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  por   Sérgio Rodas O Estado pode promulgar lei que restringe a prática de telemarketing, pois esse tipo de norma trata de Direito do Consumidor, de competência concorrente entre União e estados, e não de telecomunicações, matéria privativa federal. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, negou, nesta quinta-feira (25/2), ação da Associação Brasileira de Prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix) e declarou a constitucionalidade da  Lei estadual 4.896/2006  do Rio de Janeiro.   A norma obriga as empresas prestadoras de telefonia fixa e móvel com atuação no estado a constituírem cadastro especial de assinantes que manifestem oposição a receber, por telefone, ofertas de venda de produtos ou serviços, e prevê outras medidas para o telemarketing. O relator do caso, ministro Marco Aurélio, afirmou que a Lei estadual 4.896/2006 não usurpou a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações (artigo ...

  por   Ana Paula Branco Trabalhador autônomo faz o novo pagamento sobre o salário mínimo de 2021, de R$ 1.100 O  novo salário mínimo, de R$ 1.100 , altera o valor da contribuição de trabalhadores que recolhem por conta própria, como donas de casa e autônomos. A partir de fevereiro, os novos valores vão de R$ 55 a R$ 220, a depender da alíquota recolhida.   O valor pode mudar, pois segue  o salário mínimo aprovado antes da divulgação do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), que ficou abaixo da inflação . Se o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) aprovar um novo reajuste do piso, o valor subirá para R$ 1.102. Para o advogado João Badari, o trabalhador que contribui por conta própria pode tirar essa diferença do cálculo, já pagando os R$ 2 a mais. "O importante é não deixar de complementar se houver o aumento, porque senão, não entra na contagem", orienta o especialista. Advogados previdenciários avaliam que o número de profissionais que contribuem ao...

  jornaldacidadeonline.com.br PSOL cria projeto de lei que cancela auxílios sociais e matrícula escolar de quem não se vacinar A Câmara Municipal de Niterói aprovou, no final de dezembro, Projeto de Lei (PL) 278/2020, que impõe uma série de penalidades a quem optar por não se vacinar contra a Covid-19, depois que a campanha... Leia mais