Fachin cancela sessão do STF sobre relatorias de Mendonça marcada para o dia 23

 

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, cancelou a sessão agendada para a próxima quarta-feira, 23, que analisaria a atuação do ministro André Mendonça nas relatorias dos casos envolvendo o Banco Master e as fraudes do INSS. A nova data não foi informada.

De acordo com despacho publicado nesta quinta-feira, 17, o cancelamento decorre do pedido de vista do ministro Flávio Dino no processo envolvendo Alexandre de Moraes, feito na terça-feira, 15.

No julgamento de Moraes, os ministros começaram a analisar uma questão de ordem que pedia o julgamento conjunto com Mendonça. Como a análise foi suspensa, o entendimento é que o caso envolvendo Mendonça precisa aguardar o desfecho da questão de ordem. Até o momento, o placar é de 4 a 3 para manter as análises separadas.

O processo sobre Mendonça foi instaurado a partir de um pedido de Moraes, que apontou abuso de autoridade e quebra da parcialidade do ministro, com suposto favorecimento a determinados grupos políticos. O relator é o próprio Fachin.

Mendonça rejeita ação de Zé Trovão contra reajuste do Bolsa Família por falta de legitimidade

O ministro André Mendonça, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), rejeitou nesta quinta-feira ação protocolada pelo deputado Zé Trovão (PL-SC) que questionava o reajuste dos benefícios do programa Bolsa Família.

A ação foi rejeitada por motivos processuais. No entendimento do ministro, o parlamentar não tem legitimidade legal para questionar o reajuste.

O benefício pago pelo programa será reajustado em 15%. O aumento corresponde à variação inflacionária registrada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) entre março de 2023 e agosto de 2026. Com isso, o valor mínimo do benefício ficará em R$ 691. Já o valor médio pago chegará a R$ 777.

Segundo o governo, a atualização dos valores está prevista na legislação do Bolsa Família e busca preservar o poder de compra das famílias beneficiárias.

Reajuste de 15% no Bolsa Família a 17 dias do primeiro turno gera questionamentos sobre timing

O governo federal anunciou nesta quinta-feira um reajuste de 15% nos valores do Bolsa Família. A mudança passa a valer a partir da folha de outubro, 17 dias antes do primeiro turno das eleições.

Com o reajuste linear, o benefício mínimo passa de R$ 600 para R$ 691, enquanto o valor médio pago às famílias deve subir para R$ 777. O impacto estimado é de R$ 5,8 bilhões em 2026, considerando os pagamentos a partir de outubro, e de aproximadamente R$ 22 bilhões em 2027.

De acordo com o governo, há espaço fiscal para absorver os valores nos dois exercícios. A proposta de Orçamento de 2027 enviada ao Congresso em agosto não previa o reajuste, reservando R$ 157,1 bilhões para o programa e mantendo o mínimo em R$ 600. O ministro da Economia, Dario Durigan, afirmou que o aumento será absorvido no Orçamento sem impacto nas metas fiscais.

Segundo o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, o aumento é permitido pela legislação do programa e tem como objetivo recompor a perda do poder de compra dos beneficiários. O governo alega que o INPC acumulado desde o início do atual programa, em março de 2023, até agosto deste ano chegou a 15,04%, praticamente o mesmo percentual adotado. Na avaliação do Executivo, o aumento não seria a criação de um novo benefício, mas uma recomposição.

Cronologia

Em 22 de maio, o governo afirmou que não havia projeção de reajuste. Na mesma ocasião, houve um bloqueio de R$ 23,7 bilhões em despesas do Orçamento de 2026 para cumprir as regras fiscais.

Em 31 de agosto, a proposta de Orçamento de 2027 foi encaminhada ao Congresso sem previsão de aumento do Bolsa Família.

Em 17 de setembro, o governo anunciou a correção de 15%, com início dos pagamentos reajustados em outubro.

Em agosto, cerca de 19,3 milhões de famílias recebiam o Bolsa Família.

Reações e questionamentos judiciais

O momento do anúncio é o principal ponto de discussão. Em campanha, o presidente Lula defendeu o programa: "Vamos continuar mantendo o Bolsa Família, sonhando que, um dia, não se precise mais. Para isso, a economia vai ter que crescer, vamos ter que gerar empregos de qualidade e continuar investindo em educação. Mas, enquanto precisar, no meu governo vai ter".

