Em reunião com Estados, órgão contrariou próprio posicionamento perante ao STF
AGU muda de posição e admite auxílio-moradia para juízes e promotores | Foto: Sérgio Moraes / AGU / CP
Encarregada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de encontrar uma saída para o impasse em torno do auxílio-moradia de juízes e procuradores, a Advocacia-Geral da União (AGU) admitiu, em uma reunião com Estados sobre o tema, o pagamento do benefício como verba indenizatória mesmo sem estar previsto em lei – o que contraria o posicionamento apresentado pela AGU até agora perante o STF.
A proposta, colocada na Câmara de Conciliação e Arbitragem que discute o assunto, foi feita pela Secretaria-Geral de Contencioso da AGU. A secretaria chegou a propor a possibilidade de levar para homologação do Supremo critérios para a concessão do benefício, enquanto não for editada uma lei específica. As informações constam de um e-mail enviado pela diretora da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal, Helena Leão Costa Tapety, após a reunião, fazendo um resumo da proposta apresentada pela secretaria.
Essa proposta foi apresentada ainda na fase de discussão na Câmara de Conciliação, diante da resistência dos Estados, que já deixaram claro que somente a edição de leis poderia levar à regulamentação dos pagamentos. Os Estados apontam a inviabilidade de uma conciliação na Câmara, alegando questões federativas, orçamentárias e de autonomia dos entes estaduais. Em março do ano passado, a AGU enviou ao Supremo uma manifestação contrária ao pagamento de auxílio-moradia a membros do Ministério Público. Segundo a AGU, ao tratar o auxílio-moradia como verba indenizatória, o Conselho Nacional do Ministério Público permitiria "subtrair referida parcela pecuniária da incidência do teto constitucional e do regime de remuneração por subsídio". Em outras palavras, reconhecia que o pagamento era um jeito de burlar o teto constitucional, de R$ 33.763.
A AGU tem mantido sigilo sobre o conteúdo das negociações. Questionada sobre a mudança de entendimento quanto ao tema, afirmou não poder comentar sobre o que é negociado na câmara de conciliação porque está previsto sigilo. A reportagem também questionou que critérios a AGU poderia admitir para concessão de auxílio-moradia, e não recebeu resposta até a publicação desta matéria.
Valor é de R$ 4,3 mil
O pagamento, de R$ 4,3 mil, é garantido atualmente a magistrados e procuradores com base em resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), respectivamente–- ambas baseadas em liminar do ministro Luiz Fux, do Supremo, em ações que discutem o tema. O ministro Fux foi quem tirou essas ações da pauta na véspera do julgamento marcado para março, a pedido da Associação de Magistrados Brasileiros, e enviou para conciliação na AGU, que prontamente acolheu a missão. A AGU deverá apresentar ao Supremo, ao fim das tratativas, alguma proposta de conciliação ou informar que não foi possível chegar a uma solução para o caso.
Ao admitir a hipótese de pagamento do auxílio-moradia como verba indenizatória, a AGU admite que seja ultrapassado o teto constitucional, como já é feito atualmente, já criticado pelo próprio órgão no Supremo. A AGU não tem reconhecido o pagamento por não haver previsão legal, mas admitiu, diante dos Estados, a construção de um entendimento que dispensaria a necessidade da edição de leis formais sobre o tema.
Nos bastidores, houve críticas a essa proposta, que contraria o entendimento histórico do órgão. A avaliação é que, quando se admite dispensar a necessidade de previsão legal para concessão do auxílio-moradia, se contraria a tese da União até agora e a defesa da União fica prejudicada.
Nessa terça-feira, foi realizada a quinta reunião da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal sobre auxílio-moradia. Desta vez, estavam presentes entidades ligadas à magistratura - Associação de Magistrados Brasileiros (AMB), Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) - e a membros do Ministério Público, a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR).
A Ajufe chegou a discutir a realização de uma greve no mês de março, como forma de pressionar o Supremo Tribunal Federal (STF) para não acabar com o pagamento do benefício - arriscado de ser extinto em julgamento do plenário.
