Desembargador federal descarta seletividade nos ritos de processos da Lava Jato
Por Felipe Samuel
Presidente do TRF4 criticou vazamento de mensagens da Lava Jato | Foto: Ricardo Giusti
Com a missão de comandar o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) no biênio 2019-2021, o desembargador federal Victor Luiz dos Santos Laus assumiu a presidência da Corte no fim de junho. À frente de um tribunal que ganhou protagonismo com o julgamento de recursos da Lava Jato, Laus critica o vazamento de conversas entre juízes e procuradores a partir da interceptação de conversas sem autorização judicial. Aos 56 anos, Laus é natural de Joaçaba (SC) e formado em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina.
Quais são os principais desafios que o senhor tem à frente do tribunal que, entre outras coisas, é responsável por julgar apelações às decisões da Lava Jato?
O TRF4 tem jurisdisção sob os três estados do Sul, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Chegam ao tribunal demandas envolvendo essas três sociedades, digamos assim. E quando me refiro a três sociedades, digo isso porque são comunidades muito homogêneas, a comunidade gaúcha, catarinense e a paranaense têm interesses comuns, interesses convergentes, envolvem interesses que eu poderia dizer regionais. Por isso que eu posso dizer que o nosso tribunal, que é um tribunal regional por excelência, tem o foco nesses interesses dos três estados do Brasil. É um tribunal, como todo tribunal, republicano, está jungido à Constituição Federal, está atento às necessidades, aos interesses àquelas causam que dizem respeito ao dia a dia desses três estados, sob os quais ele presta jurisdição. Então por exemplo, se considerarmos que temos turmas que julgam matérias previdenciárias e assistência social, turmas que julgam matérias administrativas, turmas que julgam questões tributárias, e turmas que julgam questões criminais, podemos observar que essas quatro áreas do Direito se refletem sobre o dia a dia da sociedade de cada um desses três estados.
Por exemplo, temos portos muito importantes no sul do Brasil, temos universidades muito importantes no sul do Brasil, temos várias categorias econômicas expressivas no sul do Brasil e temos também mercê das fronteiras que temos com vários países da América do Sul e relacionamento com a Europa e outros continentes, questões criminais. Ou seja, todos esses conflitos aportam, uma vez serem processados em primeiro grau, no tribunal. Então o tribunal, digamos assim, recebe todas essas demandas que circulam por esses três estados. Ele é o receptor de todas essas demandas. Ele tem obrigação constitucional, ou seja, precisa compreender o que existe, o que envole essas demandas, acredito piamente nisso, ele precisa antecipar-se aos fatos que geram essas demandas. Por exemplo, você há de recordar que, na cerimônia de posse, mencionei que uma das linhas de atuação do tribunal é investir em políticas públicas de redução de demandas, redução de litigiosidade. O que significa isso? Nós temos vários instrumentos perante os quais o tribunal mobiliza, lança mão, para alcançar esse objetivo. Temos por exemplo, perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ), centros de inteligência. Temos em toda a 4ª região, os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania. Temos, também na 4ª região, uma instância informal que envolve várias pessoas da sociedade, chamada de Fórum Interinstitucional Previdenciário. Essas três iniciativas, apenas para ficarmos nelas, existem outras, são voltadas a se antecipar conflitos.
