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quarta-feira, 11 de dezembro de 2019

Assembleia decreta fim do pagamento de honorários de sucumbência a procuradores do RS

Projeto que sustou ato do Executivo recebeu 47 votos favoráveis e nenhum contrário

Por Lucas Rivas / Rádio Guaíba

Brum e Eric Lins divergiram sobre pagamento dos honorários a procuradores

Brum e Eric Lins divergiram sobre pagamento dos honorários a procuradores | Foto: Vinicius Reis / Agência ALRS / Divulgação / CP

Por 47 votos a zero, os deputados estaduais aprovaram, na tarde desta terça-feira, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que suspende o pagamento de honorários de sucumbência a procuradores do Estado no Rio Grande do Sul. A Mesa Diretora formatou o texto após ter recebido apoio de mais de 40 parlamentares. Em abril, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) publicou resolução autorizando o repasse dos honorários, referentes a quantias pagas pela parte derrotada em processos judiciais em que o Estado sai vencedor. A determinação, contudo, não passou pelo crivo do Legislativo. O benefício deve ser suspenso após a promulgação do PDL, prevista para quinta-feira.

Conforme levantamento do deputado Giuseppe Riesgo (Novo), em julho, quando os honorários começaram a ser distribuídos, o valor repassado aos servidores da PGE ficou em R$ 638 mil. Em outubro, o total repassado saltou para R$ 2,06 milhões. Em média, cada procurador recebeu valor extra de R$ 4,8 mil no contracheque, segundo Riesgo.

A possibilidade de se construir um PDL ganhou força em maio, quando Edson Brum (MDB) coletou dezenas de assinaturas para dar seguimento ao processo de sustação. Hoje, durante as discussões em plenário, o emedebista elevou o tom contra Eric Lins (DEM) após o parlamentar ter ingressado na Justiça para tentar barrar a votação. Pela manhã, o Judiciário negou o recurso. “O Eric Lins é o deputado dos ‘marajás’. Inconformado, Brum afirmou que legislar em causa própria pode, inclusive, ser “motivo de cassação”.

Procurador de carreira, Lins rebateu as críticas ao advertir que os caminhos tomados pelo Parlamento para rever os pagamentos são inconstitucionais e serão revertidos no campo jurídico. “A Assembleia vai pagar mico”, retrucou, ao mencionar que decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) já avalizaram pagamento de honorários aos procuradores estaduais de outras regiões do país. Em função disso, Eric Lins se declarou impedido de votar o PDL.

“Desde abril, eu tenho sistematisticamente alertado que os PDLs não estavam sendo corretamente aplicados nesta Casa. O PDL está errado, a forma correta de se fazer isso é por meio de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)”, justificou o democrata.

Para o líder do governo, Frederico Antunes (PP), a decisão tomada em plenário reforça o entendimento da Casa, de que havia como autorizar os honorários de sucumbência mediante projeto de lei. “Foi uma vitória da Assembleia Legislativa, que analisou que precisava um projeto de lei para essa prática”, disse.

Entenda

Os honorários de sucumbência são os valores pagos em um processo pela parte perdedora aos advogados da vencedora. A discussão sobre o pagamento ou não é antiga, já que os advogados públicos, em termos de remuneração, já fazem parte das carreiras que estão no topo da pirâmide salarial.

Em abril, a resolução da PGE estabeleceu a divisão desse dinheiro entre os 315 procuradores ativos e 200 aposentados, mesmo que 50 matrículas da Procuradoria já ganhem o teto constitucional – de R$ 35,5 mil. A norma, contudo, proíbe que, com o recebimento da verba, o servidor ultrapasse o teto.

O Fundo existe desde o governo de Germano Rigotto (MDB), em 2004. Na gestão anterior, o governador José Ivo Sartori (MDB) buscou regulamentar, por meio de um projeto de lei, um segundo decreto, com base em uma lei federal, mas o texto acabou arquivado na Assembleia Legislativa.

Rádio Guaíba e Correio do Povo