IMPEACHMENT E O SENADO! UMA EXPLICAÇÃO PARA A DESESPERADA APROXIMAÇÃO DE DILMA AO PRESIDENTE DO SENADO!
(Geraldo Brindeiro – Procurador Geral da República 1995-2003 - Estado de SP, 12) 1. No regime presidencialista, o presidente da República pode ser responsabilizado politicamente por atos que atentem contra a Constituição, definidos como crimes de responsabilidade. Autorizada a instauração do processo de impeachment pela Câmara dos Deputados, o presidente será processado e julgado pelo Senado Federal, sob a presidência do presidente do Supremo Tribunal Federal(STF). Se condenado, perderá o cargo e ficará inabilitado por oito anos para o exercício de função pública. Lei especial – a Lei n.º 1.079/50 – tipifica os crimes de responsabilidade e estabelece as normas de processo e julgamento do impeachment, aplicando-se subsidiariamente as normas regimentais do Senado e do Código de Processo Penal. 2. É possível o controle judicial do processo de impeachment, em razão de alegada lesão ou ameaça a direito, cujo mérito, contudo, de natureza política, ...