presidenta Dilma Rousseff manifestou-se hoje (13), pelas redes sociais, contra a redução da maioridade penal. A admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados no fim de março, e uma comissão especial foi instalada para analisar o texto.
“Não podemos permitir a redução da maioridade penal. Lugar de meninos e meninas é na escola. Chega de impunidade para aqueles que aliciam crianças e adolescentes para o crime”, escreveu Dilma em seus perfis nas redes sociais Twitter e Facebook.
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A presidenta disse que a redução da maioridade seria “um grande retrocesso” para o país e que não resolveria os problemas de jovens em conflito com a lei. Dilma defende que a punição nesses casos obedeça a medidas já previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
“Reduzir a maioridade penal não vai resolver o problema da delinquência juvenil. Isso não significa dizer que eu seja favorável à impunidade. Menores que tenham cometido algum tipo de delito precisam se submeter a medidas socioeducativas, que, nos casos mais graves, já impõem privação da liberdade. Para isso, o país tem uma legislação avançada: o Estatuto da Criança e do Adolescente, que sempre pode ser aperfeiçoado”, avaliou.
A pedido de Dilma, o ministro da Justiça fará amplo debate para aperfeiçomento do ECA José Cruz/Agência Brasil
Nos posts, Dilma disse que orientou o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, a iniciar uma “ampla discussão” para aprimoramento do ECA. “É uma grande oportunidade para ouvirmos em audiências públicas as vozes do nosso país durante a realização deste debate”. A presidenta também defendeu mudanças na legislação para endurecer a punição para adultos que aliciam jovens para o crime organizado.
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Mais de 10 milhões de contribuintes já entregaram declaração do Imposto de Renda
Wellton Máximo - Repórter da Agência Brasil Edição: Jorge Wamburg
A 17 dias do fim do prazo de entrega do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), 10.119.682 declarações foram encaminhadas à Receita Federal pelos contribuintes até as 17h de hoje (13). O número representa 36,8% do total de 27,5 milhões de declarações que a Receita espera receber até 30 de abril, último dia de entrega.
Este ano, os contribuintes com certificação digital podem fazer a declaração pré-preenchida na página da Receita na internet, na área do e-CAC. Isso também poderá ser feito por um representante do contribuinte que tenha certificação digital e procuração eletrônica registrada no órgão.
No ano passado, 26.883.633 de contribuintes enviaram a declaração do IRPF até o fim do prazo. O número ficou aquém do esperado pela Receita na ocasião, 27 milhões de formulários. Em 2013, 26,1 milhões de pessoas físicas entregaram o documento.
Quanto antes o contribuinte entregar a declaração, com os dados corretos à Receita, mais cedo receberá o valor correspondente à restituição. Têm prioridade no recebimento pessoas com mais de 60 anos de idade, contribuintes com deficiência física ou mental e os que têm doença grave.
A multa por atraso de entrega é estipulada em 1% ao mês-calendário até 20%. O valor mínimo é R$ 165,74. Um passo a passo com cada etapa da entrega está disponível na página da Receita. Basta o usuário clicar em cada ponto da figura para obter mais detalhes. O prazo de entrega vai até 30 de abril.
No mês passado, a Receita Federal lançou uma série de 11 vídeos no site Youtube para tirar dúvidas sobre o preenchimento e a entrega do Imposto de Renda. Chamada de TV Receita Responde, a série tem como objetivo explicar de forma simples os principais assuntos relacionados à declaração do IRPF.
Movimentos sociais reivindicam reforma agrária no país
Da Agência Brasil Edição: Marcos Chagas
Integrantes da Frente Nacional de Luta Campo e Cidade reúnem-se em Brasília para mobilização em defesa da reforma agrária e contra a PEC 215Antonio Cruz/Agência Brasil
Movimentos sociais ligados à reforma agrária acampam em frente ao Congresso Nacional esta semana. Hoje (13), a Frente Nacional de Luta Campo e Cidade (FNL) reuniu-se no gramado em frente ao Legislativo e montou barracas onde devem ficar por tempo "indeterminado", de acordo com o líder do movimento, José Rainha. Amanhã, grupos indígenas de diversas etnias também acamparão no local.
Entre as pautas reivindicadas pela Frente Nacional de Luta Campo e Cidade estão a reforma agrária e a suspensão de medidas que atentam aos direitos indígenas de usufruto de terras, como a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215/2000, que transfere do Executivo para o Legislativo a prerrogativa de demarcar terras indígenas.
José Rainha diz que grande número de propriedades rurais está em situação degradante de mão de obraAntonio Cruz/Agência Brasil
Rainha acrescenta que um número grande de propriedades rurais está em situação degradante de mão de obra e muitas não produzem nada, o que, para ele, deveria exigir mais fiscalização. "No Brasil, estima-se que 200 milhões de hectares de terras são improdutivas. Outras tantas empresas são acusadas de usar de força de trabalho desrespeitando os direitos do trabalhador."
Por volta das 10h30, os manifestantes foram ao Ministério do Planejamento com uma lista de reivindicações a ser entregue ao ministro Nelson Barbosa. Constam na lista a apresentação do Orçamento de 2015 e o aumento nas verbas destinadas à compra de áreas para a reforma agrária. A assessoria do ministério disse não ter nenhum pedido de audiência feito pelos manifestantes e, portanto, ainda não se posicionará.
Estão programadas também manifestações em frente ao Ministério do Desenvolvimento Social. Os integrantes do movimento reclamam que os alguns assentamentos não têm recebido cestas básicas, cuja destinação e organização é feita pelo ministério. No dia 24 de março, eles fizeram um protesto em frente à Companhia Nacional de Abastecimento, em Brasília, para reclamar da situação.
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