O governador Eduardo Leite (PSD) sancionou o projeto de lei que autoriza o Rio Grande do Sul a aderir ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). A proposta, aprovada pela Assembleia Legislativa no início de dezembro, foi sancionada no último dia 19 e publicada no Diário Oficial nesta segunda-feira (22).
📌 Adesão futura
Na prática, trata-se de uma adesão ficta, já que o Estado só deve ingressar efetivamente no programa em 2027, quando retomará o pagamento da dívida, estimada em R$ 100 milhões.
Atualmente, o RS está sob regime de calamidade pública devido às enchentes de 2024. Os valores que seriam destinados ao pagamento da dívida estão sendo alocados no Fundo de Reconstrução (Funrigs), utilizado para obras de reconstrução e medidas de resiliência.
Segundo balanço, 76% dos recursos do fundo foram aplicados em Infraestrutura, somando R$ 11,046 bilhões.
⚖️ Impasses políticos
Apesar de considerado a melhor alternativa, o governo estadual relutou em aderir ao Propag. O impasse começou quando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou pontos da lei que criou o programa — alguns deles articulados por Leite no Congresso. Sem esses dispositivos, a adesão era vista como improvável.
A situação mudou após a regulamentação da lei e, posteriormente, com a derrubada dos vetos pelo Congresso no fim de novembro.
🔄 Próximos passos
O Palácio Piratini agora aguarda a aprovação do governo federal para concluir o processo. Com a adesão, o Estado deixará o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), vigente até então.
💰 Diferença entre programas
RRF: juros de 4% ao ano, com correção pelo Coeficiente de Atualização Monetária (CAM), índice próximo à Selic (atualmente em 15%).
Propag: juros reais entre 0% e 2% ao ano, com correção pelo IPCA.
Fonte: Correio do Povo
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