O PSDB, DEM, PPS e PMDB e Solidariedade entraram hoje (2) no Supremo Tribunal Federal (STF) com um mandado de segurança para questionar a votação fatiada do impeachment de Dilma Rousseff. Na ação, as legendas pedem que Corte anule a votação que garantiu à ex-presidenta habilitação para exercer cargos públicos.
Na ações, as legendas pedem que seja concedida liminar para inabilitar Dilma para exercer função pública até decisão de mérito sobre a legalidade da votação separada. De acordo com os advogados dos partidos, a inabilitação é pena vinculada ao afastamento definitivo e não pode ser decidida separadamente.
“A nomeação da presidente cassada para qualquer cargo público causa enorme instabilidade social e risco para a segurança jurídica. Especialmente para a população em geral, que confia no funcionamento de um modelo constitucional – muito claro, neste ponto – e é surpreendida com um arranjo que enfraquece as consequências e as penas previstas para a condenação por crime de responsabilidade”, diz a petição.
Entenda o caso
A inabilitação de Dilma para exercer cargo público seria uma pena acessória à da perda do mandato, aplicada de forma automática. No entanto, após questionamento da senadora Kátia Abreu (PMDB-TO), o presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, que conduziu o processo de impeachment, entendeu que a perda do mandato e a inabilitação poderiam ser votadas de forma separada.
Com a decisão, o placar pelo afastamento definitivo foi de 61 votos a favor e 20 contra. No entanto, por 42 votos a 36 a maioria dos senadores decidiu que Dilma não está inabilitada para exercer cargo público, podendo se candidatar às próximas eleições ou ser nomeada para ocupar uma secretaria de governo ou dar aulas em universidades públicas.
Até o momento, a Corte já recebeu pelo menos pelos oito recursos questionando a votação separada. As ações foram protocoladas pelo PSL, Associação Médica Brasileira (AMB), cidadãos comuns e pelos senadores Álvaro Dias (PV-PR) e José Medeiros (PSD-MT).
Não confiável porque interminável
Por Mario Sabino
O Brasil é interminável.
Dilma Rousseff foi retirada da Presidência, mas Renan Calheiros e Ricardo Lewandowski, aliados a parte do PMDB, PT e adjacências, conseguiram criar um imbróglio jurídico ao usar de truques regimentais e livrá-la da inabilitação automática para o exercício de funções públicas durante oito anos. O artigo 52 da Constituição Federal foi rasgado, mas a lei é apenas um detalhe neste país infeliz.
Assim, em vez de celebrarmos, continuamos em suspense, por causa da batalha que será travada no Supremo Tribunal Federal. Há mandados de segurança contra a decisão de livrar Dilma e um do PT que pede a anulação total do julgamento no Senado.
O que devemos temer? Que o STF decida irresponsavelmente invalidar o julgamento e seja necessário que os senadores façam outro. Nesse caso, Dilma Rousseff voltaria à Presidência, porque já transcorreu o máximo de 180 dias que ela deveria ficar afastada. Teríamos, então, o processo de impeachment correndo no Senado com a petista instalada no Planalto. Um pesadelo.
O que devemos esperar? Que o Supremo conclua que o melhor é deixar tudo como está. Dilma Rousseff permanece fora definitivamente, mas habilitada a ser eleita e ocupar um cargo que lhe garanta foro privilegiado (esse é o motivo por trás da "compaixão" dos senadores que a pouparam da punição).
O que deveríamos almejar? Que o golpe contra a Constituição fosse revertido pelo STF e Dilma Rousseff penalizada como reza o artigo 52.
O fato de o Brasil ser interminável não nos causa apenas angústia. Causa insegurança jurídica em todos os níveis. Se senadores, com a cumplicidade do presidente do Supremo Tribunal Federal, podem interpretar o texto constitucional -- o grande contrato que rege o país --, mesmo quando ele não dá margem a dúvida, qualquer acordo pode ser questionado na Justiça.
Ao não afastar Dilma Rousseff da vida pública pelo prazo previsto em lei, estamos afastando investidores.
O Brasil não é confiável porque é interminável.
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