A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou nesta sexta-feira (26) que conseguiu reverter a decisão da Justiça Federal de Mato Grosso que havia suspendido o programa CNH do Brasil, criado pelo governo federal para facilitar o acesso à Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
⚖️ Decisão judicial
O caso foi analisado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) após recurso da AGU.
O desembargador federal João Batista Moreira entendeu que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) atuou dentro de sua competência ao definir as novas regras para obtenção da CNH.
🚗 Impacto para motoristas
Em nota, a AGU destacou que a decisão evita impactos negativos aos condutores e garante a uniformidade do sistema nacional de trânsito.
Fonte: Correio do Povo
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