Montante de R$ 125 bilhões preocupava governo pela possibilidade de imobilizar o Orçamento
Uma proposta de emenda constitucional (PEC) aprovada em comissão especial na Câmara dos Deputados nesta terça-feira permitirá ao governo retirar os gastos com precatórios (dívidas judiciais da União) do limite de despesas do arcabouço fiscal. A medida prevê que essas despesas voltarão a ser computadas na meta fiscal em 2027 a uma velocidade de 10% ao ano - o que pode retardar em dez anos a incorporação total desses gastos bilionários no resultado das contas públicas.
O texto ainda precisa ser votado no plenário da Câmara. A iniciativa dá saída a uma incerteza em relação ao Orçamento de 2027, já que decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2023 previa que todo o pagamento deveria ser inserido na contabilidade oficial em 2027 - hoje, parte é paga dentro das regras fiscais e parte fica fora. Como se trata de uma despesa estimada em cerca de R$ 125 bilhões pelo governo, especialistas em contas públicas avaliavam que ela acabaria comprimindo todos os demais gastos, inviabilizando o funcionamento da máquina pública. Ou seja, haveria a necessidade de uma solução pelo governo.
A relatoria da PEC 66, como foi numerada, foi entregue ao deputado Baleia Rossi (MDB-SP), presidente do partido da ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, responsável pela elaboração da peça orçamentária. Além da velocidade mais lenta para a incorporação dos precatórios federais, a PEC também institui limite para o pagamento de precatórios pelos municípios e abre novo prazo de parcelamento de débitos dos municípios com seus regimes próprios de Previdência Social e com o Regime Geral de Previdência Social.
Estadão Conteúdo e Correio do Povo
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