Quando é possível reclamar do vizinho barulhento

Quando é possível reclamar do vizinho barulhento | EXAME.com

Multa e até prisão penalizam os barulhentos, inclusive para ocorrências fora dos horários da Lei do Silêncio

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Sucesso nas finanças: Suporte digital em controle do dinheiro

por Jair Abreu Júnior

Vários dispositivos vêm sendo utilizados para disseminar conteúdos referentes à educação financeira da população
Rio - Vários dispositivos vêm sendo utilizados para disseminar conteúdos referentes à educação financeira da população, inclusive pelo Banco Central do Brasil (BC).
Dessa forma, até as famílias de baixa renda se beneficiaram com a medida. Moradores de dez comunidades foram treinados no sentido de ajudarem os moradores locais quanto ao uso da tecnologia, mesmo as pessoas que têm dificuldades com a escrita. O projeto visa atingir cinco mil famílias, motivado por iniciativas já adotadas em outros países da América Latina.
Esse é um dos quatro projetos em andamento do Banco Central neste ano, tendo por base tecnologias desenvolvidas internamente, uma vez que a autarquia passou a dar mais ênfase, na educação financeira, há pelo menos cinco anos.
Por Jair Abreu Júnior
PERGUNTA E RESPOSTA
“Quero controlar minhas despesas. Pensei em uma planilha a princípio, mas existem softwares que poderiam me ajudar de forma mais prática?”
Alessandro Cruz, e-mail
Alessandro, a mídia divulgou recentemente que o Banco Central criou uma área especificamente voltada para a educação financeira. O Departamento de Educação Financeira, que completa agora três anos, trabalha também com foco no consumidor, por meio do Procon.
Nesse sentido vão elaborar conteúdos virtuais e presenciais a partir de 2016, o que permitirá treinamento em maior escala para todos os interessados. Material de treinamento para empreendedores já foi distribuído para mais de três mil escolas técnicas em parceria com o Sebrae, mas há interesse em ampliar esse treinamento para os microempreendedores, ou seja, levar conhecimento ao vendedor de rua, à costureira, entre outros.
Também é recomendado assistir aos vídeos e cursos gratuitos sobre os assuntos oferecidos pelo Banco Central. De forma mais objetiva, poder contar com uma ferramenta eficiente e prática para gerir as finanças pessoais ajuda a manter o orçamento familiar sobre controle, sem a menor dúvida.
Hoje em dia não cabe efetivar tais controles com lápis e papel é claro, motivo pelo qual utilizar-se de planilhas de cálculo é uma alternativa viável. Existem diversos modelos disponíveis para baixar na internet.
Um cuidado que deve ser tomado na escolha de uma solução desse tipo é o grau de complexidade de uso da ferramenta, pois existem pessoas com conhecimentos distintos de Tecnologias de Informação (TI).
Uma das ferramentas divulgadas pela mídia especializada se chama Jimbo, que é um software de gerenciamento que auxilia a registrar as datas de pagamentos e organizar os recebimentos e gastos. Está disponível para baixar a partir de um simples cadastro, informando uma conta de e-mail válida, usuário e senha. O software permite inclusive, um resumo das movimentações e análise gráfica do movimento financeiro. Boa sorte!
Fonte: O Dia Online - 15/07/2015 e Endividado

 

 

