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  Pedido alega que governador teria cometido crimes de responsabilidade e improbidade administrativa A Assembleia Legistativa recebeu, nesta quinta-feira, o primeiro pedido de impeachment contra o governador Eduardo Leite (PSDB). Assinado por quatro moradores da cidade de Venâncio Aires, o pedido alega que chefe do Executivo teria cometido crimes de responsabilidade, improbidade administrativa e rupturas de processos constitucionais.  O pedido, que tem 20 páginas, traz, entre suas argumentações, que o governo não aplicou verbas na área da saúde e sobre as medidas de fechamento de comércio e serviços não essenciais, entre outras restrições. Segundo o empresário Valderindo Dirceu Rech, que é um dos autores do pedido, a medida é apartidária e não tem vínculo com associações. Mesmo assim, dos quatro autores, dois estão filiados ao Dem e um ao PP. Pelo rito adotado em todas as oportunidades anteriores, o presidente da Assembleia Legislativa, Gabriel Souza (MDB), após o recebim...

  Estudantes estão em Portugal e alegam não ter recurso para pagar exame A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou hoje (27) pedido de dois brasileiros que moram em Portugal para retornar ao país sem apresentar o resultado do exame RT-PCR negativo para covid-19. A exigência está prevista na Portaria Interministerial 648/2020, que estabelece a condição para embarque internacional com destino ao Brasil. O caso chegou ao Supremo por meio de um habeas corpus protocolado pela defesa de um estudante da Universidade de Lisboa e sua companheira. Eles alegam que não têm condições de pagar cerca de 100 euros pelo exame e que a exigência é inconstitucional. Na decisão, a ministra entendeu que a restrição não é desproporcional e tem o objetivo de proteger a saúde dos passageiros e da população durante a pandemia de covid-19. “Reputo irrazoável admitir o embarque de passageiros que não atendam as limitações impostas, de maneira excepcional e temporária, com base em estudos...