O ministro das Comunicações, André Figueiredo, vai propor às operadoras de internet termo de compromisso que preserve os direitos dos usuáriosi
No momento em que se discute a limitação do uso da banda larga fixa, o ministro das Comunicações, André Figueiredo, disse hoje (20) que o governo vai propor às operadoras de internet um termo de compromisso que preserve os direitos dos usuários. Ele defendeu a coexistência de planos de franquia limitada e ilimitada e também o respeito aos contratos vigentes.
Segundo Figueiredo, a proposta deve ser feita na próxima semana. “São termos que serão utilizados, que serão adotados pelas empresas para que elas possam se manifestar publicamente no sentido de preservar os direitos dos usuários de internet banda larga fixa que vão desde o respeito aos contratos vigentes, desde você possibilitar a coexistência de franquia ilimitada e limitada”, disse, em entrevista, após cerimônia de assinatura de planos de outorgas para radiodifusão. Para o ministro, no caso dos planos ilimitados, não deve haver cobrança abusiva.
E completou “O que não aceitamos, de forma alguma, isso aí deixaremos muito claro, é que o usuário seja prejudicado.”
Questionado se teme uma judicialização da questão da limitação do uso de banda larga fixa, o ministro respondeu que conversa com o setor e não crê nessa possibilidade. “Estaremos trabalhando para que na semana que vem possamos trazer as operadoras e elas se manifestarem formalmente em relação à continuidade da existência de planos com franquia ilimitada”, disse.
Críticas
Ontem (19), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Proteste Associação de Consumidorescriticaram o posicionamento da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) em relação à possibilidade de as operadoras de banda larga fixa estabeleçam limites de navegação para os consumidores.
Na segunda-feira (18), o presidente Anatel, João Rezende, disse que a regulamentação da agência permite que as operadoras de internet fixa adotem um limite para o consumo. No mesmo dia, a Anatel publicou uma resolução no Diário Oficial da União proibindo, por 90 dias, as empresas de restringirem a velocidade, suspender serviços ou cobrar excedente caso seja ultrapassado o limite da franquia dos clientes. Nesse prazo, as operadoras têm que comprovar que tem ferramentas que permitam ao consumidor acompanhar o seu consumo e ser alertado sobre o fim da franquia de dados. Só depois de ter o plano aprovado pela Anatel, a empresa poderá praticar os limites de consumo.
PGR recebe quase 18 mil reclamações e decide apurar conduta de Bolsonaro
A Procuradoria-Geral da República (PGR) decidiu investigar a conduta do deputado federal Jair Bolsonaro (PSC-RJ) após receber 17,8 mil reclamações de cidadãos que criticaram a conduta do parlamentar durante a votação da abertura do processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff, no último domingo (17).
Discurso de Bolsonaro durante votação do impeachment foi criticado por entidades de direitos humanos
Em breve discurso antes de votar a favor da abertura do impeachment, Bolsonaro exaltou o coronel Carlos Brilhante Ustra, um dos maiores torturadores da ditadura militar brasileira, falecido no ano passado.
As reclamações foram recebidas em todo o país por meio de um serviço eletrônico do Ministério Público Federal (MPF) que permite aos cidadãos denunciar qualquer tipo de crime.
O procedimento aberto pela PGR será analisado pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, porque Bolsonaro é deputado. Como parlamentar, ele também tem direito ao foro de julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF).
Juiz Sérgio Moro ouve réus da 21ª fase da Operação Lava-Jato:http://glo.bo/241HV4O
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