domingo, 20 de novembro de 2022

PGR pede ao STF que rejeite pedido de afastamento do ministro da Defesa e do diretor da PRF

 Segundo a vice-procuradora, não há legitimidade processual nos pedidos e o caminho adequado seria o Ministério Público Federal

Vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo

SERGIO ALMEIDA/CNMP


A vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal) que rejeite os pedidos de afastamento do diretor-geral da PRF (Polícia Rodoviária Federal), Silvinei Vasques, e do ministro da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira.

De acordo com a petição encaminhada por Lindôra ao relator do inquérito no Supremo, o ministro Alexandre de Moraes, não há legitimidade processual nos pedidos feitos pelo deputado federal Marcelo Calero (PSD-RJ) e pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), além da "falta de conexão das notícias-crimes com o objeto da apuração". Na ação apresentada, os parlamentares pedem o imediato afastamento do ministro da Defesa.

Segundo a vice-procuradora, é inadmissível a intervenção parlamentar ou da sociedade civil em um procedimento criminal, já que "a legislação processual penal não contempla a legitimação de terceiros para postular a abertura de inquéritos ou de diligências investigativas relativas a crimes de ação penal pública".

Lindôra argumenta ainda que a legislação não admite a intervenção de indivíduos e entidades sem nenhuma ligação com os fatos em apuração. Segundo a vice-procuradora, o caminho adequado seria acionar o Ministério Público Federal para a adoção das medidas cabíveis. Ela afirma também que não há indícios mínimos de delito que justifiquem uma apuração criminal. Além disso, ainda segundo Lindôra, o caso já foi apreciado na instância eleitoral própria. 

R7 

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