Bretas: proposta de Toffoli contra prescrições não se aplica a réus da Lava Jato

Pelo Twitter, Marcelo Bretas lembrou que, se aprovada, a proposta de Dias Toffoli para impedir prescrições só alcançaria processos de crimes cometidos após a publicação da lei.

“Não emito opinião sobre a possível proposta de alteração legislativa. Vale, no entanto, a lembrança de que qualquer modificação legislativa sobre o tema ‘prescrição’ só é aplicável a fatos/crimes cometidos após a publicação da nova lei”, escreveu o juiz.

Em suma: todos que foram apanhados na Lava Jato continuariam recorrendo até a prescrição.


O Antagonista

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