STF: É válida suspensão imediata de CNH se motorista ultrapassa 50% da velocidade permitida

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STF: É válida suspensão imediata de CNH se motorista ultrapassa 50% da velocidade permitida

Por maioria de votos, foi julgada improcedente ação da OAB que questionava trecho do CTB sob o argumento de ferir o devido processo legal e o direito de defesa.

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