TRF-4 decide que marca 'Cachorro Quente do Rosário' fica com filho do pioneiro


O artigo 174 da Lei de Propriedade Industrial (LPI) diz que prescreve em cinco anos a ação para declarar a nulidade do registro marcário, contados da data da sua concessão. A não ser que este tenha sido obtido de má-fé, situação em que não haverá prazo determinado. Divulgação Com a...
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TRF-4 decide que marca 'Cachorro Quente do Rosário' fica com filho do pioneiro
O artigo 174 da Lei de Propriedade Industrial (LPI) diz que prescreve em cinco anos a ação para declarar a nulidade do registro marcário, contados da data da sua concessão. A não ser que este tenha sido obtido de má-fé, situação em que não haverá prazo determinado. Divulgação Com a...

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