Ou seja, procuramos entender o que está acontecendo, o que está gerando dificuldade, entendendo o que está causando litigiosidade. Usamos todo o instrumental que o TRF4 tem para nos antecipar ao problema, para tentar resolver o problema antes que ele se torne um processo judicial. Essa é uma linha de atuação que o tribunal vai investir fortemente nos próximos dois anos. Uma segunda linha que eu poderia dizer, em resposta a seu questionamento, é que nós vivemos em um mundo, atualmente, em que informação e conhecimento são indispensáveis a qualquer profissional, é um binômio, atuam juntos. No âmbito do Poder Judiciário, no que isso se reflete? Nós temos vários instrumentos jurídicos que trabalham com conceito de decisão informada. Código do consumidor, por exemplo. As pessoas têm que entender o por quê das decisões. Para você compreender por que que uma decisão foi tomada, você tem que saber os motivos, fundamentos dessa decisão, para você compreender, aceitar, conseguir se posicionar frente a uma decisão judicial. É um direito do cidadão ter acesso a uma decisão informada. Por outro lado, os juízes, no dia a dia, no exercício da sua profissão, se veem diante de conflitos e problemas cada vez mais complexos. A nossa sociedade contemporânea é da complexidade. E, quando as questões chegam em juízo, exigem do profissional, do juiz, uma bagagem sempre mais atualizada, aperfeiçoada. Investimos fortemente na capacitação dos magistrados e dos servidores. O juiz quando trabalha, trabalha em paralelo com a sua equipe e seus servidores. Então por exemplo, o tribunal também investirá fortemente nesses próximos dois anos em atividades de capacitação, seja de magistrados, seja de servidores. Nossa compreensão é muito clara, lidamos com recursos públicos, que são finitos, não infinitos, trabalhamos com orçamento. Então temos que gerir nosso orçamento, nossa despesa tem que caber dentro da nossa receita. Uma compreensão que o tribunal tem bem clara é isso. Se você tem um juiz que trabalha ao lado de uma equipe de servidores, não faz sentido, e não é econômico, producente, que o servidor tenha uma capacitação distinta do magistrado. Elas têm que ser complementares, entrosadas.
Convergentes.
Isso, convergentes. Então na realidade as ações de capacitação que o TRF4 pretende investir nos próximos dois anos são ações espelhadas. Haverá processo de espelhamento. Aquilo que o juiz estudar, aperfeiçoar, será replicado ao seu servidor, para ambos andarem juntos, conseguirem dar vazão à dificuldade das causas trabalhando lado a lado. Essa é digamos uma segunda frente que temos nos próximos dois anos.
De certa forma, a ideia é aproximar a magistratura da população?
Cada profissão tem seu jargão. No campo do Direito, nosso sistema jurídico é um sistema romano-germânico. Há toda uma tradição jurídica que leva o profissional do Direito às vezes a usar vocabulário mais hermético, mais fechado, mas isso é da própria essência do Direito, que tem que trabalhar com termos técnicos. Se há uma preocupação que é de todo e qualquer profissional do Direito é evitar a ambiguidade. Ou seja, no Direito você não pode usar de uma linguagem ambígua. A decisão informada tem que ser clara, a pessoa tem que entender o que está lendo. O juiz tem que comunicar quem vai ouvir a decisão de que forma ele está decidindo, por que ele está decidindo. Então, por exemplo, quando lidamos no dia a dia com ações de cidadania, estamos cientes que não estamos lidando necessariamente com bacharéis em Direito, ou seja, não são pessoas acostumadas ao dia a dia do Direito.
Então é óbvio que temos que lançar mão de uma linguagem informal, mais coloquial, que as pessoas possam entender mais facilmente. Nessas ações de capacitação que mencionei (Laus informou que o tribunal investirá em atividades de capacitação nos próximos dois anos), existem tanto para magistrados quanto para servidores, cursos de media training, exatamente para poder propiciar que esses profissionais usem uma linguagem mais compreensível para as pessoas. Alguns dizem que isso é desmistificar o linguajar jurídico, mas eu não usaria a expressão desmistificar, usaria a expressão comunicar. Para que você se comunique com alguém, quem fala tem que se expressar claramente e quem ouve tem que estar disposto a ouvir. Temos que deixar claro isso. Tem pessoas que não gostam de ouvir, se fecham à comunicação. Comunicação só se estabelece na medida em que você fala algo e quem está ouvindo está interessado. Na realidade essas políticas de capacitação lidam diariamente com essas dificuldades. Nossos juízes e servidores são treinados para atender bem no balcão, para estar disponível no chat, para quando se comunicam pela internet usar linguajar que seja compreensível.
