Instituto Nacional de Advocacia quer ser 'amicus curiae' (amigo da corte) no processo; presidente quer matéria analisada em plenário
O Instituto Nacional de Advocacia acionou, nesta quarta-feira (25), o Supremo Tribunal Federal (STF) para ingressar como amicus curiae na ação protocolada pelo presidente Jair Bolsonaro contra o ministro Alexandre de Moraes em que alega abuso de autoridade por causa do inquérito das fake news.
A figura do amicus curiae (amigo da corte, na expresão em latim), prevista no artigo 138 do Código de Processo Civil, é admitida em processos com significativa repercussão social. A função das entidades que se dispõem a colaborar nessa condição é acompanhar o processo e, eventualmente, subsidiar a Corte com elementos relacionados ao assunto tratado.
O Instituto Nacional de Advocacia, que tem cerca de 219 filiados, pede que seja deferida a concessão de prazo para aditamento da petição ou a realização de juntada de documentos que entendem ser “pertinentes” para o julgamento da causa. O documento é assinado pelo presidente do instituto, Rodrigo Salgado Martins, e pelo diretor jurídico, Pierre Lourenço.
"Que seja admitido o ingresso do Instituto Nacional de Advocacia como amicus curiae, com poderes para peticionar nos autos, apresentar recursos, juntar memoriais e realizar sustentação oral", diz o documento, obtido pela Record TV.
Na ação, o instituto argumenta que a matéria é de interesse de toda a advocacia, "por poder fixar os limites intrínsecos e extrínsecos para a aplicação da Lei de Abuso de Autoridade, bem como por poder definir se a referida lei é aplicável contra atos praticados por ministros das Cortes Superiores".
"A presente ação é também de interesse de toda a sociedade, pois poderá determinar o trâmite processual para as fases do inquérito, da ação penal e da execução da pena por crimes praticados por ministros das Cortes Superiores, sendo certo que isso é algo inédito no direito brasileiro, que não possui jurisprudência sobre o caso", relata.
Por meio de seus advogados, Bolsonaro recorreu de uma decisão do ministro Dias Toffoli, relator do caso, que se negou a dar seguimento a uma notícia-crime contra Alexandre de Moraes e enviá-la à Procuradoria-Geral da União (PGR).
Em recurso enviado ao Supremo, o presidente pede que a decisão de Toffoli seja reconsiderada ou que o tema seja levado para apreciação no plenário da Corte. "Com fundamento no que dispõe o art. 317, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, que o excelentíssimo ministro relator reconsidere a decisão agravada, a fim de se dar seguimento ao protocolo da presente Notícia-Crime, encaminhando-a à Procuradoria-Geral da República", diz um trecho do texto.
Bolsonaro afirma que Moraes cometeu irregularidades porque "estendeu as investigações de forma injustificada; não franqueou às defesas acesso a elementos de prova já amealhados aos autos; prestou informação inverídica sobre processo judicial em andamento; e exigiu o cumprimento de medida cautelar sem previsão legal", referindo-se ao inquérito das fake news e às investigações sobre milícias digitais e atos antidemocráticos.
Ao se negar a encaminhar a notícia-crime para a PGR, Toffoli afirmou que não existem indícios mínimos de materialidade e que não se vislumbra conduta criminosa por parte do colega de plenário.
Na ação enviada ao STF, a entidade utiliza, ainda, um dos argumentos levantados por Bolsonaro. "Uma vez que não é normal que advogados não tenham acesso às peças do inquérito; que o referido inquérito tenha sido aberto de ofício pela autoridade judiciária; que não tenha ocorrido a livre distribuição do inquérito a um relator mediante sorteio secreto; que se renove 'ad infinitum' o prazo para a conclusão das investigações; e que sejam incluídos indiscriminadamente novos fatos e personagens na investigação a todo momento."
Na semana passada, o ministro Dias Toffoli negou o prosseguimento da ação movida por Bolsonaro contra Moraes, afirmando que a investigação sobre fake news seria injustificada. Toffoli foi sorteado para relator da demanda.
"Os fatos descritos na 'notícia-crime' não trazem indícios, ainda que mínimos, de materialidade delitiva, não havendo nenhuma possibilidade de enquadrar as condutas imputadas em qualquer das figuras típicas apontadas", declarou o ministro em sua decisão.
Bolsonaro havia ajuizado ação contra Moraes por entender que era injustificada a investigação no inquérito das fake news. Para o presidente, há "um evidente excesso" e não existiu "a ocorrência de nenhum crime nos fatos investigados". Uma das queixas é que o ministro não permitiu o acesso da defesa aos autos.
A ação pedia "a instauração de investigação em face do ministro Alexandre de Moraes para apurar cinco fatos e o possível cometimento dos delitos". Bolsonaro relata possíveis informações inverídicas de Moraes e argumenta que o ministro decretou que as redes sociais de 16 investigados fossem paralisadas, o que não teria amparo legal, "uma vez que o bloqueio nas redes sociais dos investigados ocorreu de modo integral, não se restringindo apenas às postagens tidas como ilícitas".
O inquérito das fake news foi aberto em 2019. Na ação encaminhada ao Supremo, Bolsonaro criticou o fato de que "até o momento não fora apresentado sequer um relatório parcial de investigações por parte da Autoridade Policial".
Em 2020, o STF chegou a julgar a validade jurídica do inquérito e a continuidade do processo. Na ocasião, 10 dos 11 ministros foram a favor da investigação. Apenas o então ministro Marco Aurélio foi contra, chamando a ação de "inquérito do fim do mundo, sem limites".
Em julho de 2021, Moraes compartilhou os materiais colhidos na investigação com o TSE (Tribunal Superior Eleitoral). No despacho, o ministro apenas avisou sobre o encaminhamento e sugeriu que o órgão tomasse as "providências cabíveis".
Record TV e R7
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