Estadão Conteúdo e Correio do Povo
Ato em defesa da Justiça do Trabalho mobiliza juristas em Porto Alegre
Presidente do TRT-RS enfatizou que ações jamais fecharam postos de trabalhou o falência de empresas
Presidente do TRT-RS enfatizou que ações jamais fecharam postos de trabalhou o falência de empresas | Foto: Mauro Schaefer
Ato em defesa da Justiça do Trabalho reuniu no plenário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS), nesta quinta-feira em Porto Alegre, entidades do judiciário trabalhista e centrais sindicais. “A Justiça do Trabalho jamais encerrou postos de trabalho ou produziu o fechamento ou falência de empresas”, afirmou a presidente do TRT-RS, desembargadora Vania Cunha Mattos.
Em 2017 a Justiça do Trabalho no RS garantiu o pagamento de R$ 2,38 bilhões a trabalhadores que tiveram reconhecidos direitos em ações judiciais, tanto por meio de acordos ou de forma espontânea pelos devedores. Cerca de R$ 1,61 bilhões foram liquidados mediante a execução das decisões, que reverteram R$ 298,3 milhões aos cofres públicos em contribuições previdenciárias, imposto de renda, custas e multas, apontou a desembargadora.
“Este é o nosso destino no presente – a defesa intransigente da Justiça do Trabalho. Este o nosso norte, o nosso compromisso, para que as próximas gerações tenham orgulho de tudo o que fomos capazes de realizar no presente”, frisou a desembargadora.
Conforme o organizador, o coordenador de Comunicação Social e Relações Institucionais do TRT-RS, desembargador Luiz Alberto de Vargas, “o ato demonstra que a população estima a Justiça do Trabalho e a comunidade não vai aceitar a sua extinção. Vamos lutar pela defesa do direito social, pela Justiça do Trabalho e instituições democráticas o país”. O ato foi a primeira ação do Fórum de Relações Institucionais, ambiente coletivo de debate sobre temas pertinentes à Justiça do Trabalho da gestão da desembargadora Vania.
Onda neoliberal
Na avaliação do representante da Associação Latino-America dos Juízes do Trabalho (ALJT), juiz Clóvis Fernando Schuch Santos, os tempos estão difíceis. “Um governo assumiu de um golpe, sofre denúncias de corrupção, mas encaminhou um projeto com 17 artigos que em apenas dois meses destruiu todo um arcabouço jurídico ligado ao bem estar social de quem trabalha. Essa onda neoliberal é um retrocesso que trará mais pobreza e desigualdade. Apenas seis brasileiros possuem mais que 100 milhões”, lamentou.
Todos os pronunciamentos se comprometeram com a “defesa intransigente” da Justiça do Trabalho diante da “mobilização do capital” para extinguir a sua existência, o que colocaria em risco o futuro ao trabalho às novas gerações.
Entre as inúmeras entidades participantes, estiveram representantes da OAB, as Associações Brasileira e Gaúcha dos Advogados Trabalhistas, Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal do RS, Central Única dos Trabalhadores (CUT-RS), Ministério Público do Trabalho, e Associação dos Periitos da Justiça do Trabalho.
Correio do Povo
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Geisel autorizou continuidade de execuções, segundo documento da CIA | Foto: CP Memória
Memorando escrito por William Colby, diretor da Agência Central de Inteligência (CIA), afirma que o então presidente Ernesto Geisel (1974-1979) decidiu manter a política de assassinatos de opositores do regime militar praticada pelos órgãos de segurança durante a presidência de Emílio Garrastazu Medici (1969-1974). Mas impôs condições ao Centro de Informações do Exército (CIE), órgão responsável pelas execuções: elas só deveriam ocorrer em casos excepcionais e com a autorização do Palácio do Planalto, mediante consulta ao diretor do Serviço Nacional de Informações (SNI), general João Baptista Figueiredo.
