Ministro da Casa Civil diz que há uma equipe estudando a propostaArquivo/Agência Brasil
O governo federal pretende apresentar ao Congresso Nacional uma proposta de regime único para a Previdência Social que agregará, sob um mesmo grupo, contribuintes civis e militares, informou hoje (25) o chefe da Casa Civil da Presidência da República, Eliseu Padilha.
Segundo Padilha, há uma equipe estudando a proposta com o intuito de identificar “as variáveis e o tempo necessário” para que seja implementada a transição para um regime único.
“Os ministérios do Planejamento e da Fazenda, juntamente com a Casa Civil e integrantes do grupo de trabalho [criado para formular propostas para a reforma previdenciária] estão cuidando disso. O pedido foi do presidente [interino] Michel Temer, e pedido de presidente é uma ordem. Portanto, o pessoal já começou a se dedicar para ver quais são as variáveis para pensarmos em um regime único, e o tempo necessário para isso”, disse Padilha, após participar de almoço com integrantes do Comando da Aeronáutica.
Padilha confirmou que, na proposta a ser encaminhada ao Congresso Nacional, os militares também serão incluídos no regime único da Previdência. “Se o regime é único, é essa a ideia do presidente. Mas ainda é uma ideia muito embrionária”, disse o ministro.
“Entre servidores públicos e celetistas [regidos pela CLT, Consolidação das Leis do Trabalho], o teto já está definido, e temos apenas de ver como atingir a aquisição do direito à aposentadoria. Muitos países já fizeram isso, e o Brasil também poderá fazer. O estudo já foi pedido pelo presidente, que o receberá assim que for finalizado”, disse o ministro.
“O presidente é um constitucionalista e, para ele, todos os brasileiros são iguais perante a lei”, acrescentou Padilha, ao informar que a proposta de reforma previdenciária deverá ser apresentada ainda em 2016 ao Parlamento.
No último fim de semana, Padilha comentou, em sua conta no Twitter, que quem já tiver direito à aposentadoria não sofrerá nenhuma mudança ou prejuízo, e que o déficit da Previdência foi R$ 86 bilhões em 2015 e será de R$ 140 bilhões em 2016 e de R$ 180 bilhões, em 2017. “Em breve não caberá no OGU [Orçamento Geral da União]”, disse ele.
Impostos
O ministro reiterou o que tem sido dito pelas autoridades governamentais sobre a possibilidade de se aumentarem impostos como forma de se cumprir as metas fiscais. “O papel [do Ministério] da Fazenda é avaliar o cenário e, conforme foi dito, não só pelo presidente, mas pelo ministro [Henrique] Meirelles, essa seria a última alternativa, se não houver outro caminho.”
Padilha disse que está confiante no auxílio do Congresso Nacional ao governo na aprovação das propostas econômicas. “Eu confio muito que vamos aprovar todas as medidas com um quórum de dois terços.”
Olimpíada
O chefe da Casa Civil comentou ainda a insatisfação manifestada pela delegação olímpica australiana com as instalações destinadas a seus atletas na Vila Olímpica, no Rio de Janeiro. “Primeiro precisamos fazer uma distinção: as obras são de responsabilidade do Comitê Olímpico, e o governo brasileiro não tem participação nisso", disse Padilha.
"Foram declarações desagradáveis, mas precisamos virar a página porque há outras declarações de atletas dizendo que [as instalações] estão às mil maravilhas. Acho que [a crítica da delegação australiana] foi um caso isolado”, afirmou o ministro.
Caixa financia imóveis de até R$3 milhões após mudanças em regras
A partir desta segunda-feira (25) mutuários Caixa podem fazer financiamento de imóveis com dobro do limite anterior
A Caixa Econômica Federal vai financiar imóveis de até R$3 milhões a partir desta segunda-feira (25). As mudanças foram anunciadas na semana passada pelo banco, o que irá afetar as operações de crédito do Sistema Financeiro Imobiliário (SFI), modalidade responsável pelo financiamento dos imóveis mais caros sem o empréstimo de dinheiro do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Até agora, o limite de valor dos imóveis era de R$1,5 milhão. A Caixa financia os imóveis mais caros a partir de hoje, assim como passará a financiar parcelas maiores do valor dos imóveis por meio do SFI. A cota de financiamento para imóveis usados também subiu de 60% para 70% (na verdade, a parcela de 70% era financiada até o início do ano passado – sendo diminuída para 40% em maio de 2015, sofrendo reajuste para 60% em março deste ano).
