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Fachin manda ao plenário recurso da PGR contra anulação de condenações de Lula

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  Ministro mantém seu entendimento e libera o caso para ser discutido pelos colegas da Corte O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin enviou para o plenário da Corte o  recurso da Procuradoria-Geral da República  apresentado, nesta sexta, contra a decisão que anulou as quatro ações penais do ex-presidente Lula (PT) na Lava Jato, incluindo as duas condenações impostas ao petista. Em despacho, o ministro mantém seu entendimento e libera o caso para ser discutido pelos colegas da Corte. Segundo o  Estadão  apurou, "no melhor dos cenários", o recurso vai ser analisado a partir de 24 de março. Em despacho assinado nesta tarde, Fachin abre o prazo de cinco dias para a defesa de Lula se manifestar. Em seguida, os autos serão enviados ao ministro Luiz Fux, presidente do STF e responsável por fixar a data do julgamento. Fux deve liberar o caso com rapidez. A cúpula da PGR e integrantes do STF avaliam que é difícil o plenário da Corte derrubar a decisão d...

PGR recorre de decisão que anulou condenações de Lula

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  https://noticias.r7.com/brasil/pgr-recorre-de-decisao-que-anulou-condenacoes-de-lula-12032021?fbclid=IwAR38r_SjgjZMmw27wL90Ikp5JGhId3WxsmNakdONnkf3edxSgIb7IYt9FyM NOTICIAS.R7.COM PGR recorre de decisão que anulou condenações de Lula Procuradoria-Geral da República protocolou recurso no Supremo Tribun Abra e confira ofertas imperdíveis! Eduardo Cunha segue Lula, acusa "suspeição" de Moro e pede anulação de condenação Vereador protocola pedido de Renda Complementar em Porto Alegre Portugal vai reabrir creches e escolas primárias Lula agradece o apoio do ditador Maduro Pessoas com sintomas do coronavírus podem realizar teste gratuito no drive-thru da Ufcspa Antiquário - Criado mudo à venda na loja Decreto ilegal de "estado de sítio" que Doria vai assinar começa a valer dia 15 de março

PGR vai recorrer de decisão que anulou condenações de Lula

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  Habeas corpus, que julgou 13ª Vara Federal de Curitiba incompetente, foi dado pelo ministro Edson Fachin A Procuradoria-Geral da República (PGR) recorrerá contra a decisão, dada pelo ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), que  anulou as condenações  do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A informação foi confirmada pela assessoria de imprensa da PGR. O órgão, contudo, não sabe ainda se será contra a decisão monocrática de Fachin ou o plenário do STF. Mais cedo, Fachin concedeu habeas corpus para declarar incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba para julgar processos que envolvem Lula. São eles: tríplex do Guarujá, sítio de Atibaia e doações ao Instituto Lula. Dessa forma, o petista recuperou os direitos políticos e volta a ser elegível. Na avaliação do ministro, as ações não poderiam ter corrido em Curitiba porque os fatos apontados não têm relação direta com o esquema de desvios na Petrobras. As ações, agora, serão submetidas a Justiça...