Projeto foi o primeiro a ser votado nessa terça-feira
A Assembleia Legislativa aprovou por unanimidade nesta terça-feira a contratação de uma linha de crédito de até US$ 500 milhões junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para o pagamento de precatórios. A quitação de R$ 15,2 bilhões em dívidas de precatórios até 2029 é uma das medidas de ajuste incluídas no Regime de Recuperação Fiscal. O prazo máximo de sete anos é previsto na Constituição Federal.
Com o empréstimo, serão realizados acordos diretos para quitação antecipada pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e pelo Poder Judiciário, cujo deságio de até 40%. A essas baixas, será somado um aumento gradativo da contrapartida pelo Tesouro Estadual, que atualmente corresponde a 1,5% da Receita Corrente Líquida ou cerca de R$ 700 milhões anuais. Conforme o Executivo, caso esses valores saíssem do Tesouro Estadual haveria prejuízo a prestação de serviços públicos. "Estamos seguindo a lei, a Lei de Responsabilidade Fiscal. Aproveito para lembrar que o exercício da conciliação é lei", disse o ex-líder do governo, deputado Frederico Antunes (PP). Ele defendeu a legalidade e a legitimidade do empréstimo, lembrando que governos passados também realizaram financiamentos para quitar esse tipo de dívida.
O financiamento contará com a garantia da União e o Estado prestará à União as contragarantias admitidas em lei. O Executivo justifica o empréstimo pois seria, na comparação ao mercado doméstico, "mostram-se muito atrativas, notadamente em relação a prazo e carência, que, por serem muito mais longos do que os oferecidos no mercado local, viabilizam o alongamento da dívida e a redução dos montantes de amortização". O financiamento prevê carência de três anos e prazo de amortização de até 25 anos.
A oposição votou favorável, embora tenha realizado críticas ao governo. "Há muitas pessoas que morrem sem receber os precatórios. A luta é justa e necessaria. Mas o mesmo governo que pede empréstimo para pagar com duras penas quer doar R$ 500 milhões para a União para fazer obras do governo federal", disse o deputado Jeferson Fernandes (PT), citando outro projeto a ser votado nesta terça-feira, que autoriza repassar R$ 495,1 milhões ao DNIT para obras na BR-116 e BR-290.
Após, os deputados aprovaram ainda dois projetos do Executivo que estavam em regime de urgência: 140/2022 e 141/2022.
Correio do Povo
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