quinta-feira, 14 de outubro de 2021

Ministério Público reage à Proposta de Emenda à Constituição que retira autonomia do órgão e se prepara para recorrer ao Supremo se for aprovada

 


Em protesto contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 05/2021, vista como forma de enfraquecer a autonomia do Ministério Público, promotores e procuradores de 18 Estados realizam a partir desta quarta-feira (13) uma série de atos de repúdio em todo o País.

No Rio Grande do Sul, estão sendo programadas mobilizações em Porto Alegre e de promotorias de justiça do interior, concomitantemente, com apoio da AMP (Associação do Ministério Público) e da FMP (Fundação Escola Superior do Ministério Público).

Pelo Brasil, associações e procuradores-gerais ouvidos avaliam como pontos mais graves da proposta a preparação, por parte do Congresso, de um código de ética para o MP; alterações na composição do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) para aumentar o impacto do Legislativo, através inclusive da indicação de um corregedor nacional; e a possibilidade de o órgão passar a atos de investigação anular.

A PEC chegou a entrar na pauta de votações na Câmara dos Deputados na semana passada, mas foi retirada por falta de apoio . Representantes do Ministério Público têm buscado chamar atenção para os riscos à independência de investigações, e poder reverter alguns dos trechos da proposta ainda na Câmara ou, em caso de aprovação pelos deputados, no Senado. Também há chance de judicialização no STF (Supremo Tribunal Federal) para reverter o eventual desequilíbrio no CNMP pela maior interferência do Congresso.

Uma das bases para eventual judicialização é o argumento da paridade entre o CNMP e o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), ambos criados em 2004 pela legislação. Em 2005, ao reconhecer a constitucionalidade do CNJ, o plenário do STF requer que se trata de um órgão de controle interno com autonomia institucional e que, portanto, deve ter a maioria qualificada dos membros da magistratura e sem o poder de interferir em decisões judiciais.

Atualmente, o CNMP tem 14 integrantes, sendo oito indicados pelos diferentes braços do Ministério Público, incluindo o procurador-geral da República (PGR), e outras seis vagas distribuídas pelo Judiciário, Congresso e OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). Na versão final do relator da PEC, o deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), uma reorganização das vagas deixaria o MP com sete cadeiras no conselho, contra oito escolhidos por outros órgãos – sendo quatro por único do Legislativo.

“Não faz sentido acrescentar duas vagas sob a escolha do Congresso no CNMP, sendo uma delas a partir de lista elaborada pelo STF, e retirar uma vaga do MP da União. Se o intuito é aumentar a composição de 14 para 15 cadeiras, seguindo a paridade com o CNJ, então defendemos que esta cadeira seja destinada aos MP estaduais, respeitando assim a maioria qualificada, com nove vagas, para membros da carreira”, afirma o presidente da ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República), Ubiratan Cazetta.

Outro ponto passível de judicialização é a criação de um novo código de ética para o CNMP através de lei complementar aprovada pelo Congresso, estipulando a publicidade como sanção mínima. O código atual permite restrições mais brandas.

Representantes de associações argumentam que os códigos de ética do CNJ e da própria Câmara são formulados internamente e que, neste caso, há possibilidade de contestar no STF tanto o texto da PEC quanto a futura lei complementar.

Apelo a Aras

Segundo Cazetta, há uma expectativa de reverter ainda na Câmara ou no Senado a previsão de que o corregedor do CNMP seja um dos membros indicados pelo Congresso, o que fere a autonomia do órgão.

Além disso, outro ponto que pode ser derrubado é o que permite aos procuradores gerais indicarem dois terços dos membros superiores, responsáveis ​​pela fiscalização de suas atividades. A ideia é criticada por abrir brecha a uma eventual concentração de poder nos chefes dos MPs. No modelo atual, os conselheiros são eleitos de forma igualitária entre procuradores e promotores.

“A PEC como um todo é horrível para nós. Mas em uma ordem de gravidade, eu diria que entre os pontos mais problemáticos estão a figura do corregedor escolhido pela Câmara, pois seria um corregedor com vínculo político, uma reversão de decisões dos membros do Ministério Público, e em terceiro a questão do Código de Ética”, afirmou Manoel Murrieta, presidente da Conamp (Associação Nacional de Membros do Ministério Público).

O Sul

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