segunda-feira, 21 de novembro de 2022

PEC alternativa apresentada no Senado reduz estouro do teto para R$ 70 bilhões

 A proposta de emenda à Constituição alternativa limita ainda a validade da PEC para até julho de 2023


Foi apresentada no Senado Federal uma proposta de emenda à Constituição (PEC) alternativa ao texto apresentado pela equipe de transição, com redução de R$ 105 bilhões do sugerido pelo novo governo. A PEC alternativa, protocolada neste sábado (19), sugere  R$ 70 bilhões de excepcionalidade do teto de gastos, valor necessário para a manutenção do Bolsa Família de R$ 600 e mais R$ 150 por criança às famílias que tenham crianças de até 6 anos. A PEC ainda limita a validade para até 17 de julho de 2023.


A PEC do estouro, protocolada pelo governo de transição, pretende tirar da regra do teto de gastos todo o valor do Bolsa Família, calculado em R$ 175 bilhões, além de R$ 22,9 bilhões de excedente de arrecadação para aumentar os recursos para investimentos. O montante é referente a 6,5% do excesso de arrecadação de receitas correntes de 2021.


Entraram também na excepcionalidade fiscal do novo governo os gastos com projetos socioambientais e que tratam de mudanças climáticas, desde que custeados por doações. Os valores despendidos com universidades federais a partir de arrecadação própria das instituições também ficam de fora do teto.


A intenção da equipe do presidente eleito é conseguir aprovar todas essas excepcionalidades de forma contínua, ou seja, sem prazo de vencimento.


Impasses políticos

O relator-geral do Orçamento, senador Marcelo Castro (MDB-PI), já tinha alertado para a insatisfação de parte dos parlamentares quanto ao valor de R$ 175 bilhões e a falta de uma data-limite para a PEC. O texto alternativo foi apresentado pelo senador Alessandro Vieira (PSDB-SE).


"Entendemos que a proposta apresentada está bastante genérica e abrangente, podendo colocar em risco a estabilidade e credibilidade fiscal do futuro governo", alega o autor. "O resultado disso pode ser um aumento do custo da dívida do país e, consequentemente, de sua capacidade fiscal para honrar seus compromissos bem como para implementação das políticas públicas de reconstrução de que o país tanto precisa", afirma Vieira.


Para o senador, "manter a credibilidade do arcabouço fiscal do governo brasileiro é essencial para iniciarmos o processo de reorganização do estado brasileiro".


A previsão de Marcelo Castro é votar a proposta no Senado em 29 de novembro. Para começar a tramitar, uma PEC precisa da assinatura de 27 senadores, incluindo o primeiro signatário. Ela deve passar pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e depois pelo plenário, no qual precisa de pelo menos 49 votos favoráveis em cada um dos dois turnos de votação. Se aprovado, o texto segue para a Câmara e precisa de 308 votos favoráveis dos 513 deputados.

R7 

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