Impossibilidade deve ser demonstrada a cada mês, disse desembargador
Desembargador afirma que impossibilidade tem de ser demonstrada a cada mês | Foto: Divulgação / TJRS
As consequências de o governo do Estado descumprir qualquer uma das liminares judiciais que garantem o pagamento em dia dos salários dos servidores ou os repasses da saúde a prefeituras serão decididas por cada um dos relatores dos processos. E todas as liminares continuam valendo, de forma que as concedidas na semana passada às prefeituras não invalidam ou inviabilizam aquelas anteriores, referentes aos salários do funcionalismo.
As informações foram dadas nessa quinta-feira pelo presidente do Conselho de Comunicação do Tribunal de Justiça (TJ/RS), desembargador Túlio Martins, ante as especulações crescentes de que o governo poderá descumprir uma ou mais das liminares em vigor.
“O Estado precisa honrar com todos os seus compromissos. Suas condições financeiras, em alegados períodos de crise, são verificadas dia a dia, uma vez que o caixa é absolutamente dinâmico”, detalhou o desembargador. Existe possibilidade de o governo do Estado descumprir as decisões: se conseguir comprovar completa impossibilidade material de arcar com despesas. “Aí há ordem judicial. Mas a impossibilidade material, se existir, terá que ser demonstrada mês a mês, a cada folha”, explicou Túlio.
As informações a respeito de descumprimento de uma ou mais liminares vêm sendo ventiladas pelo Executivo desde a semana passada, quando a Prefeitura de Porto Alegre e de Canoas conseguiram obter judicialmente a garantia de manutenção dos repasses em dia para a área da saúde. Integrantes do Secretariado passaram a argumentar que o governo não terá como cumprir todas as decisões.
Extraoficialmente, integrantes do primeiro escalão reafirmam que “não vai ter para todo mundo”, e apresentam os números distribuídos pela Fazenda. Por eles, o Tesouro trabalha com uma receita líquida de R$ 2 bilhões para julho, já descontados os repasses às prefeituras. A folha do mês é de R$ 1,1 bilhão, mais R$ 84,2 milhões de consignações. E os repasses para os outros poderes, incluído o duodécimo do custeio, totaliza R$ 300 milhões.
A soma das despesas é inferior à receita, mas o governo argumenta que o custeio e as pendências de junho que precisam ser quitadas até o dia 22 fazem com que os valores subam muito, ultrapassando os R$ 2,5 bilhões. Os servidores querem que o Executivo deixe claro qual é o incremento da arrecadação decorrente de quatro pontos: Cide, previsão de recorde na safra de grãos, inflação do período (que impacta diretamente a arrecadação do ICMS) e aumento da tarifa de energia elétrica. Dados das distribuidoras de energia apontam que a arrecadação do ICMS em 2015 terá incremento de R$ 1 bilhão em função do aumento já em vigor na tarifa.
Funcionalismo critica ações do governo
O clima criado pelo Executivo estadual, que afirma não haver recursos para manter a máquina pública e cumprir as obrigações constitucionais com salários e verbas para a saúde, segurança e educação, colocou os servidores públicos em guerra com o governo de José Ivo Sartori. Nessa quinta-feira, entidades de representação dos servidores públicos alertaram para risco de greve geral caso se confirme o parcelamento dos salários.
O presidente da Federação Sindical dos Servidores Públicos no Estado (Fessergs), Sérgio Arnoud, lembrou que a categoria já tem decisão judicial que proíbe o parcelamento dos vencimentos e prevê multa pessoal a Sartori de R$ 50 mil por dia em caso de descumprimento. “O governo já tentou cassar a decisão, mas não logrou êxito. Esse tipo de coisa serve só para aumentar o clima de caos no Estado. Não sabemos a quem interessa”, disse. Arnoud criticou o governo e disse que as ações do Palácio Piratini colocam o funcionalismo contra a sociedade gaúcha. Presidente do Cpers, Helenir Aguiar Schürer, acredita que sem o pagamento integral do salário, a greve é inevitável. “A categoria está em um momento de muita indignação. Se não pagar, vamos parar”, afirmou.
