O Tribunal de Contas da União (TCU) acolheu, nesta quarta-feira, um recurso do governo federal e redefiniu a responsabilidade do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) no caso envolvendo o uso de CPFs de beneficiários do Bolsa Família em sites de apostas. A nova decisão reconhece que o Ministério não possui competência legal para conduzir investigações de natureza penal ou criminal, tarefa que cabe exclusivamente aos órgãos de segurança e ao Ministério Público. Com o ajuste, a pasta fica incumbida apenas de realizar apurações administrativas e encaminhar qualquer indício de irregularidade às autoridades competentes.
A controvérsia teve origem em uma determinação anterior do Tribunal que exigia que o MDS e o Banco Central elaborassem um plano de ação para combater o uso indevido de dados de beneficiários por terceiros em plataformas de bets. O ministro relator, Augusto Nardes, concordou parcialmente com o argumento de "invasão de competência", destacando que a investigação direta de crimes não deve ser imposta a órgãos assistenciais. Apesar do alívio jurídico para o governo, o TCU manteve a obrigatoriedade de que o Ministério monitore o sistema para identificar fraudes administrativas e colabore ativamente com a rede de fiscalização federal.
Nenhum comentário:
Postar um comentário