O documento foi desclassificado em 2015 com outros 404 pelo Departamento de Estado Americano, envolvendo oito países da América do Sul. Eles cobrem o período entre 1973 e 1976, durante as presidências dos republicanos Richard Nixon e Gerald Ford. Foi descoberto pelo pesquisador Matias Spektor, professor de Relações Internacionais da Fundação Getulio Vargas (FGV). O memorando é o papel de número 99 e está datado de 11 de abril de 1974, durante o mandato de Nixon.
O assunto do memorando é descrito como "decisão do presidente brasileiro Ernesto Geisel de continuar a execução sumária de perigosos subversivos sobre certas condições". O primeiro parágrafo do documento com sete linhas não foi desclassificado pelo Departamento de Estado. É provável que ali estivesse a descrição sobre quem seria a fonte da informação que Colby repassava a Kissinger.
O segundo parágrafo começa relatando que no dia 30 de março de 1974 o presidente Geisel se reuniu com os generais Milton Tavares de Souza, o Miltinho, Confúcio Danton de Paula Avelino e Figueiredo. Miltinho chefiou o CIE de 1970 a 1974 e estava passando o cargo para Confúcio. Figueiredo fora chefe do gabinete militar de Medici e estava assumindo a chefia do SNI. Colby traz detalhes da reunião que somente um participante lhe poderia ter contado.
Por exemplo, o chefe da CIA afirma que Miltinho foi quem mais falou no encontro, especialmente sobre o trabalho do CIE contra a subversão interna. "Ele enfatizou que o Brasil não pode ignorar as ameaças subversiva e terrorista e disse que os métodos extralegais deviam continuar a ser empregados contra subversivos perigosos", diz o documento. Miltinho, de acordo com Colby, disse a Geisel que 104 "pessoas nessa categoria haviam sido sumariamente executadas durante o ano passado (1973)". "Figueiredo apoiou essa política e defendeu a sua continuidade."
O relato de Colby para Nixon prossegue afirmando que Geisel reagiu comentando que a questão seria potencialmente prejudicial a aspectos de sua política, a abertura. O presidente teria afirmado ainda que queria pensar a respeito durante o fim de semana antes de chegar a qualquer decisão sobre se os assassinatos deviam ou não continuar. "No dia 1º de abril, o presidente Geisel disse ao general Figueiredo que a política devia continuar, mas que se devia tomar muito cuidado para ter certeza de que somente perigosos subversivos fossem executados", escreveu o diretor da CIA.
De acordo com ele, o presidente e o general Figueiredo acordaram que, no momento em que o CIE prendesse uma pessoa que pudesse se enquadrar nessa categoria, o chefe do centro, o general Confúcio, deveria consultar Figueiredo, cuja aprovação devia ser dada antes do prisioneiro ser executado. Os dois concordaram ainda que o CIE deve se voltar inteiramente ao combate da subversão e seus esforços deviam ser coordenado por Figueiredo.
Após o dia 1º de abril de 1974, o CIE coordenou a grande ofensiva contra o Partido Comunista Brasileiro que matou dez de seus integrantes, todos sequestrados e mortos em centros clandestinos mantidos pelo órgão. Durante essa ação, que contava com a participação do destacamento de Operações de Informações (DOI), de São Paulo, outros centenas de militantes comunistas foram presos e três deles morreram no DOI: o tenente José Ferreira de Almeida, o jornalista Vladimir Herzog e o operário Manoel Fiel Filho, mortes que ocorreram fora do sigilo das ações do CIE. Em razão delas, Geisel afastou do comando do 2º Exército o general Ednardo D'Ávila Melo, em 1976.
Outro lado
Por meio de nota, o Centro de Comunicação Social do Exército informou que "os documentos sigilosos, relativos ao período em questão e que eventualmente pudessem comprovar a veracidade dos fatos narrados foram destruídos, de acordo com as normas existentes à época".
Procurado, o Palácio do Planalto informou que não vai comentar o caso.
Estadão Conteúdo e Correio do Povo
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