Novas regras do cheque especial

Limite de juros na modalidade será de 8% ao mês

Na semana passada o Conselho Monetário Nacional (CMN) decidiu limitar os juros do cheque especial em 8% ao mês (152% ao ano) a partir de 2020. Atualmente a taxa média cobrada pelos bancos é de 12,4% ao mês (306% ao ano), o que significa que a mudança terá grande impacto sobre essa modalidade de crédito.

Além disso, o CMN autorizou as instituições financeiras a cobrar uma tarifa de até 0,25% ao mês sobre o valor superior a 500 reais disponibilizado nas contas correntes. Assim, os bancos passam a poder cobrar pelo limite disponibilizado mesmo que ele não seja utilizado.

O saldo da medida foi negativo para os bancos. No dia em que o anúncio foi feito, as ações dos principais bancos brasileiros caíram em média 1,35%, contra uma queda de 0,60% do índice Ibovespa naquele dia.

O controle de preços em geral não é bem visto pelos economistas. Ele deve ser utilizado apenas em caos específicos em que há falhas de mercado, e deve ser muito bem fundamentado. Dado o nosso histórico de propor soluções exóticas aos problemas econômicos, seria esta medida mais uma jabuticaba brasileira?

Não é o caso. Vários países também restringem essa modalidade de crédito impondo um teto máximo para os juros cobrados.

Em Portugal, a taxa de juros do cheque especial não pode superar em 50% a taxa média dos contratos de crédito ao consumidor; atualmente o limite do cheque especial é de 15,7% ao ano. Na França, o limite também depende dos juros médios ao consumidor; atualmente esse limite é de 13,81% ao ano. Na Espanha, o limite é fixado anualmente pelo governo e é de 7,5% ao ano. No Canadá, o limite é imposto pela legislação e está fixado em 60% ao ano.

Estados Unidos e Reino Unido não especificam um teto para a taxa de juros do cheque especial. Nesses países, o cheque especial é oferecido como um serviço de proteção contra saldos negativos e são cobradas taxas de utilização sempre que o serviço é acionado (overdraft fees). Nesses países, a cobrança de overdraft fees também é regulado.

A medida é um passo na direção de reduzir os efeitos do uso incorreto do cheque especial. O caminho, no entanto, ainda é longo. Os juros continuam altos (152% ao ano) e o uso incorreto do cheque especial continuará. Precisamos educar financeiramente a população (algo que não se resolve com um simples mutirão de fim de semana) e estimular a competição entre os bancos nas linhas de crédito para os clientes de mais baixa renda.

Fonte: Folha Online - 03/12/2019 e SOS Consumidor