Revisão respeita lei que obriga devolução de tributos pagos após a decisão que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins
SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou nesta terça-feira (12) a redução na cobrança da conta de luz de dez distribuidoras que atuam em diferentes estados do País. A revisão tarifária prevê uma queda de até 5,26% no preço da energia elétrica.
A revisão tarifária segue aplicação da lei que determina a devolução integral aos consumidores de energia de créditos tributários após a decisão que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins.
As novas tarifas entram em vigor a partir de quarta-feira (13). "Os valores a serem devolvidos foram apurados e incluídos como componente financeiro nos processos tarifários das distribuidoras", informou a agência, em um comunicado.
VEJA A LISTA DE DISTRIBUIDORAS QUE TERÃO REDUÇÃO
| Distribuidora | Redução média na tarifa |
| Ebo | 5,26% |
| Enel Rio de Janeiro | 4,22% |
| CPFL Santa Cruz | 2,32% |
| CPFL Paulista | 2,44% |
| Esse | 4,47% |
| Enel Ceará | 3,01% |
| Coelba | 0,50% |
| Cosern | 1,54% |
| Celpe | 4,07% |
| Sulgipe | 4,88% |
Segundo a Aneel, as revisões nas tarifas das distribuidoras Energisa Mato Grosso do Sul (EMS) e da Energisa Mato Grosso (EMT) foram adiadas, pois os créditos ainda não foram habilitados pela Receita Federal. Já a revisão das distribuidoras Equatorial Alagoas e Light foram adiadas por conta de decisões liminares na Justiça.
"No caso de distribuidoras cujos processos tarifários ainda não ocorreram em 2022, o colegiado da Aneel informa que fará os devidos cálculos do impacto da devolução no momento do reajuste/revisão de cada empresa", diz o comunicado.
Outra medida que pode provocar redução na conta de luz é a implantação de um teto para alíquotas de ICMS. De acordo com o Ministério de Minas e Energia (MME), essas duas medidas, combinadas com a capitalização da Eletrobras –que destinou R$ 5 bilhões para modicidade tarifária em 2022– podem promover reduções de mais de 20% na conta de energia, em alguns estados.
Segundo a Aneel, a aplicação de um teto do ICMS depende da regulamentação dos estados.
Fonte: Folha Online - 12/07/2022 e SOS Consumidor
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