Em esquema de fraude, 502 pessoas declararam no IR a mesma empregada
por SOFIA FERNANDES
A Receita Federal espera recuperar até R$ 7 bilhões de pessoas físicas que fraudaram o Imposto de Renda em declarações feitas principalmente no ano passado.
Entre os "casos pitorescos" de despesas inexistentes destacados pela Receita, está o de 502 pessoas que declararam pagar contribuição patronal para uma mesma empregada doméstica.
Para declarar o gasto com doméstica, a receita exige o nome, o CPF e o NIT (Número de Identificação do Trabalhador).
O Fisco já intimou 80 mil contribuintes entre março e abril e até o fim deste ano espera autuar 280 mil pessoas que sonegaram imposto.
Machado/Editoria de Arte/Folhapress
No ano passado, a Receita autuou 350 mil contribuintes, recuperando R$ 6,7 bilhões em tributos devidos.
De acordo com o subsecretário de Fiscalização da Receita Federal, Iágaro Jung, o perfil mais visado pela fiscalização da Receita é de profissionais liberais - médicos, advogados, entre outros -, que omitiram rendimentos, além de empresários.
A maior parte dos investigados não caiu na malha fina em anos anteriores. Por meio de um cruzamento posterior e mais refinado de dados, o Fisco detectou inconsistências, como dinheiro no exterior, venda de imóveis, operações relevantes na Bolsa - todas essas ações não declaradas.
OPERAÇÕES
Segundo Jung, declaração de pensões alimentícias falsas para abatimento na declaração foi uma das fraudes mais comuns detectadas pela Receita neste ano.
Há indícios de que cerca de 25 mil declarações forjaram pensões, uma sonegação total de R$ 375,4 milhões. O combate a esse tipo de fraude suscitou até uma operação especial, batizada de "Filhos do Vento", concentrada principalmente no Distrito Federal.
Houve casos de escritórios de contabilidade em que 100% dos seus clientes deduziram do imposto a pensão alimentícia, sendo que a fatia dos contribuintes que declaram à Receita pagar pensão é de 6,5%.
RIGOR
Jung frisou que a Receita conta com métodos cada vez mais modernos de fiscalização e cruzamento de dados, o que tem ampliado a capacidade de identificar fraudes.
Por meio do laboratório de lavagem de dinheiro, em parceria com a Polícia Federal, é possível identificar de que computador a declaração está sendo transmitida, o que facilita a fiscalização de escritórios de contabilidade.
A multa aplicada ao contribuinte que tiver a fraude comprovada é de 150% sobre o imposto devido. Quando o contribuinte tenta atrapalhar a fiscalização, a multa pode chegar a 225%, e ele ainda pode ser responsabilizado criminalmente.
Quem for autuado pela Receita pode recorrer da decisão nas delegacias da Receita. Se a decisão for mantida, pode apelar ao Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) e, depois, ainda recorrer judicialmente.
Por isso, não há previsão de quando os créditos gerados a partir das autuações entram nos cofres do governo.
A Receita reforça o pedido para que os contribuintes tenham cuidado com as informações prestadas em suas declarações e que, caso tomem nota de alguma inconsistência, façam a autorregularização, o que evita o pagamento de multa.
O prazo para a declaração do Imposto de Renda 2015 vai até 30 de abril. São esperadas 27,5 milhões de declarações. Até agora, cerca de 12 milhões apresentaram o documento.
Fonte: Folha Online - 17/04/2015 e Endividado
Receita divulga calendário de restituições do Imposto de Renda 2015
Recursos serão programados para o dia 15 de cada mês
As restituições do Imposto de Renda Pessoa Física 2015 começam a ser pagas no dia 15 de junho. O Ato Declaratório da Receita Federal com o calendário foi publicado hoje (17) no Diário Oficial da União. Como em todos os anos, serão sete lotes regulares ao longo de 2015.
Os recursos são programados para o dia 15 de cada mês, até dezembro. Nos meses em que a data cair em um fim de semana ou feriado, o pagamento será feito no primeiro dia útil subsequente. É o caso de agosto, quando o dinheiro será liberado no dia 17, de setembro e novembro, no dia 16.
O valor a restituir será colocado à disposição do contribuinte na agência bancária indicada na declaração.
As restituições terão prioridade pela ordem de entrega. Também terão prioridade no recebimento o contribuinte com idade igual ou superior a 60 anos, a pessoa portadora de necessidades especiais e a portadora de moléstia grave.
O prazo para a entrega da declaração começou em março e termina no dia 30 de abril. A multa por atraso de entrega é estipulada em 1% ao mês-calendário, até 20%. O valor mínimo é R$ 165,74. Um passo a passo com cada etapa da entrega está disponível na página da Receita. Basta o usuário clicar em cada ponto da figura para obter mais detalhes.
A Receita Federal postou uma série de 11 vídeos no site Youtube para tirar dúvidas sobre o preenchimento e a entrega do Imposto de Renda. Chamada de TV Receita Responde, a série tem como objetivo explicar de forma simples os principais assuntos relacionados à declaração do IRPF.
Fonte: Agência Brasil - 17/04/2015 e Endividado
PREFEITURA DO RIO QUER TER PODER ARBITRÁRIO DE INTERVIR NAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2016 AO ARREPIO DA LEGISLAÇÃO ELEITORAL E ATROPELANDO O TSE!
1. O Prefeito do Rio publicou (17), em regime de urgência o Projeto de Lei Nº 1183/2015, estabelecendo regras especiais para a realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.
