RS Notícias: Comissão da Câmara aprova PEC que permite prisão em segunda instância

quinta-feira, 21 de novembro de 2019

Por por 50 votos a 12, texto que modifica os artigos 102 e 105 da Constituição foi aprovado

Texto segue para análise de uma comissão especial que ainda deve ser instalada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia

Texto segue para análise de uma comissão especial que ainda deve ser instalada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia | Foto: Pablo Valadares / Câmara dos Deputados / CP

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, por 50 votos a 12 a admissibilidade da proposta que abre caminho para prender condenados após a condenação em segunda instância. O texto, agora, será analisado por uma comissão especial que vai avaliar o teor da mudança. Depois, tem de ser votado em Plenário em dois turnos e passar pelo mesmo rito no Senado.

Há duas semanas, a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu de forma contrária e vinculou o início do cumprimento da pena ao chamado trânsito em julgado, quando se esgotam as possibilidades de recurso do réu. Hoje, os deputados aprovaram a PEC 199 de 2019, que modifica os artigos 102 e 105 da Constituição, acabando com o recurso extraordinário, apresentado ao STF, e o recurso especial, apresentado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com isso, o réu só poderá recorrer até a segunda instância e, depois disso, o processo será considerado em transitado em julgado.

Essa é a segunda matéria apresentada pelo deputado Alex Manente (Cidadania-SP) que trata do assunto. Para evitar alterar o artigo 5º da Constituição Federal – conforme orientação do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que alertava para o risco de que haveriam interpretações de que a presunção da inocência é uma cláusula pétrea e não poderia ser alterada por emenda à Constituição – o autor preferiu acabar com os recursos extraordinário e especial ao STF e ao STJ, previstos nos artigos 102 e 105 da Constituição.

Sendo assim, o "trânsito em julgado" seria antecipado para condenação em tribunal recursal. No Twitter, Manente comemorou: "Foi um trabalho árduo em encontrarmos um texto que não pudesse ter quaisquer questionamento jurídico. Isso só foi possível com o apoio da população. Brasil rumo ao fim da impunidade".

Hoje é um dia muito especial, aprovamos a PEC que prevê a prisão em segunda instância na CCJ. Foi um trabalho árduo em encontrarmos um texto que não pudesse ter quaisquer questionamento jurídico. Isso só foi possível com o apoio da população. Brasil rumo ao fim da impunidade!
— Alex Manente (@AlexManente23) November 20, 2019

A relatora do projeto, Caroline de Toni (PSL-SC), também celebrou a aprovação. Na rede social, escreveu: "Com muita luta conseguimos dar na CCJ uma resposta à sociedade que não aguenta mais viver no país da impunidade! Vamos em frente, Sérgio Moro e Jair Bolsonaro".

Tive a honra de ser a relatora da PEC da Prisão em 2a Instância e ter o parecer aprovado por 50 a 12!

Vamos em frente!
— Caroline De Toni (@CarolDeToni) November 20, 2019