O candidato Flávio Bolsonaro (PL) afirmou que a medida é ilegal e motivada pelo período eleitoral: "Não caiam em mais uma promessa da campanha, porque Lula age no desespero, acabou de fazer um decreto mesmo sabendo que é ilegal e que é proibido durante as eleições. Fez uma coisa que não fez em quatro anos de governo, faltando 17 dias para as eleições", declarou em comício em Vitória da Conquista (BA). Zema, do Novo, também classificou como medida eleitoreira.

O tema foi levado à Justiça. O deputado federal Zé Trovão (PL-SC) entrou com uma ação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para questionar o reajuste. O relator é o ministro André Mendonça. Segundo a Advocacia-Geral da União (AGU), a medida apenas corrige perdas inflacionárias, por isso não estaria proibida pela lei que veda a ampliação de benefícios sociais em ano eleitoral.

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) solicitou medida cautelar para suspensão do decreto. A representação, feita pelo subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, aponta eventual ausência de previsão e adequação orçamentário-financeira, bem como alegada inexistência ou insuficiência de estimativa do impacto da despesa.

Governo anuncia reajuste de 15% no Bolsa Família a 17 dias do primeiro turno

O governo Lula anunciou nesta quinta-feira o reajuste de 15% nos valores do Bolsa Família.

Segundo o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, o impacto será de R$ 5,8 bilhões neste ano, a partir de outubro, e de R$ 22 bilhões em 2027. O ministro afirmou que há espaço fiscal para a iniciativa nos dois exercícios. O reajuste não estava previsto no Projeto de Lei Orçamentária de 2027.

O anúncio ocorre no mesmo dia em que houve novos desdobramentos na crise no Supremo Tribunal Federal (STF), com manifestações do ministro Gilmar Mendes nas redes sociais sobre o colega André Mendonça, que reagiu por meio de nota.

Precedente em 2022

Iniciativa similar foi adotada em 2022, pelo então presidente Jair Bolsonaro, que tentava a reeleição. Em junho daquele ano, Bolsonaro anunciou o reajuste do programa, então rebatizado de Auxílio Brasil, de R$ 400 para R$ 600. O novo valor começou a ser pago em agosto, cerca de dois meses antes do primeiro turno.

Combustíveis

O texto também cita medidas sobre combustíveis. Em março deste ano, o governo Lula lançou um pacote para conter os preços dos combustíveis em função da alta do petróleo no mercado internacional, relacionada à guerra no Irã. Entre as medidas, foram zeradas as alíquotas de PIS/Cofins sobre o diesel até o fim do ano.

Em 2022, a gestão Bolsonaro, para tentar conter impactos da invasão da Ucrânia pela Rússia, sancionou lei que zerou as alíquotas de PIS/Cofins sobre o diesel e o gás de cozinha até o fim daquele ano e alterou a cobrança do ICMS dos Estados sobre os itens.

MP junto ao TCU pede suspensão cautelar do decreto que reajusta Bolsa Família em 15%

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) solicitou ao TCU medida cautelar para a suspensão do decreto que aumentou em 15% o valor do Bolsa Família. O reajuste foi anunciado a 17 dias do primeiro turno eleitoral.

A representação é do subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado. Ele aponta eventual ausência de previsão e adequação orçamentário-financeira, bem como alegada inexistência ou insuficiência de estimativa do impacto da despesa.

O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, afirmou que o reajuste do Bolsa Família não trará aumento de gastos, porque foi possível em função do deslocamento de sobras de recursos em outras rubricas. Ao pedir a apuração, Furtado fala na representação em política fiscal expansionista "à revelia" da lei orçamentária. "Assim, a concessão da medida cautelar é necessária para preservar a utilidade do processo e impedir lesão irreversível ao patrimônio público e à ordem jurídica", defendeu.

Até o momento, não há manifestação do Tribunal de Contas da União (TCU). Por regimento, a representação ainda precisa passar pelo crivo de atendimento aos requisitos de admissibilidade, o que considera a existência ou não de indícios de irregularidades.