O nosso processo eletrônico, na 4ª região, o eproc, é por excelência customizável, ou seja, usuário pode se adequar. Ele 'fala' com nosso usuário de forma muito compreensível, todos advogados dão esse retorno, é muito fácil usar nosso sistema. A interação é perfeita, exatamente perseguindo esse objetivo de tornar clara a comunicação. E, uma última frente que eu poderia dizer, é uma agenda de todo Judiciário e de todos os órgãos públicos: questão de contingenciamento de gastos. Nós também vamos passar por processo semelhante. A Emenda 95, de 2016, em 2020 entra em pleno vigor, isso vai determinar aos tribunais uma contenção de gastos brutal, ou seja, estamos preparando a administração para essas dificuldades que irão surgir já em janeiro de 2020. TRF4 passando por processo interno de reestruturação, de auditagem, de definição de prioridades para que não venhamos a faltar com a confiança, expectativa que a sociedade tem no tribunal.
Quanto se pretende economizar e qual impacto na estrutura?
Não diria nem economizar, somos obrigados. Só para ter ideia, nosso orçamento em 2020 vai voltar ao de 2016, apenas a correção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do período. É óbvio que teremos muito menos recursos para fazer face a despesas que são de 2019. Terá que haver reengenharia financeira para dar conta de todos os compromissos que o tribunal tem. Isso envolve gestão patrimonial, os prédios da Justiça, recursos humanos, investimentos, mobiliário, tudo vai ter que passar por política severa de contenção, para que nós consigamos fazer com que as despesas de 2020 caibam no orçamento de 2016.
A sua cerimônia de posse contou com a presença do ministro Sérgio Moro, do vice-presidente Hamilton Mourão e de uma série de outros políticos. Isso dá dimensão do protagonismo que o TRF4 assumiu nos últimos anos em função dos julgamentos. Isso é bom ou ruim?
Na realidade, convidamos essas pessoas a comparecerem à posse. É um tribunal federal regional, por isso convidamos lideranças dos três estados. Pode observar que tivemos presença de senadores dos três estados, convidamos ministros de tribunais superiores, TCU, senado, Câmara, várias autoridades foram convidadas, porque o tribunal se relaciona com várias entidades, várias instâncias. O TRF4 tem que ter uma agenda institucional. Existem vários pleitos do TRF4 que tramitam em tribunais superiores, órgãos superiores, e é óbvio que o tribunal tem que ter canal de comunicação com essas instâncias. Então foram convidadas essas pessoas, alguns puderam comparecer, outros mandaram representantes. A presença do vice-presidente, que estava no exercício da presidência, foi muito bem recebida, mas acredito que ele veio mais por ter trabalhado aqui, foi comandante do Exército no RS. Tem grande afeição ao Estado. E o ministro Sérgio Moro é um ex-juiz federal, então, na realidade, para ele foi como retornar à casa.
Sobre o protagonismo do TRF4, que apareceu bastante no noticiário nos últimos anos, isso traz benefícios? Como o senhor avalia isso? No segundo semestre tem a questão envolvendo o processo do sítio de Atibaia.
Penso que o TRF4 nunca pretende assumir protagonismo. Na realidade os fatos se impuseram naturalmente. Na situação específica, tratava-se de um caso de grande repercussão, mas porque envolvia pessoas de expressão no país. Ninguém duvida que um ex-presidente da República (Lula) é uma pessoa de expressão. Obviamente que se o caso diz respeito a condutas ligadas a uma pessoa dessa expressão, ele assume uma dimensão muito maior. Agora, para o tribunal não impressiona esse tipo de situação. O TRF4 tem 30 anos, fomos instalados em 1989, fizemos 30 em 2019, e, ao longo da trajetória, o TRF4 julgou questões de magnitude. Na realidade, para nós, isso não faz diferença, é um caso penal como todo e outro qualquer. Os advogados que conhecem o Direito Penal e são habitués das turmas criminais sabem que o TRF4 não faz distinção. O que houve foi um interesse maior por parte da população exatamente porque envolve um ex-presidente da República, é natural, não vejo nada de extraordinário nisso.
