AdsTerra

banner

segunda-feira, 31 de julho de 2017

Estados e prefeituras podem parcelar dívidas com a Previdência até hoje

dinheiro

Agência Brasil

As unidades da Federação e as prefeituras têm até hoje (31) para parcelarem as dívidas com a Previdência Social e os regimes próprios de Previdência com desconto nas multas e nos juros. O programa permite a inclusão de débitos vencidos até 30 de abril deste ano e deve reforçar a arrecadação federal em R$ 6,91 bilhões este ano.
Criado por meio da Medida Provisória 778, o Programa de Regularização de Débitos Previdenciários dos Estados e dos Municípios permite o parcelamento em até 200 meses (16 anos e 8 meses) das contribuições previdenciárias de responsabilidade dos governos locais, com desconto de 80% dos juros e 25% das multas.
Obrigações acessórias e contribuições incidentes sobre o 13º salário também podem ser renegociadas. Os estados e as prefeituras podem parcelar ainda dívidas suspensas pela Justiça, desde que desistam de questionar a cobrança nos tribunais.

A adesão ao programa deve ser formalizada em uma unidade da Receita Federal do domicílio tributário da prefeitura ou do estado.
Débitos parcelados em outros programas de refinanciamento poderão ser incluídos na nova renegociação. Em todos os casos, os governos locais terão o desconto nos juros e nas multas, exceto para as seis primeiras parcelas, que deverão equivaler a 2,4% do total da dívida consolidada e serem pagas em espécie, sem reduções.
As 194 prestações restantes serão retidas nas transferências da União aos Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios. O valor equivale à prestação estabelecida ou a 1% da receita corrente líquida, prevalecendo o menor montante. Caso a parcela seja maior que os repasses retidos, o governo local deverá pagar a diferença todos os meses.

Exclusão

O estado ou a prefeitura pode ser excluído do programa nas seguintes situações: falta de recolhimento da diferença não retida nos fundos de participação por três meses consecutivos ou alternados; falta de pagamento de uma parcela, estando pagas todas as demais; falta de apresentação das informações relativas ao demonstrativo de apuração da receita corrente líquida; ou não quitação integral do pagamento em espécie em 2017.
A medida provisória que criou o Programa de Regularização de Débitos Previdenciários dos Estados e dos Municípios foi assinada em maio, durante a abertura da 20ª Marcha Nacional dos Prefeitos, em Brasília. Uma portaria editada dias depois ampliou a renegociação para os estados.
Atualmente, 2.077 prefeituras têm regimes próprios de Previdência para os servidores municipais. Sem condições de montarem uma Previdência especial para os funcionários, 3.491 prefeituras de menor porte contribuem para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Em relação às unidades da Federação, os 26 estados e o Distrito Federal têm regimes próprios de Previdência.


Agência Brasil

No SUS falta droga básica para tratar AVC, aponta levantamento

Cerca de 53% dos médicos na pesquisa afirmam não contar com os medicamentos

Concursos públicos têm vagas com salários de até R$ 27,5 mil

Existem oportunidades em diversos cargos, destinadas a candidatos de todos os níveis de escolaridade

Em 5º no revezamento, Brasil fecha Mundial na elite da natação

Com bons resultados, principalmente no masculino, país se recupera após desempenho ruim na Rio-2016

Internacional

Como seria uma guerra com a Coreia do Norte de Kim Jong-un?


Etiqueta tecnológica

WhatsApp: pega mal não responder grupo do trabalho fora da empresa?


Saúde

Já ouviu falar em bruxismo? Muita gente tem, mas não sabe

#SemFrescura

Pode usar sem medo ou dá cólica? Saiba tudo sobre o coletor menstrual


Agenda do dia

Educação | Unicamp abre hoje as inscrições para o vestibular 2018

Ensino superior | Prouni abre inscrições para as bolsas remanescentes de 2017

Futebol | Vasco e Atlético-PR jogam às 20h pela 17ª rodada do Brasileiro

Nenhum comentário:

Postar um comentário