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  por   Sérgio Rodas O Estado pode promulgar lei que restringe a prática de telemarketing, pois esse tipo de norma trata de Direito do Consumidor, de competência concorrente entre União e estados, e não de telecomunicações, matéria privativa federal. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, negou, nesta quinta-feira (25/2), ação da Associação Brasileira de Prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix) e declarou a constitucionalidade da  Lei estadual 4.896/2006  do Rio de Janeiro.   A norma obriga as empresas prestadoras de telefonia fixa e móvel com atuação no estado a constituírem cadastro especial de assinantes que manifestem oposição a receber, por telefone, ofertas de venda de produtos ou serviços, e prevê outras medidas para o telemarketing. O relator do caso, ministro Marco Aurélio, afirmou que a Lei estadual 4.896/2006 não usurpou a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações (artigo ...

 Por Flavio Pereira Presidente do Sindicato Médico do RS, Marcelo Matias denuncia “atentado à autonomia do médico”. (Foto: Simers) A polêmica contra ou a favor do tratamento precoce para o Covid-19 ganhou ontem um novo capítulo. A prefeitura de Porto Alegre foi proibida de distribuir na rede de saúde municipal os medicamentos cloroquina, hidroxicloroquina, ivermectina e azitromicina para o tratamento da Covid-19. A decisão foi tomada por um juiz da capital gaúcha, atendendo a um pedido de duas deputadas e cinco vereadores do PSOL. Simers: “ataque frontal à autonomia do médico” O presidente do Simers (Sindicato Médico do Rio Grande do Sul), Marcelo Matias, foi taxativo: “Fomos impactados pela notícia de que o judiciário gaúcho proibiu a distribuição para Porto Alegre, do tratamento precoce para Covid-19. Sem entrar no mérito, se o tratamento funciona ou não, consideramos esta decisão, um ataque frontal à autonomia do médico, e à autonomia do paciente e em caso que se comprove a func...

  Decisão se deu pela falta de evidências baseadas em pesquisas clínicas sobre a eficácia dos medicamentos contra a doença A Justiça decidiu, em ação movida pela oposição, proibir a distribuição do kit para “tratamento precoce” da Covid-19 em Porto Alegre. Segundo a decisão, a suspensão deve ser mantida “enquanto não existirem evidências robustas, baseadas em pesquisas clínicas e reconhecidas pela comunidade científica, da eficácia deles para o tratamento precoce da patologia". De acordo com o juiz, Eugenio Couto Terra, o município pode distribuir os medicamentos "para as demais doenças em que possuem indicação de tratamento". A decisão derruba Nota Técnica da Secretaria de Saúde que autorizou o recebimento e distribuição dos medicamentos como tratamento precoce da Covid-19. "O bolsonarismo de Sebastião Melo foi derrotado na Justiça", disse Robero Robaina (PSol), um dos autores da ação. A Procuradoria-Geral do Município informou que não foi notificada e que ana...

  Decisão de ontem já havia proibido interrupções da Rodovia Presidente Dutra, que liga São Paulo ao Rio Uma liminar concedida pela Justiça Federal do Rio, neste sábado (30), proíbe caminhoneiros em greve de bloquear, mesmo que parcialmente, a rodovia BR-101, que margeia o litoral do País, na manifestação que foi marcada para segunda-feira, 1º. A decisão vale para todo o trecho da BR-101 no Rio, desde Paraty, no litoral sul, a Campos, no litoral norte. Uma decisão liminar do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedida ontem (29), já havia proibido bloqueios da Rodovia Presidente Dutra, trecho da BR-116 que liga São Paulo ao Rio. Na manhã deste sábado, o presidente Jair Bolsonaro pediu aos caminhoneiros que não fizessem greve na próxima segunda-feira. Durante um passeio em Brasília, o presidente disse que fez um "apelo" aos caminhoneiros, pois "o Brasil todo" perderia com bloqueios de estradas. Assim como a decisão contra a manifestação dos caminhoneiros na Via Dutra...

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