Escolha do plano de celular certo ajuda a cortar custos

por STEPHANIE TONDO

Ferramenta analisa perfil de consumo e indica modalidade adequada para hábitos diferentes
Rio - Se o momento é de cortar despesas, vale a pena começar pelos excessos. Pesquisa feita pelo aplicativo Weplan mostra que 94,2% dos brasileiros poderiam pagar menos na conta do celular se alterassem o atual plano. Essa constatação reforça a tese de outro estudo, do site Pricez, em parceria com a Teleco, que aponta que 87% dos brasileiros estão no plano de telefonia móvel errado. Uma ferramenta lançada esta semana pela Proteste (Associação de Consumidores) vai ajudar clientes de operadoras que desejam encontrar planos que se encaixem com seu perfil de consumo.
“Basta entrar no site da Proteste, fazer o cadastro, e informar seus hábitos de consumo. Depois disso, a pessoa recebe um e-mail com o plano aconselhado, a operadora de telefonia, todos os detalhes”, explica Natalia Dias, analista de mercado da associação.
Por exemplo, se a pessoa faz poucas ligações, mas usa muito a internet móvel, precisa de um plano que ofereça pacote de dados maior, mas não tenha tantos minutos. Em um caso real, a associação identificou que um consumidor conseguiu economizar R$ 1.680 em um ano, apenas por se adequar ao plano correto.
A disparidade ocorre, segundo especialistas, pelo fato de muitos consumidores não avaliarem as reais necessidades antes de fechar o contrato. Assim pagam por serviços que não usam, e depois têm gastos extras com o que realmente utilizam.
Consultor de varejo do Grupo AZO, Marco Quintarelli explica que a concorrência hoje permite que o consumidor tenha mais autonomia na hora de contratar um plano.
“Nós temos todas as possibilidades de ter boas combinações, com até duas ou três operadoras. Mas vale lembrar que fazer qualquer mudança no plano nunca é fácil. Normalmente, as operadoras não querem reduzir pacotes. Às vezes podem dificultar o processo. Mas não impedem o consumidor de fazer isso”, ressalta.
A economista Patrícia Vivas da Silva Fontes, 27 anos, por exemplo, tem um plano de 400 minutos, mas este mês ainda não usou nenhum. “Os pacotes são fechados, não têm como negociar os minutos de ligações. Se pudesse contrataria o mínimo”, conta. Atualmente, ela trocou de operadora para ter um pacote de dados móveis melhor. “Um aplicativo me mostra quanto já gastei. Ajuda bastante”, comenta.
Pelas regras atuais do Regulamento Geral dos Direitos dos Consumidores de Telecomunicações (RGC) da Anatel, as teles são obrigadas a oferecer na internet mecanismo de comparação de planos de serviços e ofertas promocionais, para facilitar a identificação da opção mais adequada ao perfil de consumo e renda dos interessados. Mas, segundo a Proteste, a diversidade de planos e a linguagem usada dificulta a escolha.
DICAS PARA OTIMIZAR OS GASTOS

REVEJA SEUS HÁBITOS
Qual serviço você usa mais? Internet móvel ou ligações? Identifique seu perfil de consumo e monte um plano que esteja de acordo com as suas necessidades e possibilidades de pagamento.
PRÉ OU PÓS?
Segundo Natalia Dias, analista da Proteste, nem sempre os planos pós pagos são mais vantajosos. “Varia muito. Normalmente, quando a pessoa consome pouco, vale a pena o pré-pago”, diz.
CORTE EXCESSOS
Atualmente, a maioria das empresas de telefonia oferece ligações gratuitas para a mesma operadora. Por isso, se você só liga para números da mesma concessionária, não é necessário ter um pacote de minutos extenso. O mesmo vale para quem tem vários chips de diversas companhias.
PACOTES
Quem tem um único pacote para telefonia móvel, fixa, TV por assinatura e internet deve avaliar com cuidado quais são os serviços oferecidos. Muitas vezes o consumidor acaba pagando pelo que não usa. Além disso, o consultor de varejo Marco Quintarelli lembra que nesses casos, se o consumidor tiver algum problema e não conseguir pagar a conta, todos os serviços ficam comprometidos. “Esses pacotes que englobam diversos tipos de produtos são mais interessantes para famílias. Mas com planos separados fica mais fácil negociar”, afirma.
Fonte: O Dia Online - 15/07/2015 e Endividado

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Governadores do Sudeste declaram apoio à reforma do ICMS