Conversando com o desembargador Thompson Flores (ex-presidente do TRF4), ele dizia que já se deparou com processos mais importantes. Se fizermos um apanhado, ao longo desses 30 anos, das decisões do TRF4 que mais impactaram a vida da sociedade desses três estados, a Lava Jato perde longe.
Tem alguma que o senhor recorda?
Puxando pela memória, a decisão que proibiu o fumo nas aeronaves. É do nosso tribunal. Mudou o dia a dia das pessoas em todo Brasil. Julgamos questões envolvendo alimentos transgênicos, matérias previdenciárias de relação homoafetiva, que acabaram chegando no STF e mudaram o conceito de família. Isso não é uma causa importante? Lava Jato perde longe disso. Na realidade, ultimamente se deu, digamos assim, muita divulgação ao caso Lava Jato exatamente pelo que ele tem de singular. Não é todo dia que o ambiente político se mistura com o empresarial e o policial. O que se chama da politização da Justiça, ou da ‘policização’ do parlamento, é um fenômeno que decorre do envolvimento nesse caso específico. Porque não é do dia a dia do parlamento se envolver com fatos dessa natureza. Não é do dia a dia da política se envolver com fatos dessa natureza. Nesse episódio, em particular, houve uma infeliz reunião de interesses não republicanos que desaguou em uma investigação criminal. Agora, daí a se dizer que isso mudou o país, eu não diria que mudou o país, diria que interessa à sociedade porque era um mandatário. Envolveu uma pessoa que recebeu milhões de votos e que de certa forma desagradou muitos eleitores.
O senhor discorda da narrativa de que haveria seletividade no rito do processo?
O rito seguido no caso Lava Jato é igual ao dos demais processos. Talvez o que torne singular o caso Lava Jato é o número de incidentes que ele tem enfrentado. Isso sim. Porque normalmente uma ação penal anda para frente. Essa é a regra. No caso da Lava Jato, às vezes anda para o lado. Ou tenta-se andar para trás. E todo processo tem que andar para frente, tem que chegar a um destino. Mercê das estratégias que foram adotadas ao longo dos anos, se buscou fazer com que o caso Lava Jato andasse para trás ou para o lado. Mas o caminho natural é andar para frente.
Em seu discurso de posse, o senhor falou em construir pontes e criticou o desrespeito à privacidade. Em outro trecho, falou sobre ritmo de trabalho e eventuais sobrecargas enfrentadas pelos juízes. O senhor acha que pode ter algum impacto à categoria essas diversas reportagens que têm sido veiculadas na imprensa a respeito da atuação de procuradores e juízes, especificamente nesse caso da Lava Jato?
Essa alusão que consta no discurso esteve mais focada na reforma da Previdência.
O que o senhor acha das palestras realizadas pelo procurador da República Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa do Ministério Público Federal na Operação Lava Jato?
Esse debate que se estabelece atualmente em torno desses vazamentos me parece um tanto desfocado. Nós temos uma garantia constitucional que é garantia da preservação da intimidade. Quinta-feira (dia 18) mesmo foi veiculada na mídia uma decisão do ministro Dias Toffoli (STF) exatamente nessa linha. Ou seja, o que se tem nesse episódio, e já falei em outros veículos de comunicação, é se estamos diante de um bom jornalismo. O jornalista tem por obrigação de formação veicular uma informação, mas me parece que há um preceito cardeal de todo jornalista a checagem da fonte, assim como há sigilo da fonte há checagem da fonte.
