Advocacia pública e a garantia de direitos, por Cristiane da Costa Nery
No remoto ano de 1925, um ato do governo municipal de Porto Alegre criava a Procuradoria-Geral do Município (PGM). Noventa anos depois, muito mais que um elemento meramente burocrático da estrutura administrativa, a PGM consolida-se como um órgão de Estado, responsável pelo controle da legalidade, pela introdução de políticas públicas e pela garantia da ordem jurídica e democrática instituída. Baseada nos pilares da advocacia pública e conduzida por procuradores municipais, carreira de Estado, a Procuradoria-Geral do Município enfrenta diariamente a dicotomia que desafia o administrador público e não exagero dizer, o próprio Estado Democrático de Direito: direitos constitucionalmente garantidos e recursos limitados. Em uma federação, essas questões ultrapassam as fronteiras do município e alcançam debates de projeção nacional. O princípio da reserva do possível, ainda que juridicamente aceito, não encontra acolhida perante o cidadão que indiscutivelmente tem um direito e, não ...