2. No artigo 2º item III estabelece o período em que pode realizar as intervenções que lista: “ – os Jogos Olímpicos de 2016 e os Jogos Paralímpicos de 2016, que serão realizados de 5 a 21 de agosto de 2016 e de 7 a 18 de setembro de 2016, respectivamente”. Isso ocorrerá em pleno período eleitoral que se inicia exatamente em 5 de agosto. Dessa forma o poder de arbítrio sobre a campanha eleitoral ocorrerá nesses 16 dias de agosto e depois em setembro –reta final da campanha eleitoral- durante 11 dias de 7 a 18 de setembro.
3. Que intervenções são essas? O Art. 5º lista as medidas que o Poder Executivo poderá adotar a seu critério nestes períodos. “ I - estabelecer restrição e controle de acesso e circulação, permanente ou temporário, de veículos e pessoas em locais e horários predeterminados; / II - dispor sobre o transporte, incluídos os sistemas de transporte coletivo e individual, de passageiros e de cargas, públicos e privados; / “ XI - instituir, por ato do Poder Executivo, áreas de circulação restrita ou exclusiva, com o fim de promover não apenas a realização dos Eventos como também o acesso aos Locais Oficiais de Competição..... podendo proibir ou restringir atividades e o funcionamento de estabelecimentos comerciais, a circulação de veículos motorizados e não motorizados e de pessoas, bem como a utilização de engenhos publicitários ou a veiculação de qualquer espécie de propaganda, inclusive de natureza eleitoral, nos termos do disposto no art. 243, VIII, da Lei federal 4.737, de 15 de julho de 1.965 - Código Eleitoral.
4. Sublinhando: ...” bem como a utilização de engenhos publicitários ou a veiculação de qualquer espécie de propaganda, inclusive de natureza eleitoral, nos termos do disposto no art. 243, VIII, da Lei federal 4.737, de 15 de julho de 1.965 - Código Eleitoral.
5. E mais,( atenção, “com exclusividade”) : Art. 6º O Poder Executivo poderá, dentro dos compromissos olímpicos assumidos, adotar medidas restritivas para assegurar ao COI e ao RIO 2016 e às pessoas por eles indicadas, autorização para, com exclusividade, divulgar suas marcas, distribuir, vender, dar publicidade ou realizar propaganda de produtos e serviços, bem como outras atividades promocionais ou de comércio de rua nos Locais Oficiais de Competição, nas suas imediações e principais vias de acesso.
6. E não contente pode aumentar a tarifa da Linha Amarela sem dizer de quem será a receita. “VI - instituir tarifas diferenciadas para vias com cobrança de pedágio, visando a desestimular o seu uso”;
7. Aprovada nestes termos a Lei 1183 de 2015, a cidade do Rio de Janeiro passará a ter um regime na campanha eleitoral definido pela prefeitura que como se sabe tem candidato próprio a prefeito. Isso atropela o TSE que é a autoridade –única- para definir regras e procedimentos para a campanha eleitoral e não pode definir regras distintas para uma ou outra cidade ou estado.
8. O artigo 423 –VIII- da lei federal 4737, de 15 de julho de 1965, é da época do regime militar e já foi alterado por várias leis e regulamentos posteriores do TSE. Assim mesmo trata de posturas e restrição de direito, permanentes, e não criadas para um evento afetando uma eleição. Portanto uma apelação sem nenhum sentido.
Ex-Blog do Cesar Maia
Cerca de 14 mi ainda não enviaram a declaração de IR deste ano
O contribuinte que ainda não fez a declaração do IR deste ano deve aproveitar o fim de semana prolongado para prestar contas ao fisco.
Segundo a Receita Federal, cerca de 14 milhões de contribuintes ainda não enviaram a declaração deste ano.
Esse número representa mais da metade dos 27,5 milhões de declarações que o fisco espera receber.
Passado este final de semana, os contribuintes terão apenas mais nove dias para acertar as contas com o leão (nesse período, haverá apenas um final de semana, nos dias 25 e 26). Depois, apenas mais quatro dias (27 a 30).
Diariamente, entre a 1h e as 5h, o sistema de transmissão da declaração fica fora do ar para manutenção. Mas os programas de preenchimento e de envio da declaração podem ser baixados a qualquer momento.
Fonte: Folha Online - 18/04/2015 e Endividado
Dívidas deixadas por falecido são de responsabilidade do espólio e não da viúva
A 2ª Câmara de Direito Comercial do TJ acolheu parcialmente apelação de uma correntista, surpreendida com a retenção de valores pelo banco com que mantinha vínculo, sob o argumento de que deveria saldar a dívida deixada pelo cônjuge falecido.
"Ao banco apelado incumbia utilizar-se da via própria para reaver a importância creditada em favor do pensionista falecido, sendo-lhe defeso exigir da viúva o pagamento da obrigação assumida pelo cônjuge varão [...], de modo que, restando satisfatoriamente demonstrado o efetivo dispêndio financeiro, deve o recorrido proceder à devolução em dobro do valor indevidamente cobrado da insurgente", anotou o desembargador Luiz Fernando Boller, relator da matéria.
Por considerar, além disso, abalo anímico passível de reparação, a câmara atribuiu à casa bancária responsabilidade indenizatória no valor de R$ 15 mil. Rechaçou, todavia, o pleito de declaração de inexistência do débito, porque a herança responde pelo pagamento das dívidas do extinto. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 2014.067110-1).
Fonte: TJSC - Tribunal de Justiça de Santa Catarina - 17/04/2015 e Endividado
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