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  por   Tábata Viapiana A proibição do corte de energia durante a epidemia da Covid-19, previsto em resolução da Aneel, não impede que a credora tente outras medidas lícitas para a cobrança das dívidas, como a inclusão do devedor em cadastros de inadimplentes.  O entendimento é da 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao permitir que o nome de uma devedora seja inserido em cadastros de inadimplentes. Por outro lado, o tribunal proibiu a Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) de interromper o fornecimento de energia durante a epidemia da Covid-19.    Isso porque, segundo o relator, desembargador Campos Mello, a devedora em questão é uma loja que vende produtos alimentícios e se enquadra no rol de serviços essenciais no período de epidemia. Ele citou resolução da Aneel que proíbe a suspensão do fornecimento de energia por inadimplemento das unidades relacionadas à prestação de serviços e atividades e...

  Hoje, já é possível quitar a fatura com o sistema em cinco Estados, mas distribuidoras que atendem clientes de outros seis também se preparam para oferecer a opção Consumidores de 11 Estados poderão, em breve, pagar suas contas de luz usando o Pix, o sistema de pagamentos instantâneo criado pelo Banco Central. Hoje, já é possível quitar a fatura com o sistema em cinco Estados, mas distribuidoras que atendem clientes de outros seis também se preparam para oferecer a opção.   A CPFL, que atua em São Paulo, Paraná, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, deve adotar um sistema semelhante em todas as faturas, inclusive as impressas, até o fim de fevereiro. Já a Enel, maior empresa em distribuição do País, com clientes no Rio de Janeiro, Goiás, São Paulo e Ceará, também pretende oferecer a opção no futuro. A empresa informou que já recebeu aprovação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para adaptar seus sistemas Embora não haja uma regra específica para o uso do Pix pelas di...