A prática da transparência, por Cezar Miola

Neste ano o Prêmio Boas Práticas de Transparência na Internet chega à sua segunda edição. Trata-se de uma iniciativa do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) que tem por objetivo reconhecer os esforços dos Executivos e dos Legislativos municipais no que diz respeito à transparência, de acordo com os resultados de uma avaliação de sus portais. Para tanto, são atualmente utilizados 22 critérios, num total de 88 itens de controle, por meio dos quais é verificado o atendimento, pelos públicos, dos preconceitos da Lei de Acesso à Informação e da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Assim, praticando ele próprio a transparência, e sem descuidar de suas atribuições fiscalizatórias mais tradicionais, o tribunal lançou mão de ações alternativas e, com elas, tem contribuído de forma mais concreta para a melhoria da gestão pública, da governança e, consequentemente, dos serviços prestados à população gaúcha.

Nesse contexto se insere a honraria que hoje estamos outorgando a 76 Executivos e a 60 Câmaras Municipais riograndenses. Trata-se da concessão de um selo digital e de um diploma, que tem se revelado como uma importante credencial conferida aos poderes e órgãos da administração pública, que promovem e prestigiam a disponibilização de informações acerca do ambiente governamental.

Por isso, os critérios de avaliação não se limitam a exigir o cumprimento dos requisitos ministros estabelecidos pelas já citadas normas. O Tribunal de Contas procura identificar quais informações a sociedade mais busca quando acessa os portais públicos. A resposta é “serviços públicos”: acessar atos normativos no portal da Câmara de Vereadores e, no sítio do Executivo, obter informações sobre como pagar tributos e participar de campanhas de vacinação; saber a respeito da mobilidade urbana, da iluminação pública, do transporte coletivo, das obras do município, entre outros assuntos. Assim, o TCE-RS estimulou a disponibilização desses dados, embora nem sempre haja exigência legal explícita nesse sentido. E os resultados das auditorias realizadas demonstram o êxito da iniciativa.

De qualquer forma, trata-se apenas dos primeiros passos. Ainda é necessário avançar em relação à desburocratização para acesso a dados e serviços públicos e, principalmente, quanto à exposição dos informes, de modo que sejam de fácil localização e compreensíveis para toda a população. Mas esse começo é importante para o processo de consolidação da cultura da transparência e da integridade no Estado do Rio Grande do Sul e – quiçá por meio do exemplo – também em âmbito nacional.

Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul

Fonte: Correio do Povo, página 2 de 20 de outubro de 2015. 

Os 80 anos do Tribunal de Contas do Estado, por Cezar Miola

Criado em 1935, pelo então governador Flores da Cunha, neste 26 de junho o Tribunal de Contas do Estado completa 80 anos. Em continuada evolução, o TCE-RS exerce hoje suas competências decidindo sobre as contas dos gestores públicos, não apenas sob a ótica da legalidade estrita, mas analisando os reais benefícios das pessoas.

Para acompanhar a crescente complexidade da ação administrativa e fortalecer a prevenção e o combate à corrupção, o Tribunal de Contas vem concentrando investimentos em tecnologia e na modernização das ferramentas de controle.

A mesma inovação está presente nos recursos disponibilizados à sociedade e aos jurisdicionados no portal do TCE-RS que permite, inclusive, o acompanhamento das suas sessões em tempo real. Essa ênfase na transferência também se revela na oferta de informações sobre a própria Casa, assim como de indicadores de educação, saúde, socioeconômicos e orçamentário-financeiros, entre outros, dos 497 municípios gaúchos. Ao divulgar esses dados, o TCE-RS fortalece o controle social.

A implantação do processo eletrônico é outro exemplo da busca por eficiência e celeridade. Neste exercício, o mesmo foi estendido às contas dos 1.164 órgãos municipais.

Ainda nessa linha, para exemplificar, em 2015 deverá ser implantado um sistema de controle das licitações processadas por todos os poderes e órgãos estaduais e municipais, permitindo o seu acompanhamento desde a publicação do edital respectivo.

Mas tendo-se presente que nenhuma ação de controle pode prescindir das pessoas, o grande e permanente investimento é na valorização dos quadros de pessoal da instituição, a fim de que servidores e membros possam continuar desempenhando bem, e cada vez melhor, sua missão de vigiar pela correta, eficiente e transparente gestão das receitas e das despesas públicas.

Ao destacar iniciativas voltadas à sua qualificação, para melhor enfrentar os desafios impostos pela modernidade, o Tribunal de Contas do Estado reafirma seu compromisso com a sociedade gaúcha e com os valores republicanos que informaram sua criação.

Presidente do TCE-RS

Fonte: Correio do Povo, edição de 26 de junho de 2015, página 2.  

Os planos de educação, por Cezar Miola

A lei federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, aprovou o novo Plano Nacional de Educação (PNE), com vigência por dez anos. A nova lei fixa entre suas diretrizes a erradicação do analfabetismo, a universalização do atendimento escolar, a superação das desigualdades educacionais, estabelecendo, ainda, 20 metas e estratégias diretamente relacionadas a cada uma dessas diretrizes. Destas, destaco duas.

A Meta 1 prevê a universalização, até 2016, do acesso às crianças de 4 e 5 anos, bem como a ampliação da oferta de vagas em creches, com o objetivo de atender, no mínimo, 50% daquelas com idade de 0 a 3 anos até 2024.

A Meta 20, por sua vez, visa ampliar o investimento público em educação para atingir, no mínimo, o patamar de 7% do Produto Interno Bruto (PIB) do país já no 5º ano de vigência da lei e, no mínimo, 10% do PIB ao final do decênio. Nesse ponto, cabe lembrar que, conforme estudos disponíveis, maiores investimentos não necessariamente se traduzem em melhores resultados. Portanto, é preciso qualificar o gasto público.

Para que esses objetivos sejam alcançados, os entes federativos precisam elaborar, até 25 de junho de 2015, seus planos de educação ou, caso já existentes, readequá-los em conformidade com as diretrizes, metas e estratégias previstas no PNE.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), preocupado com o efetivo cumprimento da nova lei, expediu ofícios aos gestores públicos já no início deste ano, alertando também para os prazos ali previstos. O Ministério da Educação, por sua vez, está promovendo, com apoio dos tribunais de Contas brasileiros, um encontro no dia 9 de junho para discutir, sobretudo, a Meta 1 do PNE.

O tempo é exíguo e exige o comprometimento do Estado e dos municípios na elaboração dos seus planos de educação. Contudo, não devem estes reproduzir “modelos” nem se pode delegar a terceiros essa tarefa. Deve, isto sim, ocorrer um amplo processo de discussão com a comunidade, com os profissionais da educação e com os parlamentos, imprescindível à produção de projetos comprometidos com a qualidade e inclusão plena e em sintonia com a realidade local.

Conselheiro presidente do TCE-RS

Fonte: Correio do Povo, página 2 de 3 de junho de 2015.