sexta-feira, 15 de julho de 2022

Congresso adia análise de texto que pune repressão violenta a manifestações

 Vetos do presidente à proposta que revogou a Lei de Segurança Nacional deixaram de ser votados, por falta de acordo, nesta quinta-feira


O Congresso Nacional decidiu adiar a análise dos vetos do presidente Jair Bolsonaro à proposta que revogou a Lei de Segurança Nacional. Os pontos tinham votação prevista para esta quinta-feira mas, sem acordo entre a base governista e a oposição, a matéria acabou sendo retirada de pauta.

Ao sancionar a proposta, em setembro do ano passado, Bolsonaro vetou oito itens. A oposição quer derrubar, ao menos, o veto ao trecho que prevê punição a quem impedir, mediante violência ou grave ameaça, “o livre e pacífico exercício de manifestação de partidos políticos, de movimentos sociais, de sindicatos, de órgãos de classe ou de demais grupos políticos”. Na proposta original, a pena prevista para essa prática é prisão de 1 a 4 anos.

Bolsonaro não sancionou esse dispositivo do projeto por entender que o texto contraria “o interesse público, visto a dificuldade de caracterizar, antes e no momento da ação operacional, o que viria a ser manifestação pacífica, o que poderia gerar grave insegurança jurídica para os agentes públicos das forças de segurança responsáveis pela manutenção da ordem.”

Parlamentares de oposição, entretanto, dizem que o trecho não interfere no trabalho da polícia, que é autônoma para reprimir manifestações violentas, e que a punição apenas resguarda a democracia. Esse também é o entendimento de alguns deputados de centro.

O governo, no entanto, não quis acordo, como informou o líder do governo no Congresso, Eduardo Gomes (PL-TO), ao R7. Por isso, já na noite de quarta-feira, vislumbrando a derrota, a oposição articulou a retirada do trecho da pauta de votações, o que acabou se concretizando após reunião de líderes nesta quinta.

“Todo mundo sabe que há um estresse natural, final de ciclo, final de semestre. Algumas informações ainda são necessárias para instrução desses vetos e, democraticamente, resolvemos atender [o pedido de adiamento], porque é um atendimento que não é só para um lado, é um atendimento de respeito ao trâmite das matérias”, disse Gomes.

Mais vetos

Outro trecho da proposta vetado por Bolsonaro previa como crime a promoção ou financiamento de iniciativas para disseminar informações falsas, com pena prevista de 1 a 5 anos de prisão, além do pagamento de multa.

Como justificativa, o presidente afirmou que o trecho também contraria o interesse público. “A redação genérica não deixa claro quem seria punido, aquele que gerou a notícia ou quem compartilhou, não sendo definido se o crime seria continuado ou permanente, o que poderia gerar insegurança jurídica e ainda afastar o eleitor do debate público”, explicou.

Além disso, Bolsonaro vetou o aumento pela metade da pena nos casos de crimes contra o Estado Democrático de Direito cometidos por militares, acrescido de perda do posto, da patente ou da graduação. Segundo ele, o texto também contraria o interesse público “ao colocar o militar em situação mais gravosa, além de representar uma tentativa de impedir as manifestações de pensamento emanadas de grupos mais conservadores”.


R7 e Correio do Povo


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