O que nós temos nesse caso concreto: temos um site que diz ter recebido um material que ele não sabe a origem. Material esse que revela diálogos interceptado de pessoas. Não consta ter havido ordem judicial para essa interceptação, não consta ter havido autorização dessas pessoas para franquear esses diálogos, ou seja, estamos diante daquilo que diariamente se diz de provas ilícitas. E nós sabemos, e quem diz isso é o Supremo Tribunal Federal (STF), que uma prova ilícita não pode gerar qualquer repercussão. Então a grande questão que deveria ser debatida é essa. Faz sentido você dar divulgação a uma ilicitude? Ou nós deveríamos pedir para esse site oferecer à imprensa em geral, ‘olha eu tenho esse material aqui, quero colocar à disposição de todos os profissionais de imprensa, vamos fazer prova técnica, vamos checar, quero dizer que recebi dessa ou daquela forma’. Ele tem esse compromisso. Se ele é um jornalista, tem esse compromisso porque ele, de certa forma, lança sobre toda a comunidade jornalística uma suspeita. E até onde eu sei, o jornalista checa a fonte, tem essa obrigação.
E por isso que vários veículos de comunicação não estão repercutindo esses fatos, porque têm o compromisso com uma ética no jornalismo. Agora nesse caso em particular, o cidadão tá explorando algo que ele recebeu sabe-se lá como, e isso é a notícia. Então eu tenho alguma dificuldade de dizer diariamente no processo que a prova ilícita não vale nada e nesse caso específico, de uma prova ilícita, todo mundo ficar falando sobre ela. Me parece um paradoxo. Ao mesmo tempo que se diz, 'olha, ilicitudes não devem ser estimuladas'. E nesse caso concreto elas têm sido diariamente, o assunto se tornou conversa de botequim, de boteco, mas isso é uma ilicitude. Tenho dificuldade de compreender isso, porque eu como juiz sou coerente. Se eu tenho acesso, tenho conhecimento de alguma ilicitude, eu tomo a providência, anulo isso, cancelo isso. E nesse caso todo mundo fica debatendo como se nada tivesse acontecido. Assim como o STF determina o cancelamento de toda e qualquer suspensão de toda ação penal e inquérito com base de dados do Coaf, porque teria havido um exagero, nesse caso concreto estamos a debater ilicitude. E ninguém se dá conta que é uma ilicitude.
Isso pode arranhar a imagem do Judiciário de certa forma?
Existe um adágio muito antigo de que os fins não justificam os meios. Ou seja, quais são os fins desse site? Jornalismo? Tem que se perguntar para ele "pra você vale tudo"? Eu, jornalista, respeito minha fonte, checo, você, jornalista como eu, não respeita a sua fonte? Vamos instalar o clima do vale tudo? Isso que vamos fazer? Na realidade, o Judiciário não tem receio do que vai ser divulgado. Não há receio algum. Nós temos que tratar as coisas como elas devem ser. Se qualquer cidadão é envolvido mediante uma prova ilícita, nada acontece com ele, sequer se vai adiante, porque a prova é ilícita. Por que, nesse caso em particular, está se falando tanto? Está se esquecendo que na origem a prova é ilícita. Agora, do ponto de vista do Judiciário, tudo que se falou até agora, em primeiro lugar, tem que saber se é verdade. Sequer sabemos se é verdade, temos que falar tudo em tese. Agora, falando em tese, tudo que foi divulgado é do dia a dia da Justiça. Quem é do meio jurídico sabe que isso acontece. Ou seja, qualquer advogado conversa com o juiz: "doutor, ó, vai sair? Consigo?". "Ó doutor, você melhora o seu trabalho porque tá longe de estar bom". É do dia a dia. O que até agora foi revelado me parece nesse sentido, é o Ministério Público Federal (MPF) indagando o juiz: "doutor, eu pretendo fazer isso, pensando em fazer aquilo", e o juiz, "doutor, o senhor faz o que achar que deve, agora se fizer bem feito, posso até olhar". Isso é o dia a dia, não vejo nada extraordinário nisso.
E sobre as metas da sua gestão, o senhor falou na cerimônia de posse em ações voltadas à cidadania e em fomentar cultura de paz.
