DEFESA DA LEI E DA DEMOCRACIA!

(Editorial - O Estado de S. Paulo, 15) Longe de ser uma questão protocolar, é de grande importância reafirmar a missão institucional do Ministério Público, que deve submissão apenas à lei.
Na última sessão de Raquel Dodge como procuradora-geral da República no plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), vários discursos lembraram a elevada missão do Ministério Público. Como a Constituição estabelece no art. 127, compete-lhe “a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”. Longe de ser uma questão protocolar, é de grande importância reafirmar, especialmente nestes tempos confusos, a missão institucional do Ministério Público, que deve submissão apenas à lei.
O decano do STF, ministro Celso de Mello, lembrou que o Ministério Público é “o guardião independente da integridade da Constituição e das leis”. Ou seja, ele “não serve a governos, ou a pessoas, ou a grupos ideológicos, não se subordina a partidos políticos, não se curva à onipotência do poder ou aos desejos daqueles que o exercem, não importando a elevadíssima posição que tais autoridades possam ostentar na hierarquia da República, nem deve ser o representante servil da vontade unipessoal de quem quer que seja ou o instrumento de concretização de práticas ofensivas aos direitos básicos das minorias”, disse o ministro Celso de Mello.
Para que o Ministério Público possa cumprir bem o seu papel de defesa da ordem jurídica, é imprescindível que ele seja de fato independente, não sujeito a interesses pessoais ou corporativos. “Sem um Ministério Público forte e independente na defesa dos direitos e das liberdades das pessoas e no combate à corrupção, os valores democráticos e republicanos propugnados na Constituição de 1988 estariam permanentemente ameaçados”, disse o presidente do STF, ministro Dias Toffoli.
A independência do Ministério Público não diz respeito, portanto, apenas à instituição ou aos seus membros. Tal prerrogativa é do interesse de todos os cidadãos, pois, cumprindo sua missão institucional, o Ministério Público assegura a todos o exercício das liberdades e garantias fundamentais.
No período em que esteve à frente da Procuradoria-Geral da República (PGR), Raquel Dodge, segundo o ministro Dias Toffoli, “fez uma defesa contundente das liberdades de expressão, de manifestação do pensamento, de reunião e de cátedra, bem como do pluralismo de ideias”.
A vigilância é sempre necessária. No recente processo de indicação do novo procurador-geral da República, ficou evidente a tentativa, levada a cabo por uma associação de direito privado, de impor nomes para o cargo, o que atenta contra a independência da instituição. O Ministério Público está sujeito apenas à lei. A imposição de outras obrigações, seja qual for a sua natureza, é desviar o Ministério Público de seu caminho institucional.
“Regimes autocráticos, governantes ímprobos, cidadãos corruptos e autoridades impregnadas de irresistível vocação tendente à própria desconstrução da ordem democrática temem um Ministério Público independente”, lembrou o ministro Celso de Mello. O motivo desse desconforto é evidente. Um Ministério Público atuante, submetido apenas à lei, é obstáculo para quem deseja atuar à margem da lei.
Em seu discurso, Raquel Dodge fez um diagnóstico do panorama atual, que é também um alerta. “No Brasil e no mundo surgem vozes contrárias ao regime de leis, ao respeito aos direitos fundamentais e ao meio ambiente sadio também para as futuras gerações”, disse. São muitas as ameaças à ordem jurídica e à ordem democrática. Sem maiores pudores, vêm se difundindo em plena luz do dia agressões ao Congresso e ao Judiciário.
“Nesse cenário, é grave a responsabilidade do Ministério Público, mas é singularmente importante a responsabilidade do STF”, disse Raquel Dodge. “Quero lhes fazer um pedido muito especial, que também dirijo à sociedade civil e a todas as instituições da República: protejam a democracia brasileira tão arduamente erguida em caminhos de avanços e retrocessos, mas sempre sob o norte de que a democracia é o melhor modelo para construir uma sociedade de mais elevado desenvolvimento humano”. Não há caminho alternativo. É apenas por meio da lei e da democracia que se promove o desenvolvimento do País.

Ex-Blog do Cesar Maia

Mercado corta expectativa para Selic a 5% em 2020, diz BC
Inflação projetada para 2019 caiu de 3,54% para 3,45%   Economistas ...
Leia mais

Entenda como os ataques na Arábia Saudita afetam o Brasil
Cerca de 6% da produção global deixou de ser produzido; volume supera quedas na década de 1970   Os ataques com drones a duas instalações ...
Leia mais

Tim é processada pela Secretaria do Tesouro por vazamento de dados de clientes
Informações como dados pessoais e valores das dívidas estavam teriam sido violadas; multa pode chegar até R$ 10 milhões caso indícios ...
Leia mais

Calçadas melhoram no país, mas resultado ainda não é aceitável, segundo pesquisa
As calçadas do país melhoraram, segundo ...
Leia mais

TJ-SP condena telefônica por cobranças após portabilidade
A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma empresa de telefonia a indenizar um cliente em R$ 10 mil por continuar ...
Leia mais

Indústria de alimentos aprova alerta da Anvisa em comida, mas quer conter medida
Havia receio de que agência optasse por modelo que associa consumo a perigo   A Abia, associação da indústria de alimentos, ...
Leia mais

Construtora é condenada por danos decorrentes de destinação incorreta de detritos
O 5º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a empresa Sigma – Locação de Máquinas e Serviços de Terraplanagem - EIRELI, ...
Leia mais

Alimentação saudável vira negócio nas regiões periféricas de São Paulo
Empresários criam restaurante, delivery e armazém de comida orgânica com preços acessíveis A tentativa de tornar alimentos ...
Leia mais

Prazo prescricional para cobrança de valores indevidos de serviço de telefonia é de dez anos
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento aos embargos de divergência de uma consumidora e definiu a tese de que a devolução ...
Leia mais

Passageira que teve bagagens extraviadas em voo internacional será indenizada
Uma passageira, que teve suas bagagens extraviadas, receberá de uma empresa aérea brasileira o pagamento de R$ 10 mil de indenização por danos morais, ...
Leia mais

Justiça homologa pedido de recuperação judicial da Saraiva
Plano prevê aperfeiçoamento na administração. O juiz Paulo Furtado de Oliveira Filho, da 2ª Vara de Falências e Recuperações ...
Leia mais

TJ mantém indenização à família de criança que caiu de escorregador em parque infantil
A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em matéria sob a relatoria do desembargador Artur Jenichen Filho, ...
Leia mais

Consumidor será indenizado por cobrança acumulada de seguro em uma única fatura
Para juíza, ausência de cobrança por quatro meses consecutivos não autoriza a cobrança no mês subsequente de forma ...
Leia mais