Operações contratadas com interveniente quitante – que têm quitação de financiamento com outra instituição financeira—passarão a ter cota de financiamento de 70%, sendo de 50% até agora.
Segundo a instituição financeira, tais mudanças que estão entrando em vigor não afetarão as operações do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), que financia imóveis com recursos do FGTS. Nesse sistema, é possível a compra de imóveis de até R$ 750 mil em São Paulo, no Rio de Janeiro, em Minas Gerais e no Distrito Federal, e de até R$ 650 mil nas demais localidades do País.
Já o SFI financia unidades de maior valor, com recursos de fundos de pensão, fundos de renda fixa, companhias seguradoras e bancos de investimento.
Aquecimento do setor imobiliário
A expectativa do setor imobiliário é de que a economia possa ser reaquecida com a mudança das regras de financiamento da Caixa Econômica Federal nesta segunda. Isso porque as alterações incluem a compra de imóveis mais caros. O setor sofre fortemente com impactos da crise financeira dos últimos anos.
Para a Agência Brasil, o presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção, José Carlos Martins, afirmou que, apesar de ser voltada para um mercado mais restrito, a medida é muito bem-vinda. “Quando se trabalha com financiamento, acaba-se tendo dinheiro mais barato e facilitando-se os negócios. E tem-se um conforto maior”, disse Martins.
Já o vice-presidente da Associação das Empresas do Mercado Imobiliário do Distrito Federal (Ademi-DF), Eduardo Aroeira, disse que as mudanças nas regras de financiamento da Caixa chegam em boa hora, pois as expectativas e o otimismo das pessoas têm melhorado. “Vai auxiliar bastante na compra de imóveis para classes mais elevadas, que vinham sofrendo bastante com a maior dificuldade de financiamento”, observou.
*As informações são da Agência Brasil
Fonte: IG Notícias - 25/07/2016 e Endividado
Sem teto para gasto, país terá alta de imposto, diz ministro da Fazenda
por MARIA CRISTINA FRIAS e VALDO CRUZ
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse à Folha que, se o Congresso não aprovar a proposta de criar um teto para os gastos públicos, o país terá escolhido uma opção preocupante e terá um preço a pagar, traduzido por ele como novas rodadas de aumento de impostos e juros mais altos por longo período, o que travará o crescimento.
"O Brasil terá feito uma opção que acho errada, grave, de não controlar a evolução da sua dívida pública, e pagará um preço por isto nos próximos anos", afirmou, ao defender a aprovação da emenda constitucional que limita o crescimento dos gastos públicos à correção da inflação observada no ano anterior.
"Se não for aprovada, não haverá outra saída, porque nos próximos anos, para financiar este aumento das despesas públicas, só restará aumentar imposto", disse.
Meirelles também indicou ser contra um novo programa de refinanciamento de dívidas das empresas com o fisco, ao dizer que "a tentativa de atender a todos é que levou à deterioração da situação fiscal e prejuízo de todos".
O ministro afirmou que cumprirá a meta de fechar o ano com deficit de R$ 170,5 bilhões, apesar da alta de despesas e da queda das receitas que levaram o governo a rever projeções na semana passada. "Quem viver verá", disse.
Presidente do Banco Central no governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Meirelles não quis fazer comentários sobre o processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff, mas afirmou que o fim da "incerteza" que ele alimenta permitirá uma "recuperação maior e mais rápida" da economia.
A seguir, trechos da entrevista, concedida na tarde da última quinta-feira (21) em seu gabinete, em Brasília.
Folha - Como o sr. vê a crítica de que o governo está na direção correta, mas faltam medidas de ajuste mais efetivas?
Henrique Meirelles - É importante deixar claro que o problema fiscal no Brasil é estrutural, que está baseado inclusive na própria Constituição. As tentativas dos últimos anos de controle de gastos baseadas apenas nas despesas discricionárias têm uma margem muito pequena. Você não pode diminuir despesas previdenciárias por decisão administrativa, não pode reduzir investimentos em educação e saúde. E não pode diminuir salários, é proibido pela Constituição. São necessárias mudanças estruturais. Foi o que propusemos. É a primeira mudança estrutural na questão da despesa pública no Brasil desde a Constituição de 1988.
Apesar de elevado, o deficit ainda pode ser maior?