No mesmo sentido, o presidente do Sindicato dos Técnicos-Científicos (Sintergrs), Joanes Machado da Rosa, lamenta a postura do governo. “Ainda temos alguma esperança que ele (Sartori) mude. Ele está unindo os sindicatos em um grande movimento que pode levar à greve geral. Não estamos dispostos a pagar essa dívida que o governador joga contra o servidor”.
Área de segurança pode parar
O presidente da Associação dos Policiais Militares do RS, Dalvani Albarello, disse nessa quinta-feira que o sentimento entre os brigadianos é de “indignação” contra a postura do governo de prever arrocho salarial. “Nossa categoria atua permanentemente pressionada pelos riscos da atividade, por baixos salários e péssimas condições de trabalho. Agora se criou um clima de mais pressão sobre o servidor, além do congelamento, com as ameaças de atrasos e parcelamento”, desabafa Albarello.
Ele diz que uma assembleia programada para a semana que vem definirá ações da categoria. “Há iminência de greve”, diz. Segundo Albarello, a precariedade pode ser medida pela falta de efetivo, que atinge principalmente localidade de Interior. “São cerca de 17 mil PMs no RS, enquanto deveriam ser 30 mil.”
Para a Associação dos Bombeiros Militares do RS, Ubirajara Ramos, a pressão sobre os servidores da segurança conduzirá à situação de prejuízo à sociedade. “Tanto pela inconformidade dos servidores, que estão prontos para paralisar, quanto pela precarização do serviços prestados à cidadania”, diz.
Lá não é cá
Um singelo gesto, uma visita pouco desejada, cortejou a Presidente da República, Dilma Rousseff, em sua visita aos Estados Unidos há pouco mais de uma semana. Um oficial de justiça da Corte do Estado de Rhode Island entregou a contra-fé (termos da ação judicial) que inclui Dilma e mais 11 autoridades brasileiras como responsáveis pelos prejuízos causados a acionistas da Petrobras nos Estados Unidos.
Assim, desde então, Dilma passou a ser considerada, formalmente, ré da ação movida por investidores norte-americanos contra a Petrobras e seus dirigentes.
A visita não constava da agenda oficial da Presidente e a deixou bastante tensa e ainda mais fragilizada.
A informação é confirmada pelo escritório Labaton Sucharow, que representa Providene, Capital do Estado onde tramita a ação.
Dilma, agora, sabe que lá não é cá!
Dilma é citada em ação nos EUA contra Petrobrás - Economia - Estadão - http://m.economia.estadao.com.br/noticias/geral,dilma-e-citada-em-acao-nos-eua-contra-petrobras-imp-,1612473
A ESCOLA DE DEFESA SUL-AMERICANA
por Rômulo Bini Pereira - GEN EX R1. Artigo publicado em 11.07.2015
A União de Nações Sul-Americanas (Unasul) foi constituída dentro dos princípios de integração da América do Sul, com a fusão das duas grandes uniões existentes no continente: o Mercado Comum do Sul (Mercosul) e a Comunidade Andina de Nações. No início de suas atividades com uma visão mercadológica e aduaneira, a Unasul vem-se transformando numa instituição intergovernamental que atua nos campos político e social dos países que a integram.
Ao final de 2008, em cúpula extraordinária da Unasul, foi instituído, por iniciativa do governo brasileiro, um Conselho de Defesa, composto pelos ministros de Defesa dos países integrantes. O conselho é o componente militar da Unasul, cabendo-lhe prioritariamente a criação conjunta de políticas de defesa. Outras missões recomendadas, como intercâmbio de pessoal militar, exercícios operacionais conjuntos, Forças de Paz da ONU e integração de indústrias de defesa, vinham sendo realizadas desde a década de 1980.
Entretanto, quanto à citada criação conjunta – anseio de lideranças que governam a maioria dos países sul-americanos, especialmente os ditos “bolivarianos” –, não existia um órgão específico para os estudos e propostas para tal finalidade. No início do corrente ano, a imprensa brasileira informou o início das atividades da Escola Sul-Americana de Defesa (Esude), com sede em Quito, um centro de estudos que representa, em última análise, um passo efetivo para o pretendido órgão de elaboração de políticas de defesa e, também, a capacitação de civis e militares nos assuntos de defesa e segurança regionais.
