TCU vê imaturidade em política de hidrovias e recomenda reformulação

 Órgão de controle aponta baixa execução de investimentos e ausência de planejamento estruturado no setor hidroviário

O Tribunal de Contas da União (TCU) conclui nesta quarta-feira que a política pública federal para o setor hidroviário sofre de "imaturidade institucional", baixa execução de investimentos e ausência de planejamento estruturado, apesar do elevado potencial logístico do País. "Foi contatada imaturidade institucional marcada pela ausência de diretivas estratégicas de longo prazo, fragmentação decisória e utilização de indicadores de desempenho restritos a dimensões físicas, o que inviabiliza dimensão real dos benefícios gerados para a sociedade", afirma a Corte por meio do acórdão.

Segundo o relator, ministro Bruno Dantas, a "crônica" subutilização das hidrovias, por exemplo, não decorre de falta de potencial físico ou econômico, mas de fragilidades institucionais, lacunas de planejamento, deficiência de dados e governança fragmentada. A auditoria aponta que a política hidroviária não está formalizada em instrumento normativo próprio, não conta com modelo lógico estruturado nem com indicadores voltados a resultados socioeconômicos.

Ele destaca que há descompasso entre planejamento e execução, com baixo índice de obras efetivamente entregues na última década e gargalos de integração com rodovias e ferrovias, como no distrito de Miritituba (PA).

Transporte de passageiros

Identifica ainda a marginalização do transporte de passageiros, especialmente na Bacia Amazônica, onde o modal é essencial para acesso a serviços públicos. Terminais classificados como Instalações Portuárias Públicas de Pequeno Porte (IP4) apresentam precariedades estruturais, sem padrão mínimo de qualidade e segurança.

"O planejamento estratégico federal negligencia historicamente as populações ribeirinhas, focado quase exclusivamente no escoamento de grandes cargas de exportação. A precariedade viola preceitos básicos da dignidade humana, situação agravada pelo poder público."

Judicialização

Na área socioambiental, o relator observa que variáveis ambientais são incorporadas tardiamente aos projetos, gerando judicializações e atrasos. Também aponta insegurança jurídica decorrente da ausência de regulamentação clara sobre a consulta prévia prevista na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Recomendações

O TCU recomenda ao Ministério de Portos e Aeroportos a institucionalização formal da política hidroviária, com definição de metas e indicadores, além da criação de instância permanente de coordenação interinstitucional. Também sugere a integração explícita do transporte de passageiros na política setorial, com metodologia técnica para priorização de investimentos.

Na frente ambiental, o TCU orienta o governo a propor regulamentação da Convenção 169 no que se refere a projetos hidroviários e a aprimorar os diagnósticos socioambientais nos instrumentos de planejamento logístico.

Estadão Conteúdo e Correio do Povo