A meta de R$ 170,5 bilhões será cumprida. A ansiedade não resolve problemas estruturais. A tentativa de mudanças pontuais de curto prazo teve resultados negativos no passado. A despesa pública no Brasil cresceu 6% acima da inflação de 1997 até 2015.
O governo queimou reservas de R$ 16,5 bilhões agora para ajustar suas contas à frustração das receitas e a aumentos de gastos. Isso não preocupa?
Foi deixada uma reserva de R$ 18 bilhões para isso. A confiança já está aumentando e a expectativa é de uma estabilização das receitas. As despesas obrigatórias serão equacionadas quando for aprovado o teto dos gastos públicos. Vamos cumprir a meta. Se for preciso, adotaremos medidas no campo das receitas e das despesas.
Há quem duvide do cumprimento da meta.
Quem viver verá. Não há dúvida de que R$ 170,5 bilhões é um deficit muito elevado, mas ele foi construído por muitos anos. O que ocorreu agora é que ele foi explicitado. Nosso compromisso é dizer a verdade e anunciar metas que sejam cumpridas.
A repatriação de recursos ilegais do exterior será mudada?
Os recursos começarão a entrar quando as pessoas perceberem que não haverá mudança de regra. Na minha visão, é desnecessário mudar.
Se o teto de gastos não for aprovado, o que o governo fará?
Então, o Brasil terá feito uma opção, que acho errada, grave, de não controlar a evolução da sua dívida pública e pagará um preço por isto nos próximos anos, que é uma questão de aumento da taxa estrutural de juros, voltar a aumentar o risco país etc.
Se o teto não for aprovado pelo Congresso, o país não escapa de aumento de imposto?
Sim. Se não for aprovado o teto dos gastos de despesas com saúde e educação, não haverá outra saída, porque nos próximos anos, para financiar este aumento das despesas públicas, só resta aumentar imposto. Sem essa aprovação e posteriormente a da reforma da Previdência, certamente teremos um continuado aumento das despesas públicas obrigatórias e poderemos voltar a ter aumento de prêmio de risco.
Para fechar as contas de 2017, já se fala em alta de imposto?
Teremos uma visão clara até o final de agosto [quando for elaborado o orçamento do próximo ano]. A nossa expectativa é que não haja necessidade de aumento de imposto. Tenho frisado que não é a solução ideal, mas, se for necessário, teremos aumento de imposto, sim, porque a meta de R$ 139 bilhões de deficit será cumprida, sim.
A desoneração da folha de pagamentos vai acabar?
A reoneração neste momento é negativa, porque o país tem mais de dez milhões de desempregados. E o grande desafio é criar emprego. Não descarto, no futuro, com a economia a pleno vapor, que isto possa ocorrer ou não.
Depois dos Estados, os empresários também reivindicam renegociação de suas dívidas com o fisco, com a aprovação de um novo Refis. É possível?
A prioridade hoje é o controle do deficit fiscal. É normal que cada segmento da sociedade procure seu interesse imediato. Mas a tentativa de atender a todos é que levou à deterioração da situação fiscal e ao prejuízo de todos, na medida em que o país tem uma das maiores recessões.
Se o presidente interino, Michel Temer, for confirmado no cargo, os estrangeiros investirão mais no Brasil?
Não vou entrar na questão política, mas não há dúvida de que, eliminando-se a incerteza, haverá uma recuperação maior e mais rápida. Independentemente disto, a confiança já está crescendo.
E se a presidente Dilma voltar?
Não vou entrar neste mérito. Estamos falando de hipóteses. Basta que analisem o que aconteceu nos últimos anos e o que está acontecendo agora.
O sr. acha que o crescimento pode surpreender?
Pode surpreender positivamente. Já existe um viés de crescimento de previsões. Alguns analistas já falam em torno de 2%, mas claramente há um viés, que vai se consolidar, de um crescimento superior ao consenso. Já esteve em 0,5%, está em 1,2% e poderá, na minha opinião, crescer.
O presidente Temer voltou a pedir medidas de estímulo da economia. Quais serão?
Ainda não temos um projeto. O desafio nas primeiras semanas e meses é endereçar a questão fiscal. Não é exatamente providenciar estímulos específicos, porque isto se mostrou ineficaz no passado recente. O que se vai fazer é aumentar a produtividade, a facilidade de fazer negócios. Podemos ter a ambição de voltar a crescer bem acima de 2%, estimado como crescimento potencial, que é sustentável, sem gerar pressão inflacionária. Acreditamos que em 2017 e 2018 o país possa crescer acima do potencial pela grande capacidade ociosa que existe na economia.