No período anterior à criação da Esude não foi observado nenhum debate em nossa sociedade, em nossas Casas Legislativas e muito menos na área militar. Um processo feito no mais alto nível governamental, porém às escuras, com deliberações impostas de cima para baixo, bem à feição das lideranças que nos governam, o que, sem dúvida, identifica o modus operandi gramscista do Foro de São Paulo. O escopo estratégico desse foro é intervir na área militar – principalmente a brasileira –, o que se está consumando de modo flagrante e abre caminho para o seu objetivo maior: a América Vermelha.
Segundo assessores do Ministério da Defesa (MD), a Esud vai gerar uma “confiança mútua” entre os membros da Unasul. Em bancos e currículos escolares será possível, mas, por certo, na prática isso não se dará. As nações ibero-americanas convivem, até os dias atuais, com atritos oriundos de suas respectivas formações. São conflitos que ainda deixam marcas em suas sociedades e, aliados ao forte componente emocional ibérico, poderão ressurgir. Um deles poderá ser o “imperialismo brasileiro”, ainda latente em alguns países fronteiriços. É bom lembrar que Simón Bolívar, o líder maior do “bolivarianismo”, como forma de confrontar o citado imperialismo pregava a integração da América espanhola. O Mercosul é um exemplo. A preocupação dos países integrantes é que o “irmão maior” se vai beneficiar das tratativas comerciais. Talvez o BNDES, com seus expressivos apoios financeiros aos países latinos, possa reduzir essa imagem imperialista.
Assessores do MD ainda informam que a frequência de militares brasileiros em cursos nos Estados Unidos será reduzida. Uma medida incompreensível e preconceituosa. Parece que tal redução advém de uma possível doutrinação americana favorável ao seu regime democrático, diferente da bolivariana a ser ministrada na Esude, que, por seu turno, não vê com bons olhos o “Satã do Norte”, como diria Hugo Chávez. Esse é um sinal claro de como essa escola estará comprometida com a ideologia bolivariana.
A par desse comprometimento ideológico, temas curriculares deverão ser considerados, e um deles será o estudo das personalidades que expressarão simbolicamente a pretendida integração. Simón Bolívar encabeçará a lista por sua capital importância para os países de origem espanhola. Estarão tais temas, sem dúvida, em consonância com a ideologia a adotar nomes como Fidel Castro, Hugo Chávez, Che Guevara, líderes indígenas andinos e outros. Não se tem conhecimento de personalidades históricas brasileiras que apoiaram uma integração latina.
O governo, para demonstrar coerência, deveria indicar como personalidade marcante o assessor especial da Presidência da República para Assuntos Internacionais, o sr. Marco Aurélio Garcia, um dos fundadores do Foro de São Paulo, ideólogo confesso das esquerdas e o maior orientador do PT em integração latina, com liberdade para agir superior à do Itamaraty – nesse caso, então, um simples coadjuvante.
Segundo ainda assessores do MD, a Esude terá um desafio para atingir um “consenso sobre uma Estratégia de Defesa comum”. Um desafio esdrúxulo e inexequível, que repercutirá nas doutrinas das Forças Armadas sul-americanas e em sua soberania. Política Nacional de Defesa e Estratégia de Defesa são documentos abertos só no Brasil, país de índole pacifista. Em outros países são documentos reservados por conterem em grande parte hipóteses de conflitos.
No Brasil, por sinal, os documentos teóricos em vigor apresentam um enorme hiato entre as teorias expostas e a prática no preparo e no emprego de suas Forças Armadas. Elas não poderão cumprir adequadamente a sua missão constitucional de defesa territorial e salvaguarda da soberania nacional. O seu poder de dissuasão é limitado e, ano a ano, seus orçamentos diminuem. Esta situação em que se encontram poderia ser reduzida por uma ação efetiva do MD, órgão político de convencimento das autoridades constituídas e do Legislativo quanto à função e relevância da missão constitucional das Forças Armadas brasileiras, bem como da cultura dos necessários e impreteríveis investimentos. Infelizmente, o MD preocupa-se muito mais em complexas, ineficientes e ideológicas ações, como a criação de uma Escola de Defesa Sul-Americana, do que se engajar na solução dos graves problemas que afligem as Forças Armadas nacionais.
*Rômulo Bini Pereira foi chefe EM/MD
Can we take a second to celebrate this dog's problem solving skills?- Taylor
Posted by The Official SONiC 102.9 Page on Sexta, 22 de maio de 2015
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