Atestado emitido sem o CID
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a inclusão do Código Internacional de Doenças (CID) em atestados médicos de trabalhadores é ilegal. A inclusão, que foi rejeitada, havia sido pedida por um sindicato, que exigia a indicação da doença no documento. A ministra Maria Cristina Peduzzi citou o direito à intimidade e à privacidade. Fonte: Correio do Povo, página 4 de 14 de setembro de 2015.