Algo mais em estudo para ser privatizado?
Estamos avaliando várias possibilidades, muitas já mencionadas, outras ainda não. Os aeroportos adicionais. [Congonhas e Santos Dumont] são uma decisão dos setores diretamente envolvidos, mas pessoalmente sou favorável que seja feita uma privatização. Não só deles, mas dos demais aeroportos de alto volume de tráfego.
Quando entram os recursos?
Os números estão sendo estimados e devem ficar mais claros a partir de setembro. É natural a expectativa de investidores, de que se resolva a equação política antes de se comprometerem. Nossas previsões incorporam receitas de privatizações, concessões e outorgas a partir de 2017.
A presidente Dilma disse que, se voltar, manterá a equipe econômica. O sr. continuaria?
Não comento hipóteses.
*
RAIO-X _Henrique de Campos Meirelles, 70
Nascimento: Anápolis (GO), em 31 de agosto de 1945
Formação: engenharia civil na Escola Politécnica da USP
Cargo: ministro da Fazenda desde 12 de maio
Carreira: presidiu o conselho de administração da J&F, presidiu o Banco Central de 2003 a 2010 e foi presidente mundial do BankBoston
Fonte: Folha Online - 25/07/2016 e Endividado
Até endereço desatualizado pode prejudicar consumidor na hora de conseguir crédito
Entenda como funciona a pontuação que as empresas têm de cada cliente
Conceder crédito, seja crediário de uma loja, cartão do banco ou empréstimo pessoal, exige que a empresa ou banco faça uma avaliação do perfil da pessoa que está solicitando. Não é tão simples, afinal, você emprestaria seu dinheiro para alguém que não conhece?
Por isso, saiba: quando você for pagar algo parcelado, muito provavelmente alguém vai levantar diversas informações a seu respeito no mercado antes de autorizar. Isso inclui desde consultar restrições no CPF até checar se seu endereço é o mesmo fornecido em outras solicitações de crédito.
A diretora do Serasa Consumidor, Fernanda Monnerat, dá alguns detalhes de como funciona essa avaliação.
— Cada empresa praticamente tem o seu score [pontuação do cliente]. O credor já tem um perfil daquele cliente, mas ele pega informações do mercado também, inclusive, aqui na Serasa, para checar se aquela pessoa está negativada, se o endereço que ele está dando no mercado é o mesmo. Tem uma série de variáveis que a empresa avalia.
Na prática, se você fornece mais de um endereço ou não atualiza sempre, os credores podem detectar algum risco de fraude e até diminuir sua pontuação. Vale lembrar que o score mais alto significa uma probabilidade menor de a pessoa deixar de pagar a dívida. Já uma nota mais baixa representa chance maior de calote.
Flávio Calife, economista da Boa Vista SCPC, também diz que é importante manter todos os dados atualizados, principalmente em bancos e outras empresas com as quais você tenha relacionamento.
— Dados cadastrais estão na sua avaliação. Tudo isso entra no seu histórico para formar a sua pontuação de crédito. Se você tem um endereço que muda muito, vários endereços, isso pode sim representar um risco maior. O credor pode entender que é alguém mais difícil de localizar.
Ele acrescenta que não é só o nome limpo que é levado em conta.
— Uma pessoa que toma muito crédito, por exemplo, tudo isso pode, de certa forma, piorar a sua pontuação. [...] Os concedentes de crédito olham, é claro, se a pessoa está com o nome sujo, mas eles também podem olhar essa pontuação para saber. A política de crédito dele pode depender dessa pontuação, porque dá para ver se o cliente apresenta risco alto ou não. A concessão de crédito depende exclusivamente de quem está concedendo, então, ele pode decidir não conceder com base na pontuação, mesmo que a pessoa esteja com o nome limpo.
Está devendo para o banco? Saiba o que fazer para não ficar com nome sujo
Cadastro Positivo
A Serasa e a Boa Vista oferecem gratuitamente a possibilidade de o consumidor abrir o Cadastro Positivo. Funciona como um intercâmbio de informações de comportamento financeiro do consumidor entre os diversos credores.
A lei possibilita que o interessado escolha se quer ou não fazer parte desse serviço. Ao aderir, todas as contas pagas em dia ou atrasadas, pedidos de crédito, etc. constarão no histórico.
