Em uma votação expressiva de 487 votos a favor e apenas 15 contra, a Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (04/03), a PEC da Segurança Pública. O texto, agora sob análise do Senado, marca uma mudança significativa no pacto federativo ao descentralizar o combate ao crime e endurecer o regime contra facções.
O que mudou: O acordo para a votação
Para viabilizar a aprovação, o relator Mendonça Filho (União-PE) e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), firmaram um acordo para retirar pontos controversos, como a brecha que permitiria a redução da maioridade penal para 16 anos. A remoção foi essencial para conter a resistência das bancadas de esquerda e garantir o amplo apoio parlamentar.
Principais Alterações e Fortalecimento Estadual
A versão final da PEC descaracterizou grande parte da proposta original do governo Lula, devolvendo autonomia aos governadores:
Fim da Centralização: A União deixa de ter competência privativa sobre a segurança pública, passando a atuar apenas em inteligência e provendo meios financeiros (em vez de executar a política).
Polícias Municipais: Fica permitida a criação de polícias comunitárias municipais, desde que os municípios comprovem capacidade financeira para o custeio.
Autonomia na Gestão: Cada ente federativo terá seus próprios conselhos e políticas de segurança, sem a necessidade de seguir diretrizes impostas por um órgão federal.
Rigor Contra o Crime Organizado
A PEC incorporou diretrizes de um projeto de lei "antifacção", criando um regime penal mais severo para o que o texto denomina "organização criminosa de alta periculosidade":
Regime Especial: Lideranças de milícias e facções enfrentarão penas mais graves e restrição severa de progressão de regime.
Presídios de Segurança Máxima: Obrigatoriedade de cumprimento de pena em unidades de segurança máxima para crimes com violência ou grave ameaça.
Direitos Políticos: Cassação imediata de direitos políticos para presos em regime cautelar (antes da sentença definitiva).
Financiamento Constitucional
A PEC dá segurança jurídica ao investimento no setor ao constitucionalizar dois fundos vitais: o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).
Pagamento Obrigatório: A União deverá transferir 50% dos recursos dos fundos sem condicionar o repasse a pré-requisitos burocráticos.
Novas Fontes: 30% da arrecadação de apostas esportivas (bets), incluindo valores confiscados de exploração ilegal, serão destinados a essas fontes de financiamento.
| Competência | Proposta do Governo | Texto Aprovado (PEC) |
| Segurança Pública | União "mantém" a segurança. | Entes "provêm meios" (Financiamento). |
| Polícia Viária | Criação da Polícia Viária Federal. | Mantém o nome Polícia Rodoviária Federal (PRF). |
| Maioridade Penal | Inexistente no texto. | Retirada após negociação política. |
| Conselhos | Federal (diretrizes nacionais). | Descentralizados (Estaduais/Municipais). |
Próximos Passos
O texto segue para o Senado Federal. Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição, se aprovada sem alterações pelos senadores, será diretamente promulgada, dispensando a sanção presidencial.
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