A locução cultura de paz está ligada estritamente com a política de redução de demandas. Toda vez em que alguém teve problema e encontra uma dificuldade, ele vai para a administração pública federal, no caso, e esbarra em uma certa intransigência da administração pública federal. É óbvio que essa pessoa fica, no mínimo, perdendo a credibilidade que ela tem que ter nas instituições. Hoje vivemos um momento de enfraquecimento da credibilidade das instituições. Mercê em grande medida de um certo distanciamento entre instituição e cidadão. Então toda vez que a instituição se aproxima do cidadão ela se credibiliza perante o cidadão. Então cultura de paz traduz esse sentido das coisas, ou seja, as pessoas têm que viver em harmonia. E para viver em harmonia as pessoas têm que se relacionar bem. Seja com o Estado enquanto governo, seja com seu semelhante.
Há pouco você falou da questão dos vazamentos, eu lhe disse que não se deveria levar adiante esse fato porque me parece que nasce de prova ilícita. Se grampeio alguém, se intercepto o seu celular, você vai viver em paz comigo? Claro que não. Eu invadi a sua privacidade. Você no mínimo vai me ter como inimigo ou desafeto. Qual é a cultura de paz que deriva da minha conduta? Nenhuma. Estou atentando contra a sua privacidade. Então como pode haver uma cultura de paz se eu invado a sua privacidade de uma forma ilícita? Isso que quero dizer. Toda ilicitude corrói a harmonia social, porque as pessoas têm códigos para viver em sociedade. Seu direito termina onde o meu começa. É assim, você é educado desde pequeno para compreender isso. Vida em sociedade implica renúncia, concessão recíproca. Agora, quem intercepta, invade a privacidade de alguém, desrespeita o código social, quebra esse código. Ele fere, investe contra a harmonia da sociedade. Então, cultura de paz significa respeitar os códigos que todos nós conhecemos para viver em sociedade.
O que é o Judiciário? O Judiciário é uma resposta que o estado dá às violações à harmonia social. Ele usa do quê? Do Direito, que é o conjunto de regras e normas postas a serviço da paz da sociedade. Todo aquele que quebra uma regra se se sujeita a uma regra do Direito através do Poder Judiciário. Então o Judiciário é o primeiro, entre os poderes, aquele que mais se preocupa com a harmonia da sociedade. A nós não interessa aumentar o número de processos, interessa a pacificação social. Se você colocar a questão de uma forma macro, vai entender o que eu quero dizer com cultura de paz. Não caminha no sentido de uma cultura de paz a invasão da privacidade de alguém. Não caminha no sentido de uma cultura de paz a exploração desmesurada de uma invasão de privacidade. Isso só atende a um interesse que é menor, e não maior. Alguém pode até dizer que ali há interesse da divulgação à sociedade do que ocorreu. Eu tenho sérias dúvidas sobre isso, tenho sérias dúvidas. Me parece que há um interesse menor da espetacularização daqueles conteúdos. Se quer tornar isso conversa de boteco, isso não é bom. Porque isso, para a sociedade, é uma mensagem de que os códigos que nos regem no dia a dia podem ser quebrados. Porque eu quero, e azar o seu. Se você for a minha vítima, azar o seu. A mensagem subliminar que passa esse episódio é que amanhã eu posso grampear o seu celular e sair dizendo que esta 'falando aqui' e azar o seu. Desmoralizo você, acabo com você. E é você que tem que provar o contrário, que tem que dizer que é inocente. Essa sociedade que nós queremos conviver? Penso que não. Minha preocupação é nesse sentido. Cultura de paz é um resgate dos códigos que nos regem no dia a dia, é aquilo que nos faz viver em sociedade. Aquilo que faz a gente compreender que os filhos podem crescer, velhos podem ter respeito, velhice com dignidade, diz respeito à atuação do Estado também, reforma da Previdência, assistência, SUS, envolve tudo. Se pensar de uma forma maior, consegue entende o que está dentro desse conceito de cultura de paz.
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