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sexta-feira, 27 de dezembro de 2019

Conselhos Estaduais recomendam a Leite vetar novo Código Ambiental

Órgãos consideram que tramitação na Assembleia não possibilitou debate na sociedade

Por Eric Raupp

Projeto de Lei partiu do próprio Poder Executivo

Projeto de Lei partiu do próprio Poder Executivo | Foto: Gustavo Mansur/ Palácio Piratini / Divulgação / CP

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O Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Rio Grande do Sul (Consea) e o Conselho Estadual de Saúde (CES) protocolaram nesta quinta-feira no gabinete do governador Eduardo Leite recomendações de veto total ao Novo Código Ambiental, aprovado pela Assembleia Legislativa em 11 de dezembro. O tucano tem até o dia 9 de janeiro para sancionar o texto, com o sem restrições. Segundo Juliano de Sá, presidente do Consea, órgão de articulação entre governo e sociedade civil para o estabelecimento de políticas públicas para a área, a entidade entende que o Projeto de Lei (PL) nº 431/2019 coloca em risco as estratégias de segurança alimentar no Estado.

“Compreendermos que foi aprovado sem uma série de discussões, o que retira a possibilidade do direito, das medidas de prevenção ambiental”, argumenta sobre o processo de tramitação. Apesar do PL ter sido proposto pelo próprio Executivo, ele espera que Leite analise o documento de cinco páginas e atenda ao pedido. “O nosso é um gesto pedagógico e temos essa obrigação e prerrogativa assegurada por lei. Nós esperamos que o governador se sensibilize e vete para que se retome a discussão com a sociedade para que se possa dar um reset”, avalia.

Na recomendação, ele cita que não houve audiência pública sobre a redação final do PL e que não foi submetido ao Conselho Estadual do Meio Ambiente nem à participação popular efetiva. A dois dias da votação no plenário, foram feitas 74 emendas modificando o texto original. “Muitos nem sabem no que votaram e o fizeram porque era uma recomendação do governo”, critica. De Sá ainda comenta que o atual Código precisa de mudanças, mas defende que essas precisam ser amplamente discutidas.

“É consenso que é necessário atualizar, mas não dá para fazer como foi feito e fazendo concessões, colocando no mesmo nível de impacto ambiental os grandes empreendimentos e um agricultor familiar”, fala, criticando a possibilidade de autolicenciamento. “O código atual foi construído em mais de dez anos de debates. Se o governo fez essa opção de enviar sem, temos que agir”, conclui.

Na última segunda-feira, um grupo de 36 entidades, reunindo sociedade civil, ecologistas, cientistas, movimentos sociais e de direitos humanos no Rio Grande do Sul, enviou um requerimento popular à Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e à Comissão de Direito Ambiental da Ordem dos Advogados do Brasil contra o novo Código Ambiental do Estado. No documento de 28 páginas, elas manifestam que houve irregularidades na tramitação da proposta e demonstram preocupação com as consequências negativas para o meio ambiente, o desenvolvimento sustentável, a segurança e soberania alimentar tendo em vista as mudanças implicadas no projeto.


Correio do Povo


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