sexta-feira, 24 de setembro de 2021

Pagamento de precatórios pode incluir imóveis do governo, ação de estatais e até barris de petróleo

 


O acordo para a nova proposta de pagamento dos precatórios devidos pela União vai exigir a montagem de uma grande mesa de negociação de ativos que o governo quer dar em troca da quitação de R$ 50 bilhões de dívidas judiciais. Esses precatórios ficarão fora do teto de gastos, a regra que limita o avanço das despesas à inflação, e não serão pagos à vista, mas poderão ter a quitação acelerada mediante acerto entre as partes.

Como o pagamento pode demorar sem essa negociação, a União ganha poder de barganha para obter acordos que hoje são considerados não atrativos, já que o credor receberá os recursos em dia sob qualquer hipótese. Diferentemente de Estados e municípios, o governo federal até hoje pagou em dia seus precatórios.

Justamente por causa desse poder de barganha, grandes detentores de precatórios demonstram resistência a esse tipo de acordo e veem as decisões do Judiciário enfraquecidas numa negociação em que os credores seriam o lado mais fraco.

Para aplacar as resistências, as lideranças do Congresso colocaram, de última hora, a possibilidade de esses precatórios serem pagos em dinheiro e à vista, mas com deságio de 40%, segundo fontes envolvidas nas negociações. Essa possibilidade não estava no texto inicial. Mesmo nesse caso, no entanto, a despesa ficará excluída do teto de gastos.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Advocacia-Geral da União (AGU) vão fazer esse meio de campo nas negociações. Na lista de ativos que poderiam entrar na negociação estão imóveis, liquidação de dívidas com a União, barris de petróleo do pré-sal, concessões de rodovias, ferrovias, ações da Eletrobras e dos Correios, além de outras estatais que estão na fila para serem vendidas. Ou seja, esses ativos poderiam ser adquiridos com os valores dos precatórios.

Pelo acordo, o governo só se compromete a pagar à vista R$ 40 bilhões da conta de R$ 89,1 bilhões das despesas com precatórios previstas para o ano que vem. O valor é R$ 17 bilhões abaixo do que estava originalmente previsto para a despesa com dívidas judicias em 2022.

Para os R$ 50 bilhões de precatórios restantes, a opção dos credores é sentar à mesa de negociação com o governo ou entrar numa fila de pagamento em 2023.

Essa fila vai aumentando à medida que os anos passam, de forma que o governo acredita que haverá interesse dos credores na negociação. Um precatório emitido em 2023, por exemplo, pode acabar só sendo pago muitos anos para frente.

“Que negociação é essa que o governo não tem nenhum tipo de coação para pagar? Vai (o dono do precatório) negociar em que condições?”, critica o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz. Ele diz que a fixação de um limite para o pagamento dos precatórios é inconstitucional e busca diminuir o poder do Judiciário. Para ele, Executivo e Congresso querem, com a proposta, “tirar a caneta” do Poder Judiciário ao reduzir o “valor de face” das suas decisões. A OAB apoia a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do deputado Marcelo Ramos (PL-AM), que tira toda a despesa com dívidas judiciais do alcance do teto de gastos.

Entre os defensores do acordo, a leitura é outra: o Supremo Tribunal Federal (STF) teve a oportunidade de ficar com a “bola do jogo” e escrever a regra, mas abdicou dessa liderança. O próprio presidente do STF, Luiz Fux, estava participando de reuniões para viabilizar uma resolução via Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mas a proposta enfrentava resistências entre os ministros da Corte e acabou perdendo força diante do acirramento de ânimos entre Executivo e Judiciário.

Apesar de o gasto com os acordos ficarem fora do teto de gastos, o ministro da Economia, Paulo Guedes, e sua equipe consideram que a proposta traz melhoria para as contas públicas e limpeza no balanço patrimonial da União, sem pressão de gasto adicional com a parcela de precatórios que ultrapassa o limite fixado (de R$ 40 bilhões no caso de 2022). As exceções são as opções de quitar o precatório à vista com desconto de 40% e de parcelar em 10 vezes, com a primeira prestação equivalente a 15% do valor da dívida.

Segundo o Estadão, Guedes considera essa flexibilização do limite de gastos uma opção melhor do que a simples retirada permanente dos precatórios do alcance do teto.

O Sul

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