Flavio Dino

 

Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou em decisão judicial tomada nesta segunda-feira (18) que cidadãos brasileiros não podem ser afetados em território nacional por leis e decisões estrangeiras tomadas por atos que tenham sido realizados no Brasil. 

Fonte: https://www.threads.com/@lpbragancabr/post/DNgdbwlxkJW?xmt=AQF0_2ivGedd519MLV-uSJa4h1gCll13bB0D_MCXkRF-1A