale como tese vinculante. Ela começa a produzir efeitos a partir da remuneração de maio de 2026 (mês-base abril). Trata-se de uma regra temporária, válida até que o Congresso edite a lei nacional regulamentando as exceções ao teto remuneratório.Em resumo: o STF impôs limites mais claros e proibiu excessos sem base legal, mas, ao mesmo tempo, legalizou um “teto especial” para as carreiras de elite do serviço público, permitindo que remunerações cheguem a valores substancialmente superiores aos R$ 46 mil do teto geral do funcionalismo. A palavra final sobre o tema ainda caberá ao Legislativo.