Em uma tentativa de driblar a crise econômica, governadores da região Sudeste entregaram uma carta à presidente Dilma Rousseff nesta terça-feira (14) em que reivindicam medidas de incentivo à economia regional e declararam apoio à reforma do ICMS.
Nesta terça-feira (14), foi publicada medida provisória criando um fundo para compensar a perda dos Estados com a unificação da alíquota, mas governadores fizeram ressalvas ao formato proposto. De acordo com o texto, a duração do fundo é de oito anos, com desembolso limitado a R$ 1 bilhão anual.
"O valor que o [ministro da Fazenda] Joaquim Levy tinha colocado, de R$ 1 bilhão, não dá para todas as perdas. O [governador de São Paulo, Geraldo] Alckmin apresentou um levantamento que chega a R$ 2 bilhões. Tem que ver o que realmente cada Estado vai perder e aí vamos aprimorar nesse segundo semestre", disse o governador Luiz Fernando Pezão, governador do Rio de Janeiro.
"Somos favoráveis à reforma do ICMS, à repatriação do dinheiro que está lá fora para o país e à criação de dois fundos: o de compensação para os Estados que perdem receitas e o fundo para alavancar o desenvolvimento", explicou o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB).
Em visita ao Senado ele ponderou a necessidade de o fundo criado ser constitucional - o que impediria eventuais bloqueios ou uso dos recursos para outra finalidade. "É importante que seja constitucional, para que haja segurança, previsibilidade e planejamento", disse o tucano.
Além de Alckmin e Pezão, também participaram da reunião os governadores Paulo Hartung (Espírito Santo) e Fernando Pimentel (Minas Gerais), além dos ministros Joaquim Levy (Fazenda) e Aloizio Mercadante (Casa Civil).
No encontro, o grupo declarou apoio à proposta que unifica as alíquotas interestaduais do ICMS em 4%. O objetivo é acabar com a disputa estilo "quem dá mais" entre um Estado e outro, rebaixando a cobrança de impostos em portos e aeroportos para atrair empresas que lidam com importação.
Para destravá-lo, o governo Dilma precisou negociar com os Estados, que temiam perdas de arrecadação.
Na medida provisória editada hoje, além do fundo para compensar as perdas, foi criado um segundo, para obter investimentos em infraestrutura no Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Governadores pediram que a parceria para investimentos seja estendida também para outras regiões, incluindo o Sudeste.
O grupo também reivindicou maior acesso a linhas de crédito para programas estaduais e que os recursos arrecadados com o pagamento de PIS/Pasep e Cofins sejam utilizados para investimentos em obras em saneamento básico.
Fonte: Folha Online - 15/07/2015 e Endividado

 

 

Candidato que não recebeu comunicado de aprovação em concurso tem direito à posse tardia

A 6ª Turma Cível do TJDFT confirmou sentença da 5ª Vara da Fazenda Pública que condenou o Distrito Federal a dar posse a candidata aprovada em concurso para o cargo de Assistente Social da Carreira de Assistência Pública à Saúde da Secretaria de Estado de Saúde do DF. A decisão foi unânime.
A autora conta que foi aprovada em concurso público para provimento do cargo em questão, tendo tomado conhecimento que, em 10/12/2012, foi convocada para tomar posse no cargo público. Contudo, os Correios deixaram de entregar-lhe o telegrama de convocação, tendo sido sua nomeação tornada sem efeito. Alega que estava em casa nas datas em que os Correios tentaram entregar-lhe o telegrama e entende que não foi devidamente comunicada acerca da posse. Diante disso, requereu, liminarmente, a reserva de vaga e a posse no cargo.
O DF sustenta que a convocação da autora para a posse no cargo ocorreu pelo envio de telegrama ao seu endereço residencial. Alega que inexiste a obrigatoriedade de notificação pessoal da autora e informa que o telegrama não foi entregue pela ECT ao argumento de que a autora estava ausente.
Ora, diz o juiz, "o edital do concurso (em conformidade com a Lei 1.327/1996, vigente à época) prevê que os candidatos aprovados serão notificados por meio de telegrama enviado às suas residências. Tal norma objetiva dar efetiva e inequívoca ciência ao candidato aprovado em concurso público acerca dos procedimentos de sua nomeação e posse".
O magistrado acrescenta que, nesse exato sentido, reza a Lei 9.784/99 (aplicável ao caso dos concursos públicos, por tecer normas gerais aplicáveis a todo e qualquer processo administrativo): "Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse" (artigo 28) e, ainda, "a intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado" (artigo 26, § 3º).
Por tal razão, o julgador entende que se os Correios devolveram ao remetente o telegrama, sem o devido cumprimento, pela ausência do destinatário em três ocasiões, a Administração deveria fazer uso de outros métodos quaisquer para a efetiva notificação da autora e não simplesmente ignorar o fato, dando-a por notificada.
Em agindo assim, a ré "violou um direito da candidata, devendo, ainda que tardiamente, nomear e dar posse à autora no cargo público pretendido". Nesse sentido também é o entendimento de Instância Superior do TJDFT, bem como do  STJ, registrou, por fim, o juiz.
Processo: 2013.01.1.058198-5
Fonte: TJDFT - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - 15/07/2015 e Endividado