O Congresso Nacional aprovou nesta sexta-feira (19), em votação simbólica, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2026, que agora segue para sanção presidencial. O texto prevê despesas de R$ 6,543 trilhões e estipula um superávit primário de R$ 34,5 bilhões, valor R$ 200 milhões acima da meta fiscal central fixada em R$ 34,3 bilhões.
Meta fiscal e margem de tolerância
O arcabouço fiscal permite uma margem de tolerância de 0,25 ponto percentual do PIB, o que na prática admite resultado entre déficit zero e superávit de até R$ 68,5 bilhões, conforme parecer do relator, deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL).
Algumas despesas, como o pagamento de precatórios, ficam fora da contabilidade da meta. Só nessa rubrica, são R$ 49,35 bilhões excluídos do cálculo. A exclusão abriu espaço fiscal de R$ 13,8 bilhões, viabilizado pelo crescimento da receita líquida em R$ 13,2 bilhões.
Saúde
No plenário, o relator solucionou impasse sobre o piso da saúde. O governo havia incluído R$ 4,6 bilhões em precatórios para cumprir o mínimo exigido, prática considerada ilegal pelas consultorias do Congresso. O piso foi garantido com outras despesas, incluindo emendas parlamentares, enquanto os precatórios foram reclassificados.
Emendas parlamentares
O projeto reserva R$ 49,9 bilhões em emendas sob controle dos parlamentares, distribuídos da seguinte forma:
Individuais: R$ 26,6 bilhões
Bancadas estaduais: R$ 11,2 bilhões
Comissões permanentes: R$ 12,1 bilhões
Além disso, há R$ 11,1 bilhões previstos nas modalidades RP2 (não impositivas) e RP3 (Programa de Aceleração do Crescimento), cuja execução depende de decisão do governo. O total destinado às emendas chega a R$ 61 bilhões.
Fundos partidário e eleitoral
O Orçamento de 2026 também prevê:
R$ 4,9 bilhões para o fundo eleitoral, que financiará campanhas nas eleições gerais.
R$ 1,4 bilhão para o Fundo Partidário, destinado à manutenção dos partidos políticos.
Com a aprovação, o Orçamento de 2026 consolida a distribuição de recursos entre despesas obrigatórias, emendas parlamentares e fundos políticos, além de reforçar o compromisso com a meta fiscal estabelecida.
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