O prefeito de Porto Alegre, Sebastião Melo, se posicionou neste domingo (21) contra a decisão do conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), Estilac Xavier, relacionada ao processo de revisão do Plano Diretor da Capital. Melo classificou o ato como político, arbitrário e uma invasão de competência, afirmando que a medida extrapola o papel do órgão de controle ao interferir em atribuições que cabem a representantes eleitos pelo voto popular.
Defesa da legitimidade democrática
Segundo o prefeito, a democracia estabelece papéis claros entre os Poderes, e a função de governar deve ser exercida por aqueles que receberam legitimidade nas urnas. Melo destacou que não há irregularidades na formação do conselho responsável pelo tema e lembrou que a questão já está sendo discutida no Poder Judiciário, instância competente para interpretar a legislação.
Segurança jurídica
Melo recordou que uma decisão anterior sobre o Plano Diretor foi anulada por vício processual, justamente para garantir segurança jurídica e respeito ao devido processo legal. Para ele, não cabe ao TCE substituir esse debate.
Órgãos de controle
O prefeito disse reconhecer a importância dos órgãos de fiscalização, mas ressaltou que eles não podem extrapolar suas competências nem se sobrepor à vontade popular, especialmente em temas estruturantes como a revisão do Plano Diretor.
Com a manifestação, Melo reforça sua posição de que cabe ao Executivo e ao Legislativo, eleitos democraticamente, conduzir o processo de atualização das diretrizes urbanísticas da cidade.
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