Muita gente ainda tem dúvida sobre o uso dessas informações. Mas a diretora do SerasaConsumidor, Fernanda Monnerat, explica que o Cadastro Positivo é um aliado até para quem, eventualmente, ficou com o nome sujo.
— A gente brinca que é uma questão de foto e filme. Hoje, a situação do negativado é uma foto. Então, eu não vou dar crédito para ele. Se eu vou para o Cadastro Positivo, vou ver o filme dessa pessoa. Mesmo que ela esteja negativada e pague outras contas em dia, pode ser que o credor julgue que ela merece crédito, porque vê todo o histórico.
Um estudo exclusivo da Serasa com 3 milhões de inscritos no Cadastro Positivo, enviado ao R7, mostra que 36,1% estão negativados e que 63,9% estiveram com alguma restrição de crédito nos últimos dois anos, mas saíram do cadastro de inadimplentes. Apenas 24,5% não estiveram com o nome sujo nos últimos dois anos.
O levantamento ainda mostrou que 39,7% das pessoas que aderiram ao Cadastro Positivo na Serasa recebem entre R$ 880 e R$ 1.760. Outros 22,1% recebem menos de R$ 880. Para a diretora do SerasaConsumidor, isso deixa claro que a população de baixa renda é mais interessada em manter um histórico de bom pagador.
Fonte: R7 - 24/07/2016 e Endividado
Boleto bancário: custo não pode ser repassado ao consumidor
A cobrança de um valor para a emissão de boleto bancário Boletoé prática abusiva e ilegal que contraria o estabelecido no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Este custo é de quem contrata o serviço da instituição financeira e não pode ser transferido ao consumidor.
O Código de Defesa do Consumidor assegura ao consumidor o direito a informação sobre produtos e serviços, liberdade de escolha e igualdade nas contratações. Essas condições, porém, não ocorrem neste caso, pois o consumidor não tem a opção de escolha e não sabe como será a cobrança da sua dívida, se por boleto, pagamento no caixa do banco ou débito em conta.
Os consumidores não são informados previamente a respeito da futura cobrança e também não recebem a cópia do contrato que assinam. Arcar com encargos bancários é uma obrigação que compõe a atividade do fornecedor, portanto, não pode ser repassada ao consumidor.
O artigo 51 do Código considera nulas, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que transfiram responsabilidades a terceiros; estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação.
Fonte: Procon - PR - 25/07/2016 e Endividado
Dona da Yoki fecha fábricas no Brasil
Uma das maiores empresas alimentícias do mundo, a General Mills, dona de marcas como Yoki, Kitano e VeryGurt no Brasil, anunciou nesta quinta-feira (21) que vai fechar parte de sua linha de produção no país.
De acordo com a companhia, nenhuma marca de seus produtos deixará de ser produzida. Haverá uma reestruturação das atividades com realocação da produção em decorrência da crise econômica.
Uma das mudanças será o encerramento das atividades de manufatura e do centro de distribuição da empresa em Marília. A produção de São Bernardo do Campo, por sua vez, será transferida para as demais unidades fabris que a empresa possui no país. Na unidade de São Bernardo do Campo vai permanecer apenas a parte corporativa.
Em comunicado, a companhia afirma que cerca de 400 funcionários serão demitidos e que "já está em processo de negociação do pacote de desligamento com os responsáveis dos sindicatos dos trabalhadores nas duas unidades".
A produção de salgadinhos e farofa de São Bernardo passará a ser feita em outras fábricas da empresa no país, assim como o beneficiamento de amendoins, que era realizado na unidade de Marília. O fechamento destas produções acontecerá no próximo dia 19 de agosto.
Procurada, a assessoria de imprensa da General Mills afirmou que a companhia não divulga o número de fábricas que tem no país. Mas um relatório institucional da empresa publicado na internet aponta oito fábricas, incluindo as duas cujo fechamento a companhia acaba de anunciar.
De acordo com a empresa, que é famosa mundialmente pelos sorvetes Häagen-Dazs e pelos cereais Cheerios, a decisão de fechar pontos no Brasil é "estratégica" e visa "melhorar a eficiência operacional do negócio". No mundo, a reestruturação também envolve fechamento de unidades nos Estados Unidos e na China.
GENERAL MILLS/2016
Vendas líquidas US$ 16,6 bilhões
Lucro operacional US$ 2,7 bilhões
Funcionários 42 mil (2015)
Fonte: Folha Online - 21/07/2016 e Endividado
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