A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) anunciou hoje (22) que vai recorrer à Justiça Federal para suspender a resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que aprovou novas regras para o transporte aéreo de passageiros. Entre as mudanças está o fim da franquia de bagagens para os usuários do transporte aéreo.
De acordo com a OAB, o fim da franquia vai permitir que as empresas aéreas imponham qualquer tipo de cobrança "abusiva e onerosa" ao passageiro.
"A extinção da franquia de bagagens despachadas é medida desvantajosa para os usuários/consumidores, e não há nenhuma garantia de que haverá queda nos preços das tarifas. Isto é, a aplicação dos dispositivos impugnados deixa o usuário/consumidor à mercê das políticas de livre tarifação que as empresas queiram praticar", diz a OAB.
As regras aprovadas pela Anac entrarão em vigor partir de 14 de março do ano que vem. Atualmente, a franquia de bagagens é de um volume de 23 quilos nos voos domésticos e de dois volumes de 32 quilos nos internacionais.
De acordo com a agência reguladora, as novas medidas colocam o Brasil em um patamar internacional, dão clareza ao consumidor sobre os serviços que estão sendo cobrados e tranquilidade ao mercado do setor aéreo.
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O mercado da bola teve nesta quinta o final de duas novelas: o Corinthians confirmou o nome de Fabio Carille como treinador para 2017 e o Botafogo anunciou a contratação do meia Montillo.
O São Paulo acertou com o Cruzeiro a troca do volante Hudson pelo atacante Neilton. Já o Palmeiras acertou com o meia venezuelano Alejandro Guerra, que estava no Atlético Nacional da Colômbia, e deve fazer o anúncio nesta sexta-feira. Leia mais
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